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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 208131320158260361 SP 0020813-13.2015.8.26.0361

, e por infração ao artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra c, c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal (fls... , e artigo 129 , § 9º , c.c. o artigo 61 , inciso II , letra c , c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal , à pena de 06... , inciso II , letra c , c.c. o artigo 69 , todos do Código Penal Irresi...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080845324 RS

da agravante do artigo 61, II, c, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima). Tal entendimento está... do art. 67 do Código Penal, que estabelece a escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas... e reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, e, a fortiori , em relação à...

Apelação Criminal: APR 208131320158260361 SP 0020813-13.2015.8.26.0361

17/04/2019 - 17/4/2019 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 61, inciso II, letra "c", c.c. o artigo..., inciso II, letra "c", do CP. Concessão do "sursis" e fixação do regime inicial aberto. Recurso provido.... 69, todos do Código Penal Irresignação ministerial contra a sentença absolutória. Procedê...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12953220158260589 SP 0001295-32.2015.8.26.0589

da vítima (artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal), há de ser compensada integralmente com a condição de maior... casos previstos no artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Neste caso, aplica-se a regra geral do inciso II daquele artigo... de 70 anos ao tempo da prolação do édito condenatório (artigo 65, inci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080369408 RS

da pena-base no mínimo legal. Pretende o afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal... da agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal. Depois, no que diz com a personalidade , os elementos trazidos..., impõe-se a desclassificação da infração prevista no artigo 129, § 2º, inc...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080309883 RS

condenação da recorrida por incursa nas sanções do artigo 157, § 3º, c/c o artigo 61, inciso II, alíneasc” e “d... domiciliar prevista na Lei 13.796/18, que recentemente incluiu o artigo 318-A ao Código de Processo Penal 1 . Acresço...”, todos do Código Penal e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma d...

Andamento do Processo n. 0001044-50.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 16/04/2019 do TJSC

ao disposto nos arts. 121 , § 2º , inciso II , c/c 61 , inciso II , alínea c , e 14 , inciso II , todos do Código Penal e 244-B...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080244742 RS

, a multireincidência verificada. Reconheço, também, a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alíneac” do Código... do artigo 157, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 09 anos e 06 meses de reclusão... nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 61, I e II, “c”, ambos do Código Penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080541345 RS

mínimo legal, porque incurso nas sanções do artigo 155 , caput , c/c o artigo 61 , I e II , c , e artigo 65 , III , d.... 609 do Código de Processo Penal , bem como o art. 207, II, do RITJERGS. É o relatório. VOTOS Des.ª Isabel de Borba Lucas..., do Código Penal . Isso porque, de acordo com a inicial acusatória: “No d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078987989 RS

, inciso II, alíneac”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela suposta prática dos fatos delituosos..., conforme redação à época do fato, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove... qual pugnou a condenação do acusado nas sanções do art. 157, §2º, I, por duas vezes...

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