Artigo 932 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Página 14967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2024

testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT),…
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Publicação do processo nº 1000835-34.2024.5.02.0491 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATSum-1000835-34.2024.5.02.0491 RECLAMANTE RICARDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO LETICIA GONCALVES PEREIRA(OAB: 393349/SP) RECLAMADO Clodoaldo Costa Suzano ME RECLAMADO CLAUDINEI…

Intimação - Interdito Proibitório - 0800387-73.2021.8.10.0104 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800387-73.2021.8.10.0104 POLO ATIVO LANUZA FERNANDES DAMASCENO ADVOGADO(A/S) DANIEL FURTADO VELOSO | 8207/MA LANUZA FERNANDES DAMASCENO | 15995/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024…

Página 7947 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

que majora o valor das astreintes em razão da renitência da parte em cumprir a ordem judicial que a ela foi direcionada, pertinente à cessação dos atos de turbação e esbulho da posse dos…
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Publicação do processo nº 5584248-36.2021.8.09.0018 - Disponibilizado em 01/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 30/06/2024 09:58:14 LOCAL : BOM JESUS DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5584248-36.2021.8.09.0018 CLASSE…

Intimação - Apelação Cível - 0000133-25.2015.4.03.6005 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000133-25.2015.4.03.6005 POLO PASSIVO ALICE VERIDIANA STOPA GARCIA ADVOGADO(A/S) WALDEMIR DE ANDRADE | 2256/MS RAQUEL OTANO DE ANDRADE PORTIOLI | 6829/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0000647-15.2012.8.11.0059 - 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000647-15.2012.8.11.0059 POLO ATIVO ACACIO ALVES SOUZA PERACI DA SILVA SOUZA POLO PASSIVO DORACI MACHADO DE MENDONCA ESPÓLIO DE RAUL MACHADO DE MENDONCA, REPR. PELA INVENTARIANTE…

Intimação do processo N. 0800550-96.2023.8.10.0067 - 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800550-96.2023.8.10.0067 POLO ATIVO FABIO ANTONIO MASTROGIOVANNI RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FABIO ANTONIO MASTROGIOVANNI RIBEIRO | 17908/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE…

Página 357 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-20.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível…
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Publicação do processo nº 8069777-20.2020.8.05.0001 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8069777-20.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado:…