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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Andamento do Processo n. 00194136620188140401 - 18/07/2019 do TJPA

a atenuante prevista no art.65, inciso III, alínea "d", do CPB. Também estão presentes as agravantes previstas no art. 61 II..., pelo crime previsto artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c o artigo 61, II, c, d e h, ambos do Código Penal. 3... a atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, na ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

inicial fechado, pelo crime previsto artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c o artigo 61, II, c, d e h, ambos do Código Penal..., desta feita, aplicando a atenuante prevista na alínea d do inciso III do art. 65 do Código Penal, na forma que entender de direito... art. 61 II alínea "d" (meio cruel - morte por asfixia) e a...

Pg. 76. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2019

nesta cidade em 24/05/2005, tendo sido condenada nos termos do art. 129 , § 2º , inciso IV c/c art. 61 , inciso II , d... abaixo em obediência ao art. 27 , da Lei 6830 /80, por economia processual, ficando os executados e ou coobrigados... de que trata o artigo 9º , a penhora poderá recair em qualquer bem do executado...

Pg. 77. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2019

do art. 129 , § 2º , inciso IV c/c art. 61 , inciso II , d , ambos do CP , através de sentença lavrada em 20/02/2019... 6830 /80, obedecendo a ordem descrita no artigo 11, da mesma lei. Execução Fiscal - Processo 014514065939-5 -Valor R... mencionado, conforme o artigo 361 do CPP , com as alterações da Lei 11719 /0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10511170003665001 MG

legal e pelo afastamento do disposto no artigo 61, II, "d", do Código Penal (fls. 343/347). O Parquet contra-arrazoou.... e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 488). Ratifico, portanto, a agravante artigo 61, II, "d", do Código Penal, bem... dias-multa. Na segunda fase, afirma a defesa que deve ser decotada a agravant...

Inteiro Teor. 20130510131862 DF 0013004-69.2013.8.07.0005

previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006... as agravantes, descritas no artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "f", do Código Penal, pois o delitofoicometido..., sem circunstâncias atenuantes a considerar, reconheço as agravantes descritas no artig...

Inteiro Teor. 20180610000480 DF 0000047-57.2018.8.07.0006

, alíneasd” e “f” e artigo 129, §9º, na forma do artigo 61, inciso II, alínead”, todos do Código Penal, c/c artigo 5º... do artigo 61, II, "f", e artigo 129, § 9º, do Código Penal, ambos na forma do artigo 61, II, "d", do Código Penal, combinados... LIMA MAGALHAES , atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos...

Andamento do Processo n. 0001144-92.1997.8.22.0012 - Ação Penal - 17/07/2019 do TJRO

, última parte, c/c artigos 29 e 61, inciso II, letras “a”, “c” e “d”, todos do Código Penal. Em fase de alegações finais...-92.1997.8.22.0012 . Artigo: 121, § 2º, inciso IV, c.c. o Artigo 29, ambos do Código Penal. Acusado: IVANILDO APARECIDO... 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. A pena máxima do...

Andamento do Processo n. 3634-22.2018.811.0024 - Ação Penal - 17/07/2019 do TJMT

da Silva Martins (73 anos), c/c artigo 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, d e f, com relação à vítima Márcia Benedita Martins..., todos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/06, c/c com artigo 121, § 2º, inciso II, III e VI, § 2..., em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º, c/c art. 61, inciso ...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

artigos 29 e 61, inciso II, letras “a”, “c” e “d”, todos do Código Penal. Em fase de alegações finais, foi requerido... prescricional, portanto, de 20 (vinte anos), conforme estabelece o artigo 109, inciso I, do Código Penal. O artigo 117... A PUNIBILIDADE de IVANILDO APARECIDO DOS SANTOS, nos termos do artigo 107, in...

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