Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Intimação - Apelação Cível - 5004096-89.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004096-89.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO LATICINIOS UNIAO LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO DANILO DONA | 261709/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Petição - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n°…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018291-06.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018291-06.2021.4.03.0000 POLO ATIVO AMIRA RAMADAN ADVOGADO(A/S) WELLINGTON SPEGIORIN DE SOUSA LEITE | 269062/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO…

Intimação - Apelação Cível - 0053562-26.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0053562-26.2013.4.03.6182 POLO ATIVO PACKMOLD INDUSTRIA DE MOLDES PLASTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RACHEL GARCIA | 182615/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5022988-70.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022988-70.2021.4.03.0000 POLO ATIVO HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5005751-94.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005751-94.2019.4.03.6110 POLO PASSIVO PROENCA TRANSPORTES SOROCABA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO | 269942/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0020055-23.2015.4.03.6144 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020055-23.2015.4.03.6144 POLO PASSIVO T. C. HAMAOUI - ME ADVOGADO(A/S) MARIA CECILIA LEITE MOREIRA | 78869/SP MARIANA MOREIRA PAULIN | 317182/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5025149-53.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025149-53.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO LETICIA DOS REIS MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025149-53.2021.4.03.0000…

Intimação - Apelação Cível - 5018908-67.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018908-67.2019.4.03.6100 POLO ATIVO OLGA MARIA GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A/S) WILIAN VIEIRA DA SILVA | 353885/SP JOAO GUILHERME GARCIA FERREIRA | 303007/SP MONICA FERNANDES DO CARMO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005802-13.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005802-13.2020.4.03.6000 POLO ATIVO KAUE DE CARVALHO SONE TAMACIRO ADVOGADO(A/S) MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI | 9224/MS ANA CRISTINA DUARTE BRAGA | 8149/MS LUIZ FELIPE FERREIRA…