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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385248 SP 2013/0155389-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.248 - SP (2013/0155389-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MANOEL GONÇALVES RECORRIDO : JOSÉ RICARDO MENDES COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de a...

Andamento do Processo n. 0003408-62.2012.8.07.0016 - 28/06/2017 do TJDF

Número Processo 2012 01 1 013831-2 APR - 0003408-62.2012.8.07.0016 Acórdão 1026907 Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Revisor Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Apelante: M.P.D.D.F.E.T. Advogado

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Consta dos autos que os recorridos foram condenados à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º. Irresignados, propuseram

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

Advogado Origem VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - 20151110023383 - Ação Penal - Procedimento Ordinário IP 159/2015 Ementa ESTELIONATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS.

Andamento do Processo n. 0005553-37.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/06/2017 do TJSP

Processo 0005553-37.2014.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - Igor da Silva Ribeiro - 1) O réu Igor da Silva Ribeiro foi condenado ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no

Pg. 2885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ao ofício, apresente o advogado as alegações finais na forma de memoriais, no prazo de cinco dias.) - ADV: MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP) Processo 0002301-26.2014.8.26.0196 - Ação Penal -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20784961920178260000 SP 2078496-19.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000458822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2078496-19.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070446240 RS

DVHR Nº 70070446240 (Nº CNJ: 0254818-49.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20839221220178260000 SP 2083922-12.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000453401 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2083922-12.2017.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1926234320138260000 SP 0192623-43.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000438138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0192623-43.2013.8.26.0000, da Comarca de Bragança

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