Alínea "c" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Página 7171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

legal. [...] Esse, exatamente o caso dos autos (artigo 61 ,inciso II , alíneas c e d , do Código Penal ). Todavia... mínimo e máximo. Afinal, a individualização da pena, prevista …

Página 7579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

as circunstâncias agravantes do recurso que dificultou a defesa das vítimas e meio cruel (art. 61 , I e II , c ", e 'd' do CP... que estão em maior número, em atendimento à regra do artigo 67 , do C…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, por prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, incisos I e II, alíneac...”, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90. Foi negado ao réu o direito …

Página 272 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

ao perdimento em favor da União, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, sendo este um efeito..., ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 28 da Lei 11.343/06. Adem …

Andamento do Processo n. 0775.20.000751-3 - Ação Penal - 16/10/2020 do TJMG

nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal, c/c artigo 61, II, "a" e "c" do Código Penal. E constando dos autos que a ré... e CONDENOU os réus, acima qualificados, como incurso nas sanções …

Andamento do Processo n. 1895904 - Agrg no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

Penal; b) delito do art. 147, c.c. o art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal; c) delito do art. 148, § 1.º..., inciso I, do Código Penal; d) delito do art. 158, § 1.º, c.c. o art. 61, in…

Andamento do Processo n. 1890061 - Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

previstas no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal podem ser decretadas, mediante fundamentação adequada... ordinário, distribuído originalmente ao Ministro Felix Fischer, redistribuído …

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Outubro de 2020

, como incurso nas sanções do artigo 129 , caput, do Código Penal , c/c artigo 61 , II , a e c do Código Penal... e IV do Código Penal c/c artigo 244 B da Lei 8.069/90, na forma da segunda parte …

Página 4904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

decretada em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 213, caput, c/c o art. 61, II, a, c e f, 121, § 2º, II..., tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, c/c as disposições …

Página 6382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

. os arts. 14, inciso II, 61, inciso II, alíneas a, c e h, e 62, inciso IV, todos do Código Penal; b) delito do art. 147..., c.c. o art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal; c) delito do a…