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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

Publique-se a sentença de fls.507/510: Vistos emSENTENÇA - tipo D. EUCLIDES ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de crimes definidos nos artigos 299 e 297, combinado

Andamento do Processo n. 0002094-31.2012.403.6126 - 28/06/2017 do TRF-3

0002094-31.2012.403.6126 - JUSTIÇA PÚBLICA X EUCLIDES ALVES DOS SANTOS (SP106580 - JOEL SALVADOR CORDARO) X ROSINETE ROSA DE JESUS SANTOS (SP106580 - JOEL SALVADOR CORDARO) Publique-se a sentença de

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Pg. 6622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

da Silva e Maycon Silva da Maia); e à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 2 anos e 2 meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa (Gerson Batista dos Santos). O

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

efetivamente examinados. Subsistindo essas inconsistências, mantém-se a absolvição do acusado, conforme o art. 386, VII, do CPP. 4 - Crime de corrupção ativa. O argumento do Parquet federal com

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

dos possíveis agentes (fl. 529). Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.450 - SC (2016/0243289-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : LUCAS RAGNINI SCHERER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : LUCAS RAGNINI SCHERER ADVOGADO : LUCAS RAGNINI SCHERER (EM CAUSA PRÓPRI...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.950 - PR (2015/0035665-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JESUS BELSOL GONZALEZ ADVOGADOS : ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 GUSTAVO BRITTA SCANDELARI E OUTRO(S) - PR040675 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605 RAFAEL FABRICIO DE OLIVEIRA - PR041919 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

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