Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02366145420088040001 AM 0236614-54.2008.8.04.0001

com a agravante do art. 61 , inciso II , alínea 'e', do Código Penal , a instância a quo optou pela redução da pena... e III; art. 121, § 2.º, incisos I e III c/c art. 14, inciso II; e art. 69 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00025397820118070002 DF 0002539-78.2011.8.07.0002

prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (motivo torpe), a pena foi aumentada na fração de 1/6 (um sexto... com fundamento na alínead” do inciso III do artigo 593 do Código

Andamento do Processo n. 0000597-56.2017.8.26.0621 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSP

de 30 (trinta) dias-multa, no piso, como incurso nos artigos 157 , § 3º , segunda parte, c.c. artigo 61 , II , alíneas c , d... e h , e art. 211 ambos do Código Penal , e artigo 244-B, do Estatuto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00004749120208130111 MG

; art. 1º, I, “a”, da Lei 9455/97; art. 344 do Código Penal; art. 129, §9°, na forma do art. 61, II, “d” e “h...°, na forma do art. 61, II, “d”, do Código Penal (vítima Alice); art. 129, §9°, na …

Página 1845 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

art. 61, II, alínea “a”, “d” e “h”, e art. 70 (concurso formal impróprio), todos do CPB. DOSIMETRIA DAS PENAS Diante... espontânea, art. 65, III, “d”, do CPB) e 03 (três) circunstâncias agravantes …

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Julho de 2020

°-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, c/c art. 61, inc. II, d, todos do Código Penal; art. 157, §2°, II e V, §2°-A, inc. I, c...); art. 157, §2°, II e V, §2°-A, inc. I, c/c art. 14, inc. II, c/c art. 61

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10352060302291001 MG

artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal. Fica a pena definitivamente cominada em 12 (doze) anos de reclusão, no... do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10335140026980001 MG

DESCRITA NO ART. 61 , II , D, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REGIME - RECRUDESCIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO... o aumento da pena-base, o reconhecimento da agravante descrita no art. 61

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10335140026980001 MG

DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART.61, II, "D", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE...-se o reconhecimento da agravante descrita no art.61, II, "d", do Código Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07120099020198070009 DF 0712009-90.2019.8.07.0009

alínea d do inciso III do art. 593 do CPP , a materialidade e autoria estão provadas pelo auto de prisão em flagrante (ID... qualificar o crime, e o meio cruel, na segunda fase, para caracterizar a …