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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO

DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII, DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA...Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Ação Penal - 12/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 88240...-23.2007.8.09.0024 ( 200700882400 ) AUTOS NR. : 3481 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JO...

Pg. 646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

DE FREITAS 46871 GO - RENAN ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII... ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APR ESENTADA PELO JURADO VINICIUS HENRIQUE COSTA E, DE CONSEQUENCIA... HABITUAIS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUST...

Andamento do Processo n. 141861-17.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

ADV ACUS : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII, DO CPP...Andamento do Processo n. 141861-17.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 141861...-17.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 704 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA PAULA COSTA DE ARAUJO ...

Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437 , INCISO VIII , DO CPP , DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DEFINITIVA DOS TRABALHOS DO JURI... NO ARTIGO 437 , INCISO X , DO CPP , ACOLHO A JUSTIFICATIVA AP RESENTADA PELA MENCIONADA JURADA E, DE CONSEQUENCIA..., COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437 , INCISO X , DO CPP , ACOLHO A JUSTIFICATIVA APR ESENT...

Andamento do Processo n. 253041-09.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO

ACUS : 13161 GO - MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437 , INCISO VIII...Andamento do Processo n. 253041-09.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 253041...-09.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1321 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DIEGO HONORIO DOS SANT...

Pg. 487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

SOARES DA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII, DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA.../2017, COM SUP EDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA AP RESENTADA PELA MENCIONADA JURADA... DEMONSTRADO O JUSTO IMPEDIMENTO, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP...

Andamento do Processo n. 190912-94.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 30/11/2017 do TJGO

NO ARTIGO 437, INCISO VIII, DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DEFINITIVA DOS TRABALHOS DO JURI DO JURADO JUNIO AGUIAR...Andamento do Processo n. 190912-94.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 30/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 190912...-94.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1115 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILTON DA SILVA RAMO...

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII, DO CPP, DEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DEFINITIVA DOS TRABALHOS DO JURI... ENTREVISTADA NO DIA 23/11/2017, COM SUP EDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA AP RESENTADA... NINAHUA DE ANDRADE DESPACHO : CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O JUSTO I...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 29/11/2017 do TJGO

ADV ACUS : 46871 GO - RENAN ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO VIII...Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 29/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 290758...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTO...

Pg. 547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

ACUSADO : FRANCIVALDO BEZERRA MALHAO ADV ACUS : 46871 GO - RENAN ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437 , INCISO VIII , DO CPP ,...Pg. 547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017 ANEO NO ARTIGO 437 , INCISO X , DO CPP... DA BOLSA UN IVERSITARIA DA OV...

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