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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. 129, caput, com a agravante prevista no art. 61, II, c, todos do CPB.Exame de corpo de delito às fls. 07/10.Citação..., nos termos do § 2, c, do art. 33 , do Código Penal .Por desatender o inciso I do Art. 44 , deixo de substituir a pena... o artigo 33 e segs. do Código Penal , ante a presença de circunstâncias judic...

Pg. 5502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. 316 , caput , c/c art. 61 , II , a e c , e art. 327 , § 2º do Código Penal , à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses... o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Após ciência... de novembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (4570) HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. : 20170510074907 DF 0006300-40.2013.8.07.0005

da vítima, foi deslocada e empregada a título de agravante, conforme rol do artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código... a defesa da vítima, foi deslocada e empregada a título de agravante, conforme rol do artigo 61, inciso II, alínea "c... DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e I...

Andamento do Processo n. 0010001-63.2006.8.26.0445 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/11/2017 do TJSP

, em regime semiaberto, por incursas no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c... de reclusão, em regime fechado, por incursa no artigo 129 , § 1º , incisos I e II , c.c. artigo 61 , inciso I e II , alíneas... , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal ; e ANA P...

Andamento do Processo n. 0248999-92.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 22/11/2017 do TJAM

. 61 , II , c do CP (traição) agravo a pena em 01 (um) ano, ficando a sanção penal em 17 (dezessete) anos de reclusão... (ART. 121 , § 2º , I e IV DO CÓDIGO PENAL ) praticado contra a pessoa de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA.Após a instrução... a infração penal e a segunda analisada como circunstância agravante, nos termos...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro..., por infração aos artigos 157, §3º, segunda parte do Código Penal combinados com as agravantes existentes no artigo 61..., inciso II, alíneas “a” (motivo fútil) “c” (recurso que impossibilit...

Pg. 4655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, c.c. artigo 61 , inciso II , alíneas a , c , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal ; e ANA PAULA... , c.c. artigo 61 , inciso I e II , alíneas a , c , d , i e j , c.c. artigo 29 , caput, todos do Código Penal . As rés.... 339 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do...

Pg. 3378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

ao artigo 129 , parágrafo 9º , c.c. artigo 61 , inciso II , alínea c , ambos do Código Penal , a cumprir a pena de 03... contida no artigo 44 , inciso I do Código Penal ) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340 /06). No... no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal , ficando revogadas...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2017

agravante, nos termos do art. 61 do CPB.Analisando as circunstâncias judiciais inscritos no art. 59 do Código Penal , tenho... ao princípio da proporcionalidade.Pela incidência da agravante do art. 61 , II , c do CP (traição) agravo a pena em 01 (um) ano... pela autoria do crime de homicídio QUALIFICADO, previsto no A...

Pg. 815. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

II , alíneas a e c , ambos do Código Penal . Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local... Síntese da Denúncia: Assim agindo, Adilson Silveira, infringiu o disposto no artigo 129 , caput, c/c artigo 61 , inciso... da Silva Daiprai Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art...

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