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23 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Andamento do Processo n. 2157583-53.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/07/2019 do TJSP

-o infrator dos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 61, inciso II, alíneac” e artigo 288..., parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena definitiva e total de sete (7) anos...Andamento do Processo n. 2157583-53.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cri...

Pg. 1393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

em epígrafe, julgou-o infrator dos crimes previstos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, c.c. artigo 61, inciso II..., alíneac” e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena definitiva...Pg. 1393. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2019

, aplicadas as agravantes previstas no art. 61, II, "c", do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, às penas de 01 (um) ano... 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), II, Homicídio Qualificado (Art... em 14/03/2019 o réu foi condenado pela prática da conduta descrita n...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2019

da conduta descrita no art. 155, § 4º, inciso II e IV do Código Penal, aplicadas as agravantes previstas no art. 61, II..., "c", do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06,às penas de 03 (três) anos, 10(dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.... Também não aplicada o sursis da pena, uma vez que não preenche os requi...

Inteiro Teor. 20140510147628 DF 0014593-62.2014.8.07.0005

(artigo 61 , inciso II , alínea c , do Código Penal ), Fls. _____ Apelação 20140510147628APR preponderou a primeira... recurso de apelação com fundamento no artigo 593 , inciso III , alínea c , do Código de Processo Penal (fl. 274... apresentou recurso de apelação com fundamento no artigo 593 , inciso III , alínea c ,...

20140510147628 DF 0014593-62.2014.8.07.0005

sobre a agravante do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (artigo 61 , II , c , do CP ). 4. Recurso conhecido e desprovido....20140510147628 DF 0014593-62.2014.8.07.0005 Recurso conhecido e desprovido. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 22/07.../2019 . Pág.: 179/192 - 22/7/2019 DEMETRIUS GO...

Pg. 488. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

, qualificado nos autos, como incurso no art. 129 , § 9º , c.c. o art. 61 , II , c , ambos do Código Penal , à pena... do artigo 889, do Código de Processo Civil, ficam desde já, intimados da data e horário dos leilões o coproprietário.... 358 do Código Penal incurso na pena de dois meses a um ano de detenção, ou multa...

Pg. 122. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2019

judiciais, a teor do preceito insculpido no art. 33, §2º, alínea a, c/c § 3º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade... de emboscada (art. 61, II, "c" do CP) e considerando a compensação, mantenho a pena intermediária no mesmo valor da pena..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do CP rou...

Inteiro Teor. 20181510004600 DF 0000455-09.2018.8.07.0019

, portanto, a agravante do art. 61, inciso II, alínea "c" do Código penal, pois não configurada no caso concreto. Fixo a pena provisória... que dificulta a defesa do ofendido, prevista no artigo 61, inciso II, c, do Código Penal. Conforme comprovado em juízo.... NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10433150022104003 MG

que dificultou a defesa da vítima (inciso IV, do § 2º, do art. 121 , do Código Penal ), também prevista no art. 61 , II , c... um. No tocante a agravante prevista no art. 61 , II , c , do Código Penal , reconhecida na condenação pela prática... DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGR...

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