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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

Andamento do Processo n. 2013/0300212-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

, como incurso no art. 168, § 1º, III, c/c o art. 71, e no art. 299, caput, c/c os arts. 69 e 61, II, b, todos do Código Penal, à.... O adimplemento dos requisitos ditados no artigo 44 do Código Penal impõe a conversão da pena corpórea por restritiva de direitos... pelo delito de apropriação indébita e que a majorante ...

Andamento do Processo n. 2014/0165172-8 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

que está prevista no art. 61, II, alíneas a e b, do Código Penal, deverá incidir como circunstância agravante na segunda... do art. 61, II, do Código Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido. I... do homicídio (art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal) também no rol ...

Andamento do Processo n. 0006531-04.1999.4.03.6181 - Apelação Criminal - 29/03/2017 do TRF-3

, INCISO I, DA LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO.... Mantida a circunstância agravante do artigo 61, II, b, do Código Penal emrelação ao delito de falsidade ideológica.... Réus condenados pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso ...

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

o art. 71, e no art. 299, caput, c/c os arts. 69 e 61, II, "b", todos do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses...Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017 (5227) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 390.151 - GO (2013... admitiu o seu recurso especial. No primeiro grau de jurisdição, o réu foi condenado, c...

Pg. 6350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

que está prevista no art. 61, II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, deverá incidir como circunstância agravante na segunda... do art. 61, II, do Código Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Decido. I... que o recorrido foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, ...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA... artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137 /90 emconcurso material como delito de falsidade ideológica, por teremsuprimido... do mesmo critério utilizado no cálculo da pena privativa de liberdade. Mantida a ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

genérica do art. 61, inc. II, alínea “a”, do Código Penal, quando o crime for cometido em razão do inconformismo do réu... a impunidade de outro crime. VIII - A agravante genérica do art. 61, inc. II, alínea “c”, do Código Penal deve incidir... II do art. 61 do Código Penal quando comprovado que as ameaças foram profe...

Pg. 220. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/03/2017

, circunstâncias essas agravantes presentes no art. 61, I e II, b, do Código Penal, aumento a pena base da metade, tornando... no que dispõe o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas... qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 309, do...

Andamento do Processo n. 0000121-82.2011.8.17.0490 do dia 27/03/2017 do DJPE

art. 61, II, b , do Código Penal, passando-a para 3 (três) anos de reclusão. Não há causas de diminuição ou de aumento... nas sanções do art. 14, caput , da Lei 10.826/2003, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A inicial... abstratamente cominada de 4 (quatro) anos de reclusão (art. 14, Le...

Andamento do Processo n. 0000908-95.2014.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

, inciso II , alínea b (por oito vezes), na forma do concurso material, todos do Código Penal ;- valor obtido com a prática... 171 , caput, do Código Penal ; e absolvido quanto ao artigo 171 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código... MACIEL REZENDE está sendo processado como incurso no artigo 168 , § 1º ...

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