Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591675 SE 2016/0090270-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.675 - SE (2016/0090270-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : REINALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO : EVALDO FERNANDES CAMPOS E OUTRO(S) - SE000423B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO FÉLIX DA SILVA, manejado c...

Andamento do Processo n. 2016/0090270-7 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, o recorrente alega violação dos artigos 437, VI, e 564, I, do Código de Processo Penal; e do artigo 327, caput, do Código Penal... suposta violação do artigo 437, VI, do Código de Processo Penal, assim decidiu o Tribunal de origem: "Ao analisar.... [...] 2. Esta Corte sufragou entendimento no sentido de que 'segundo ...

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

instância. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. [...] 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

é regulada pelas seguintes disposições do Código de Processo Penal : Art. 436. O serviço do júri é obrigatório... Eduardo Paulo Santos Fernandes, nos termos do art. 437 , VII , do CPP , em razão de este ser servidor da Policia...Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/04/2017

DE QUE CUIDA O ART.437, VII, DO CPP, REFERE-SE A POLICIAIS E INTEGRANTES DA CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA.CONTUDO, A TEOR... RESPONSÁVEL QUE O INQUÉRITO PODE SER REFERENTE AO PROCESSO DE 201773200003, CORRESPONDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA CONVERSÃO... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200773110928 AUTOR : JUSTICA...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

D E S I G N A R RAIMUNDO NONATO DE CASTRO , Matrícula nº 135, Técnico Judiciário, lotado nesta Secretaria de Vara Única, para substituir a Diretora de Secretaria desta Unidade Judiciária, no referido

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 236475 SP 2012/0055005-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 236.475 - SP (2012⁄0055005-0)   RELATOR :

Andamento do Processo n. 25644-62.2015.8.09.0140 - Ação Penal - 05/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25644-62.2015.8.09.0140 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : CLEBER JACINTO DA SILVA VITIMA : MARCOS CLEBER RIBEIRO ADV ACUS : 31976 GO - IGOR DE SOUSA VIEIRA 10174 GO -

Pg. 3199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2016

AUD IO/VIDEO EM ANEXO A TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO NAO FOI INQUIR IDA, TENDO EM VISTA O SEU RECENTE FALECIMENTO ATO CONTINUO, PELO MM JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: CONCEDO O PRAZO DE 15 (Q

Andamento do Processo n. 3001514-26.2013.8.26.0407 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/03/2016 do TJSP

Processo 3001514-26.2013.8.26.0407 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.N.J. - A senhora Jurada MARILISSA SALA, informa que ingressou na carreira pública do Estado,

×