Artigo 1499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:
I - pela extinção da obrigação principal;
II - pelo perecimento da coisa;
III - pela resolução da propriedade;
IV - pela renúncia do credor;
V - pela remição;
VI - pela arrematação ou adjudicação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701428-35.2018.8.07.0014 DF 0701428-35.2018.8.07.0014

constitui uma das hipóteses de extinção da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil brasileiro, devendo... confrontado o requerido pela parte com o disposto no art. 1.227 do C…

Andamento do Processo n. 0812930-40.2019.8.12.0002 - Apelação Cível - 30/10/2020 do TJMS

dejustiça. Nos termos dos artigos 1.436, inciso I e 1.499, inciso I, ambos do Código Civil, reconhecida a inexigibilidade...Andamento do Processo n. 0812930-40.2019.8.12.0002 - Apelação Cível - 30/1…

Andamento do Processo n. 0001056-80.2013.5.10.0011 - ATOrd - 30/10/2020 do TRT-10

, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei...) bem(ns), na forma do artigo 13 da Lei 5584/70 e art. 826 do CPC, mediante …

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de aquisição da propriedade que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será... transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem …

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que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual... ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, …

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que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual... ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, …

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da propriedade que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido... ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme ar…

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da propriedade que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante... eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme ar…

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que (artigos 1.245 do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante... eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, …