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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 339357-72.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339357-72.2011.8.09.0107 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HELIOMAR PINHEIRO DE SOUZA VITIMA : VICTOR PAULO MACHADO DE LIMA ADV ACUS : 40976 GO - WEDSLEY FERREIRA DE

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

TRATAM-SE DE PEDIDOS DE DISPENSA DE JURADOS PARA FUNCIONAR NA SES SAO DO JURI A SER REALIZADO DIA 17/02/2017, NESTA COMARCA, FEITO POR LOURRAYNE CRISTINA RIBEIRO SIMAO E SISLENE ALVES DE OLIVEIRA. A

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/08/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA

Andamento do Processo n. 2016/0152769-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(5287) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.595 - PR (2016/0152769-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : VITOR JOSÉ SPAZZINI AGRAVADO :

Pg. 13203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

ADVOGADO : NEUSA MARIA ISRAEL E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 201553100298 - Ação Penal - 23/10/2015 do TJSE

AÇÃO PENAL PROC.: 201553100298 AUTOR (ES) : JUSTIÇA PÚBLICA REU (S) : JOSE GENIVALDO DE OLIVEIRA ADV.: MARCIO CESAR FONTES SILVA ADV.: EVALDO FERNANDES CAMPOS ADV.: ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2015

AÇÃO PENAL PROC.: 201453100727 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL REU(S) : GIVANILSON ANDRADE MENEZES ADV.: ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS VÍTIMA(S) : SOCIEDADE DESPACHO....: ABERTA AUDIÊNCIA, PRESENTES

Andamento do Processo n. 201400329032 - Apelação Criminal - 01/07/2015 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 9834/2015 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201400329032 PROCESSO ORIGEM....201182200197

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. ARACAJU, 22 DE JUNHO DE 2015. DESEMBARGADOR EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR. APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 9833/2015 ESCRIVANIA.........:

Apelação: APL 13243237 PR 1324323-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, ‘CAPUT’, DO CP. - PRELIMINAR DE NULIDADE - JURADO EXERCENTE DA FUNÇ...

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