Art. 932 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Página 33 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

-62.2015.8.26.0006, Ação de Interdito Proibitório, ajuizada na vigência da Lei 5.869/1973, artigos 932 e 933, em que é réu... DE CÁSSIA MOURA DE ALMEIDA - PROCESSO 1014198-20.2017.8.26.0005. O(A) …

Página 10109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo…

Página 2503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

apreciação do presente encontra-se prejudicada. VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto às fls. 1/11. Às fls. 45, a parte recorrente solicitou a desistência do recurso. É o…

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Enunciado 74 do FOJESP: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” DESPACHO Nº…

Página 235 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

INDEFERIDO. 1. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e o acórdão que manteve provimento de primeiro grau tratavam exclusivamente do pedido e dos fundamentos adotados em relação ao…

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

pena de extinção por abandono....Por cautela, publique-se a presente no diário oficial em nome dos advogados constituídos nos autos..." 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061284-14.2017.8.19.0000…

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo a quo, dando ciência desta decisão, bem como solicitando informar se foi exercido o juízo de retratação. Intime-se a parte agravada para apresentar…

Página 370 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

CIVEL Ação: 0014399-64.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00545213 - AGTE: MARIO ORMINDO DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE…

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: JOSE ALUIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON OAB/RJ-141490…

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061707-71.2017.8.19.0000 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0045481-82.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00607992 -…