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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Nº PROCESSO: 0301023-88.2016.8.05.0079 RÉ(U)(S) Alessandro Santos Damacena DATA: 20/07/2017 HORA: 08:30 DEFENSOR(ES): Defensor Público Fábio Gonçalves Fonseca ACUSAÇÃO / PROMOTOR DE JUSTIÇA Dr.

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 02/03/2017 do TJMG

00036 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.346. "Deferido o pedido de dispensa formulado pelo jurado M.J.de C.(fl.344), para o dia da realização da Sessão do

Pg. 3. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2017

para seu devido cumprimento, devendo comprovar a distribuição das cartas precatórias nestes autos. Prazo de 05 (cinco) dias. Adv - Michael Baeta Zebral Candido. 00031 - 0010218.14.2015.8.13.0620

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 23/02/2017 do TJMG

00060 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.342. "Defiro o pedido de dispensa formulado pela jurada E.R.V.(fls.366/367) para o dia da realização da Sessão do

Pg. 4. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

Réu: Maycon Felipe Sousa Barbosa Publicado despacho DE FL.211. Deferido o parcelamento da pena de multa, no valor de R$100,00 (cem reais) mensais, conforme requerido às fls.209, devendo a primeira

Andamento do Processo n. 0042976.17.2013.8.13.0620 - 14/02/2017 do TJMG

00065 - 0042976.17.2013.8.13.0620 Réu: Wesley Lopes Vitoriano Publicado despacho F.279. "Defiro o pedido de dispensa formulado pelo jurado R.A.G.(fls.276/277),para o dia da realização da Sessão do

Pg. 4. São Gonçalo Sapucaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/02/2017

00055 - 0042849.11.2015.8.13.0620 Autor: Regiane de Cassia Araboni; Réu: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Ato ordinatório citação/intimaç. Prazo de 0015 dia(s). INTIMAÇÃO:

Andamento do Processo n. 0162116-33.2016.4.02.5162 Número Antigo: 2016.51.62.162116-4 - 22/11/2016 do TRF-2

2 - 0162116-33.2016.4.02.5162 Número antigo: 2016.51.62.162116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTOR: MARIA DE LOURDES FARIA DA COSTA ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 3167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

181) MARINETE PINTO GONÇALVES 182) MARLI FERREIRA 183) MARLON ALVES LIZARDO 184) MATEUS SIMÃO 185) MAURA HELENA FERREIRA 186) MAURA JEANNE TEIXEIRA DOMINGUES 187) MAURICIO BRAZ DE JESUS 188) MESSIAS

Pg. 841. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2016

contido na Circular n. 192/2014/CGJ, proceder a sua devolução à parte requerente, mediante certidão nos autos. 3.2. No mesmo prazo, deverá a parte autora para comprovar, previamente ao ajuizamento da

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