Artigo 81 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição ;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei;
V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal;
VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios;
VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional;
VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais;
IX - manter relações com os Estados estrangeiros;
X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;
XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas;
XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional;
XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente;
XIV - exercer o comando supremo das fôrças armadas;
XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente;
XVI - decretar o estado de sítio;
(Revogado)
XVI - determinar medidas de emergência e decretar o estado de sítio e o estado de emergência; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)
XVII - decretar e executar a intervenção federal;
XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprêgo ou comissão de govêrno estrangeiro;
XIX - enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional;
XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior;
XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessário; e
XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII dêste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e delegações.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0049904-65.2021.1.00.0000 DF 0049904-65.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF 0088724-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 55 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 663 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 51 08/09/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003324-89.2013.4.01.3811 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003324-89.2013.4.01.3811 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA DA CONCEICAO SILVA NOTINI POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) ELTON CARLOS LEAO E OUTROS(AS) |…

Intimação - Apelação Cível - 0004493-14.2013.4.01.3811 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004493-14.2013.4.01.3811 POLO ATIVO DURVAL BRITO DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SOLANGE APARECIDA DE PADUA PENHA | 00080863/MG EMENTA…

Intimação - Apelação Cível - 0004495-81.2013.4.01.3811 - Disponibilizado em 05/07/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004495-81.2013.4.01.3811 POLO ATIVO ANTONIO VASCONCELOS DUARTE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SOLANGE APARECIDA DE PADUA PENHA | 00080863/MG…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF 0088692-85.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 120 21/12/2020 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 661 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088724-90.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088724-90.2020.1.00.0000

; 1946, art. 67; 1967, art. 83, I; EC n. 01 /69, art. 81 , II e 1988, art. 61 ), pois como salientado por ANNIBAL FREIRE... na vigência da Constituição de 1946 pela Emenda constitucional 4, de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088692-85.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088692-85.2020.1.00.0000

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento proposta pelo Diretório Nacional do Partido Progressistas, PP, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado Federal (Ato da Comissão …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 9034789-84.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9034789-84.2017.1.00.0000

Criminosas e a associação criminosa; (ii) estabelecer que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto ... excedido 8 (oito) anos, nos casos previstos no art. 1º , I , do Decreto

Termo ou Assunto relacionado