Art. 931 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

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JurisWay
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Propriedade está ocupada desde o último dia 25 por integrantes do MST (01.08.08 - Ás 13h50) A juíza de direito Maria Aldecy de Souza Pissolati, da Comarca de Marabá, deferiu hoje liminar determinando…

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