Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Nº PROCESSO: 0301023-88.2016.8.05.0079 RÉ(U)(S) Alessandro Santos Damacena DATA: 20/07/2017 HORA: 08:30 DEFENSOR(ES): Defensor Público Fábio Gonçalves Fonseca ACUSAÇÃO / PROMOTOR DE JUSTIÇA Dr.

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

D E S I G N A R RAIMUNDO NONATO DE CASTRO , Matrícula nº 135, Técnico Judiciário, lotado nesta Secretaria de Vara Única, para substituir a Diretora de Secretaria desta Unidade Judiciária, no referido

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 236475 SP 2012/0055005-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 236.475 - SP (2012⁄0055005-0)   RELATOR :

Andamento do Processo n. 25644-62.2015.8.09.0140 - Ação Penal - 05/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25644-62.2015.8.09.0140 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLEBER JACINTO DA SILVA VITIMA : MARCOS CLEBER RIBEIRO ADV ACUS : 31976 GO - IGOR DE SOUSA VIEIRA 10174 GO -

Pg. 3199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2016

AUD IO/VIDEO EM ANEXO A TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO NAO FOI INQUIR IDA, TENDO EM VISTA O SEU RECENTE FALECIMENTO ATO CONTINUO, PELO MM JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: CONCEDO O PRAZO DE 15 (Q

Andamento do Processo n. 3001514-26.2013.8.26.0407 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/03/2016 do TJSP

Processo 3001514-26.2013.8.26.0407 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.N.J. - A senhora Jurada MARILISSA SALA, informa que ingressou na carreira pública do Estado,

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2016

testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligências (CPP., art. 219). Por medida

Inteiro Teor. Apelação: APL 6142520138080010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO 2 de dezembro de 2015 APELAÇÃO Nº 0000614-25.2013.8.08.0010 - BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA APELANTE

Apelação: APL 13243237 PR 1324323-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, ‘CAPUT’, DO CP. - PRELIMINAR DE NULIDADE - JURADO EXERCENTE DA FUNÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13243237 PR 1324323-7 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.324.323-7, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SANTA HELENA. APELANTE: LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

×