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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 4277920168260052 SP 0000427-79.2016.8.26.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000076574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000427-79.2016.8.26.0052, da Comarca de

Pg. 51. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016

NILSON RIBEIRO GOMES, FAZ SABER a todos os interessados que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria Judicial o processo nº

Andamento do Processo n. 0003932-15.2008.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/04/2016 do TJBA

0003932-15.2008.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): A Justiça Pública Reu (s): Jean Geraldo Rodrigues De Lima Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Indeterminado

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2016

se o Ministério Público. CUMPRA-SE. . Paulo Afonso, 06 de abril de 2016. Dr. Adriano de Lemos Moura. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal em Substituição na 1ª Vara Crime. Expediente do dia 08

Inteiro Teor. Apelação: APL 6142520138080010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO 2 de dezembro de 2015 APELAÇÃO Nº 0000614-25.2013.8.08.0010 - BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA APELANTE

Pg. 1359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART IGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO REFERIDO PRAZO, COM OU SEM A REMESSA DO INQUERITO, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS AUTOS CO

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

SAMENTOS. POR FIM, A JURADA MARCELY LOURENCO DA SILVA (FLS. 760/7 62), PUGNOU POR SUA DISPENSA EM RAZAO DE SEU ESTADO DE GRAVIDEZ. DECIDO. QUANTO AO JURADO DIVINDOR FERREIRA FILHO, SUA DISPENSA ES TA

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/10/2010

VÍTIMA(S) : R.B.D.M. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICO AO REPRESENTADO IGOR ANDRADE SANTOS, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA

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