Art. 61, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Andamento do Processo n. 000007906.2013.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 28/02/2020 do TJAL

nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Passo à dosagem... que nem todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao …

Andamento do Processo n. 080019486.2016.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Ameaça - 28/02/2020 do TJAL

, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, e art. 6º, do Decreto-Lei 3688/41. No caso, mostra... completa nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto-Lei 3688/41 …

Andamento do Processo n. 0725339-32.2013.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 28/02/2020 do TJAL

como circunstância agravante a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, prevista no art. 61, II, c... prevista no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, prevista no art. 61, II, c

Página 67 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Fevereiro de 2020

desproporcionalidade que justifique a reforma da dosimetria. III Impossível o afastamento da agravante definida no art. 61, II, c, do CP... de danos morais em favor da vítima (a teor do disposto no …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020

- REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO I E II, ALÍNEA C... , do inciso II , do artigo 61 , do Código Penal , merece ser mantida, pois como …

Página 161 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

°, inciso III, e § 5º (ré Verônica costa) da Lei n. 9455/97 c/c art. 61, inciso II, "c" (todos os corréus) e art. 62..., Bruno Marcelo Bahia Marques e Sebastião de Oliveira Evangelista nas penas do a…

Página 242 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

, I e IV c/c art. 14, I e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal... do Código Penal, prevista no art. 61, II, “c” do mesmo diploma legislativo e, …

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

que nem todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 03 (três) dias... cumprir as condições estatuídas no artigo 78 § 2º, “a”, “b” …

Página 308 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Fevereiro de 2020

da pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. No caso, mostra.... Para cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime aberto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209180026756001 MG

QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL... no art. 61 , inciso II , alínea c , do Código Penal , não havendo, pois, que …