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24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE INDAIAL JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LEILA MARA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ITAMAR VOGEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

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