Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 543-19.2015.8.10.0100 - Ação de Manutenção de Posse - 13/04/2018 do TJMA

PROCESSO N. 543-19.2015.8.10.0100 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Requerentes: DALMIR LUÍS RIBEIRO e DIRLENE COELHO DO ROSÁRIO RIBEIRO Advogados: Dr. José Ribamar Teixeira Goulart, OAB/MA 448; Dra. Ana…

Página 1161 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Abril de 2018

SENTENÇA Vistos, etc. DALMIR LUIS RIBEIRO e DIRLENE COELHO DO ROSÁRIO RIBEIRO propuseram ação de nunciação de obra nova em face do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, em virtude do suposto esbulho praticado pelo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075441048 RS

PSS Nº 70075441048 (Nº CNJ: 0308219-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível direito privado não especificado. falha do serviço de telefonia. indeferimento dos pedidos de majoração da indenização por danos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074686940 RS

PSS Nº 70074686940 (Nº CNJ: 0232809-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CASO EM QUE O BANCO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075048447 RS

PSS Nº 70075048447 (Nº CNJ: 0268959-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível locação. embargos à execução. inexistência de excesso de execução quanto à atualização do valor dos locatícios. limitação da base de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075295410 RS

PSS Nº 70075295410 (Nº CNJ: 0293656-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075313247 RS

PSS Nº 70075313247 (Nº CNJ: 0295439-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. LIMITAÇAO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. É possível o desconto em folha de pagamento, desde que…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075314997 RS

PSS Nº 70075314997 (Nº CNJ: 0295614-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075343939 RS

PSS Nº 70075343939 (Nº CNJ: 0298508-94.2017.8.21.7000) 2017/Cível direito privado não especificado. apelação. Assistência judiciária gratuita. PREPARO DO RECURSO. PRECLUSAO LÓGICA. execução de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075163410 RS

PSS Nº 70075163410 (Nº CNJ: 0280456-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. prestação de contas. Para que se verifique interesse processual, deve haver - além…