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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 279984 MG 2013/0011299-0

, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, "c", na forma do art. 14, II, do Código Penal, e 19 da Lei n... do art. 14, II, do Código Penal, e 19 da Lei n. 10.826/2003. Irresignado, interpôs apelação no Tribunal de origem... condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, como incurso nos arts. 121, § 2º,...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

do art. 14, II, do Código Penal, e 19 da Lei n. 10.826/2003. Irresignado, interpôs apelação no Tribunal de origem... foi condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, "c", na forma... que o Tribunal a quo ofendeu o art. 619 do Código de Processo penal "ao não a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8882320058060075 CE 0000888-23.2005.8.06.0075

prevista no art. 61 , II , c , do Código Penal , quando as provas existentes nos autos comprovam que o réu atacou a vítima... da prescrição. 2. Os incisos I e II do art. 129 , § 1º do Código Penal sofrem diferenciação acerca da necessidade... leve. Passo à análise do pleito: No que tange ao art. 129 , § 1º do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85211220148020001 AL 0008521-12.2014.8.02.0001

) meses de reclusão diante da aplicabilidade da agravante prevista no art.61, II, “c”, do Código Penal Brasileiro... inicialmente fechado, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro. Segundo consta..., como assim indica o art. 478, II do Código de Processo Penal; e (b) nulidade pel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086091 DF 2017/0095063-5

do art. 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal. Com efeito, não há dúvidas de que os acusados adentraram ao supermercado... da dissimulação, constante do art. 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal. Com efeito, não há dúvidas de que os acusados.... 61, inciso II, c, e art. 70, caput, todos do Código Penal, à p...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1926234320138260000 SP 0192623-43.2013.8.26.0000

previstas como agravantes (artigo 61, inciso II, alíneas “a”, “c” e “d”, do Código Penal). Assim sendo, é cediço..., negligência ou imperícia, a teor do que dispõe o artigo 18, inciso II, do Código Penal. Pelo contrário, com base no... artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (fls. 482/483 - autos origina...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 29815920118240135 Navegantes 0002981-59.2011.8.24.0135

do Código Penal.     Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no art. 61, II, "c", do CP (meio....             A respeito das nuances ínsitas ao art. 593, inc. III, alínea "d", do Código de Processo Penal, hodiernamente conhecida... CARACTERIZADO. ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA ...

HABEAS CORPUS: HC 403615 SP 2017/0141667-6

. 121, § 2°, I e IV, c.c art. 61, II, alínea "c", todos do Código Penal (fls. 13-15). Posteriormente, em audiência... denunciado, em 04.11.2014, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2°, I e IV, c.c art. 61, II, alínea "c.... Portanto, fica o réu incurso no artigo 121, §2°, I e IV, do Código Penal. A se...

HABEAS CORPUS: HC 403416 DF 2017/0140648-9

imposta. [...] Assim, a circunstância agravante prevista no artigo 61 , II , alínea c do Código Penal deve ser afastada... artigo 61 , II , alínea c , do Código Penal , sem que houvesse circunstância fática contida na hipótese legal além.... A exclusão da agravante genérica prevista no artigo 61 , II , alínea c , do C...

Acusado de latrocínio é condenado a 30 anos de reclusão

, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "a" e "c", do Código Penal. Também requereu a fixação de regime fechado... o cumprimento desta pena em regime fechado. Leonardo foi condenado nas penas do art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal.... De acordo com os autos, (...)No dia 4 de janeiro de 2017, p...

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