Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Página 6476 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

o mínimo existencial. Interpretação do art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC. 2. É possível penhorar 30% do salário do devedor se, após a constrição judicial, remanescer valor de salário suficiente à…
0
0

Página 6477 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2024

do CPC/1973). Mais uma vez acreditamos na persistência doutrinária do conteúdo das normas, mesmo não tendo sido repetidas pelo Novo CPC.” (In.: Direito civil, v. 4: Direito das Coisas, 9. ed. rev.,…
0
0

Publicação do processo nº 8008220-16.2022.8.05.0113 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008220-16.2022.8.05.0113 Nunciação De Obra Nova…

Página 5530 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2024

É a síntese do necessário. Decido. 6. Não foram arguidas preliminares. 7. Em relação ao mérito da demanda, da análise dos elementos constantes dos autos, cotejados com a legislação de regência e com…
0
0

Publicação do processo nº 8009960-03.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8009960-03.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Interessado: Ministerio…

Intimação - Petição Cível - 1003503-13.2017.8.11.0041 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003503-13.2017.8.11.0041 POLO ATIVO CELIA MARIA DA SILVA COSTA POLO PASSIVO ANGELINA GRISOLIA NUNES ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO ADVOGADO(A/S) CARLA CRISTINA CEZARIO | 22464/O-O/MT…

Página 12408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2163639 - RJ (2022/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SAUL BADRA BENNESBY ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 BRUNO…
0
0

Página 12410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

Acerca da suposta ilegitimidade de parte, o Tribunal de origem assim se pronunciou (e-STJ fl. 500): A princípio deve ser destacado que não há dúvida quanto à legitimidade dos autores, posto que…
0
0

Página 12411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2024

Daí o uso no acórdão recorrido da expressão "em tese". Logo, não há falar em violação do art. 934, III, do CPC/1973 nem em dissídio jurisprudencial quanto ao tema, ressaltando, outrossim, que…
0
0

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0017849-21.2012.8.06.0034 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0017849-21.2012.8.06.0034 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE AQUIRAZ POSTO ROTA DA PRAIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) RAYNNA BUSON LIMA MELO | 25463/CE DATA DE…