Artigo 934 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 934. Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;
III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Andamento do Processo n. 1964198 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964198 - SC (2021/0291016-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FASOLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : OMAR ANTONIO FASOLO E OUTRO(S) -…

Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964198 - SC (2021/0291016-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FASOLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : OMAR ANTONIO FASOLO E OUTRO(S) -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1441431-60.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C EMBARGO DE OBRA NOVA E INDENIZAÇAO - TUTELA PROVISÓRIA - EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL VIZINHO - NECESSIDADE DE DILAÇAO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Cametá Última distribuição : 16/11/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Andamento do Processo n. 5439258-92.2020.8.09.0112 - Apelação Cível - 16/11/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439258-92.2020.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: WEBER JEAN SALES DA SILVA APELADA: IRANDIAIA SALES DA SILVA RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 5439258-92.2020.8.09.0112 - Apelação Cível - 16/11/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439258-92.2020.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: WEBER JEAN SALES DA SILVA APELADA: IRANDIAIA SALES DA SILVA RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

Página 2685 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439258-92.2020.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: WEBER JEAN SALES DA…

Página 2687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439258-92.2020.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: WEBER JEAN SALES DA…

Página 2691 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

Neste sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INÉPCIA INICIAL E AUSÊNCIA DE…

Página 2692 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2021

Porém, não é só, pois a ação também caberia ao condômino, para impedir que o coproprietário executasse alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; ou ao Município, a fim de impedir que o…