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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004195-29.2014.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA

do corréu. Com fundamento no art. 437 , VI , do CPP , dispenso o jurado mencionado à fl. 223. Embora o documento de fl. 227 não...Andamento do Processo n. 0004195-29.2014.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2017 do TJBA 0004195... Almeida De Melo, Robson Pinheiro De Souza Despacho: JUÍZO DE DIREITO ...

Pg. 14. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

. Com fundamento no art. 437, VI, do CPP, dispenso o jurado mencionado à fl. 223. Embora o documento de fl. 227 não revele...Pg. 14. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017 Processo ... DE DIREITO DA COMARCA DE BRUMADO/BA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo 00...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591675 SE 2016/0090270-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.675 - SE (2016/0090270-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : REINALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO : EVALDO FERNANDES CAMPOS E OUTRO(S) - SE000423B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por REINALDO FÉLIX DA SILVA, manejado c...

Andamento do Processo n. 2016/0090270-7 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, o recorrente alega violação dos artigos 437 , VI , e 564 , I , do Código de Processo Penal ; e do artigo 327 , caput... PP-00278). Por fim, quanto à suposta violação do artigo 437 , VI , do Código de Processo Penal , assim decidiu..., do Código Penal (e-STJ, fl. 694). Sustenta que "a decisão afrontou, às escâncaras, ...

Pg. 6423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 98-123) e admitido o inconformismo, os autos subiram ao STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 144-148). É o

Pg. 6426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

instância. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. [...] 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no

Andamento do Processo n. 339357-72.2011.8.09.0107 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339357-72.2011.8.09.0107 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : HELIOMAR PINHEIRO DE SOUZA VITIMA : VICTOR PAULO MACHADO DE LIMA ADV ACUS : 40976 GO - WEDSLEY FERREIRA DE

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

TRATAM-SE DE PEDIDOS DE DISPENSA DE JURADOS PARA FUNCIONAR NA SES SAO DO JURI A SER REALIZADO DIA 17/02/2017, NESTA COMARCA, FEITO POR LOURRAYNE CRISTINA RIBEIRO SIMAO E SISLENE ALVES DE OLIVEIRA. A

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/08/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA

Andamento do Processo n. 2016/0152769-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(5287) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.595 - PR (2016/0152769-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : VITOR JOSÉ SPAZZINI AGRAVADO :

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