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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

HABEAS CORPUS: HC 424934 SP 2017/0295652-2

preso preventivamente e denunciado como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 61, inciso II, letras d e h... preso preventivamente e denunciado como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 61, inciso II, letras d e h..., §3º, do Código Penal. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa...

Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

preso preventivamente e denunciado como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 61, inciso II, letras “d...” e “h”, ambos do Código Penal, porque, no dia 02.12.16, invadiu às escondidas a residência da vítima que possuía 86 anos...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, ocorrerá em 15/08/2027, e em relação ao crime previsto no artigo 211 , c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c e d... UFESPs, nos termos do artigo 4º , inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608 , de 29 de dezembro de 2003... efetiva liquidação, por incursa no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006.O ...

Pg. 139. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

do valor das custas, após a intimação para o pagamento das mesmas, a ser realizado no Juízo da condenação. Assim, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075397463 RS

RP Nº 70075397463 (Nº CNJ: 0303861-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. eca. ato infracional. roubo qualificado (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). materialidade e

Apelação Cível: AC 70075397463 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150260618001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 181416220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 0018141-62.2017.8.05.0000 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 87917 AM 2017/0193535-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.917 - AM (2017/0193535-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOAQUIM MACIEL CRUZ NETO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com ped...

Andamento do Processo n. 2017/0193535-8 - Recurso / Habeas Corpus - 09/11/2017 do STJ

(6798) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.917 - AM (2017/0193535-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOAQUIM MACIEL CRUZ NETO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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