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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Andamento do Processo n. 0000533-42.2015.8.26.0548 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

da agravante genérica prevista no art. 61, II, d, do Código Penal, fixar a pena final em 16 anos e 4 meses de reclusão, no...Andamento do Processo n. 0000533-42.2015.8.26.0548 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP 0000533-42.2015.8.26.0548... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 2774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, e, com o reconhecimento e valoração da agravante genérica prevista no art. 61, II, “d”, do Código Penal, fixar a pena final em 16 anos e 4...Pg. 2774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017 0000277... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: RAFA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 365424720118060112 CE 0036542-47.2011.8.06.0112

genérica da alínea d , do inciso II , do artigo 61 , do Código Penal (meio cruel), porquanto inexiste, entre tais... da alínea d, do inciso II , do artigo 61 , do C.P. – Regime fechado fixado com base no quantum da pena devidamente... delitiva definida no art. 121 , § 2º , I , II e IV , do Código Penal Brasileiro, ten...

: 20150510130010 0012840-36.2015.8.07.0005

agravante (artigo 61 , inciso II , alínea d , do Código Penal ) quanto qualificadora do crime de homicídio (artigo 121 , § 2... nos debates, como dispõe o artigo 432 , inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal . 9. Ao reconhecer a ocorrência... de ordem procedimental em plenário, momento estabelecido pelo artigo...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2017

que o perigo comum configura tanto circunstância agravante (artigo 61, inciso II, alínead”, do Código Penal) quanto qualificadora do... subtrair o bem. 4. Incide a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, ainda que o rompimento... e na qualificadora prevista no inciso VII do § 2º do art...

Andamento do Processo n. 2015/0273086-9 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

típico (lesão corporal). 6. Incidência da agravante genérica do art. 61, II, g, d o CP, que considera circunstância... alega violação ao art. 44, I, 92, I, a, 129, § 6º, 59 e 65, III, d, do Código Penal, sob os seguintes argumentos: 1) não... do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a , do Código de Pro...

Pg. 6204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

: POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129 , PARÁGRAFO 2 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL... corporal). 6. Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , g , d o CP , que considera circunstância agravante... DAS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO ART. 61 , II , C E G, DO CP . SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 552. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/03/2017

nos autos, referente ao ato infracional imputado na prefacial (art. 157, § 3°, do Código Penal c/c art. 61, inciso II..., alíneas “c”, “d” e “h”, também do Código Penal), aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo...-se, nos termos do art. 39, da Lei n.º 12.594/12, e art. 198, IV, do Es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8308266320138260052 SP 0830826-63.2013.8.26.0052

ministerial, para reconhecimento das agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas 'a', 'd' e 'f', do Código Penal. Apelos....c. o artigo 61, inciso II, alíneas a, d e f, e no artigo 147, todos do Código Penal. É dos autos que o acusado, no dia 18..., inciso II, alíneas a e d; e 147, c.c. o 61, inciso II, alínea f, na f...

Andamento do Processo n. 2017/0030598-3 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

a parte recorrente alega violação ao art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , sob o argumento... da circunstância atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , devendo ser utilizada no... , inciso III , alínea c , compenso proporcionalmente com a circunstância agravante prevista ...

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