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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301130145875001 MG

a agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal, o uso de fogo deve ser apto a causar sofrimento na vítima, denotando... artigo 314 do Código Penal. Outrossim, cabível na hipótese o reconhecimento da agravante prevista no art.65, inciso II... suficientes para a condenação da ré D.A.D.M. pelo delito previsto no...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079140772033002 MG

na forma da lei específica, e que tal fato foi debatido em Plenário, deve ser reconhecida a agravante do art. 61 , II , f... da culpabilidade pelo fato de o acusado ser policial militar e o reconhecimento da agravante prevista no art. 61 , II , f , d CP... DO ART. 61 , II , F, DO CP - NECESSIDADE. Se a defesa não comp...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080309883 RS

condenação da recorrida por incursa nas sanções do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “c” e “d... domiciliar prevista na Lei 13.796/18, que recentemente incluiu o artigo 318-A ao Código de Processo Penal 1 . Acresço...”, todos do Código Penal e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1804950 MG 2019/0089109-9

da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal independe se a confissão foi integral, parcial.... Na segunda fase, consideradas as agravantes do art. 61, II, a e c, e a atenuante do art. 65, III, d, ambos do Código Penal, passa.... 61, II, a e c, e a atenuante do art. 65, III, d, ambos do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076113539 RS

, caput , c/c o artigo 61, inciso II, alínea ‘b’ , ambos do Código Penal, pela suposta prática dos fatos delituosos..., como incursos nas sanções do artigo 157, §3º, parte final, c/c o artigo 61, inciso II, alíneas ‘c’ e ‘d..., alíneas ‘c’ e ‘d’ , bem como do artigo 211, caput , na forma do artigo 69, todos do Código P...

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

) reconheço as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do CP, eis que não configuram elementar... no art. 65, inciso III, alínead” do Código Penal. Assim, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), equivalente a 4 anos... Penal (Roubo Seguido de Morte – Latrocínio); art. 163, parágrafo único, incisos II...

Inteiro Teor. 20170110521948 DF 0011162-27.2017.8.07.0001

, como incurso no artigo 121 , § 2º , alíneas II, III e IV c/c artigo 14 , inciso II , ambos, do Código Penal , à pena de 9 (nove... do apelo e, tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal , reputa... dos autos, consoante art. 593 , inciso III , alínea d , do Códi...

Inteiro Teor. 20180610004283 DF 0000419-06.2018.8.07.0006

prevista no artigo 61 , inciso II , alínea d , do Código Penal , bem como uma qualificadora do crime de homicídio..., assim, a hipótese prevista no artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal . Sentença contrária à lei... modo, conheço do recurso em relação às alíneas a, b, c e d do inciso III do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 14143515620188120000 MS 1414351-56.2018.8.12.0000

o reconhecimento da agravante do artigo 61 , II , d , do CP , sendo que foi dado provimento, contudo, sem alteração da pena... -, enquadrando a sua conduta a previsão do artigo 70 do Código Penal . Embora acolhida a tese de concurso formal, trata... , ambos do Código Penal . Tribunal de Justiça do Estado de Mato Gross...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080078538 RS

. 147, caput , ambos do Código Penal, combinado com o art. 61, inc. II, alínea “f” do Código Penal, c/c art. 69 do Código... Penal, com incidência da Lei . 11.340/06. A peça acusatória, recebida em 19 de dezembro de 2017 (fl. 52), foi... o disposto no art. 613, inciso I, do Código de Processo Penal. É o relatório. VO...

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