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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Inteiro Teor. : 20160310111513 DF 0010895-83.2016.8.07.0003

A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal é aplicada "para facilitar ou assegurar... prevista no art. 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, conforme visto acima, procede-se à compensação entre as duas.... 61, inciso II, alíneab” do Código Penal (para facilitar ou assegurar a execuç...

: 20160310111513 DF 0010895-83.2016.8.07.0003

inaptas. 5. Exclui-se da condenação a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "b" do Código Penal, porque não... II, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO.... EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INVIABIL...

Andamento do Processo n. 0005092-43.2012.8.26.0323 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

a circunstância agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal e reduzir a reprimenda para 16 (dezesseis) anos e 05 (cinco.... 157, § 2º, I, na forma do art. 70, por seis vezes, nos termos do art. 71, caput, todos do Código Penal, em concurso... material com o art. 157, § 2º, I, do Código Penal, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0010895-83.2016.8.07.0003 - 17/11/2017 do TJDF

Número Processo 2016 03 1 011151-3 APR - 0010895-83.2016.8.07.0003 Acórdão 1059343 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelante:

Pg. 3540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de Oliveira - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Conheceram e julgaram improcedente a presente revisão criminal, nos termos da fundamentação delineada, mantendo-se a r. decisão guerreada. V.U. - Advs:

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Acertada a imposição das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade à adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não

Pg. 138. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

arredar as insurgências expostas nas razões do apelo defensivo. 6) Recurso parcialmente provido. Apelação 93460/2017 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 93460 / 2017.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2321820178240084 Descanso 0000232-18.2017.8.24.0084

e 3), e do art. 147 c/c art. 61, II, "b", ambos do Código Penal, por duas vezes (fatos 4 e 5), conforme os seguintes... para contravenção penal do art. 61, do Dec.-Lei 3.688/41 ou para o delito do art. 218-A, do Código Penal. Por fim... ou para o delito do art. 218-A, do Código Penal. Esta é a redação da contravenção ...

Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS.

Pg. 7340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

outros agentes, praticado reiteradamente o comércio de entorpecentes (fls. 4/10). Julgada procedente a imputação, o acusado foi condenado às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial

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