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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1903-54.2009.4.01.3310 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/08/2017 do TRF-1

, inciso IX do Código de Processo Penal, uma vez que, conforme documento de fls. 1.038, comprovou que é nascida em 03/01...Andamento do Processo n. 1903-54.2009.4.01.3310 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/08/2017 do TRF-1... as justificativas apresentadas, defiro a dispensa da jurada Zelita Ferreira dos...

Pg. 412. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2017

Ferreira dos Santos (fls. 1.037/1.038), com fundamento no art. 437, inciso IX do Código de Processo Penal, uma vez... apresentou motivo justo a impedi-lo de trabalhar na sessão do Tribunal do Júri, nos termos do art. 437, X, CPP, alegando, tão... DE ROCHA AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Nume...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

é regulada pelas seguintes disposições do Código de Processo Penal : Art. 436. O serviço do júri é obrigatório...) Exclusão do Jurado José Martins Farias, nos termos do art. 437 , IX , do CPP . • FAZ SABER , outrossim, que a função de Jurado...Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da...

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 02/03/2017 do TJMG

00036 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.346. "Deferido o pedido de dispensa formulado pelo jurado M.J.de C.(fl.344), para o dia da realização da Sessão do

Pg. 3. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2017

para seu devido cumprimento, devendo comprovar a distribuição das cartas precatórias nestes autos. Prazo de 05 (cinco) dias. Adv - Michael Baeta Zebral Candido. 00031 - 0010218.14.2015.8.13.0620

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 23/02/2017 do TJMG

00060 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.342. "Defiro o pedido de dispensa formulado pela jurada E.R.V.(fls.366/367) para o dia da realização da Sessão do

Pg. 4. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

Réu: Maycon Felipe Sousa Barbosa Publicado despacho DE FL.211. Deferido o parcelamento da pena de multa, no valor de R$100,00 (cem reais) mensais, conforme requerido às fls.209, devendo a primeira

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 14/02/2017 do TJMG

00065 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.279. "Defiro o pedido de dispensa formulado pelo jurado R.A.G.(fls.276/277),para o dia da realização da Sessão do

Pg. 4. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/02/2017

00055 - 0042849.11.2015.8.13.0620 Autor: Regiane de Cassia Araboni; Réu: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Ato ordinatório citação/intimaç. Prazo de 0015 dia(s). INTIMAÇÃO:

Andamento do Processo n. 0162116-33.2016.4.02.5162 Número Antigo: 2016.51.62.162116-4 - 22/11/2016 do TRF-2

2 - 0162116-33.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.162116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOR: MARIA DE LOURDES FARIA DA COSTA ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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