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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 502. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Diante do exposto, solicita... Vieira, em que se requer a apresentação das suas razões recursais com base no art. 660, §4º, do Código de Processo Penal... que o presente Habeas Corpus aponta como processo de origem a Petiç...

Andamento do Processo n. 0004026-12.2014.8.17.0710 do dia 26/05/2017 do DJPE

-12.2014.8.17.0710, decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil... neste 2º Grau, tramita um recurso de Agravo de Instrumento 0012653-98.2014.8.17.0000 (0360991-0), distribuído em 10/11... suso mencionado feito reintegratório. Assim sendo, por força...

Andamento do Processo n. 0004170-83.2014.8.17.0710 do dia 26/05/2017 do DJPE

do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Inicialmente, constato que a ação de piso tramitou por dependência à Ação... de Embargos de Terceiro 0004170-83.2014.8.17.0710, decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma... nos artigos 55, 58, 286, inciso I e 930, parágrafo único, todos do CPC c...

Andamento do Processo n. 0091025-92.2013.8.17.0001 do dia 26/05/2017 do DJPE

, na conformidade do que está previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. 5 - Em questão de ordem suscitada... REFERENTES AO MESMO PROCESSO (ART. 930, P. ÚNICO, CPC) - REGRA QUE NÃO SE APLICA CASO O RECURSO ANTERIOR TENHA... ao mesmo processo de origem, invocando o art. 930, parágrafo único, do CPC de 2...

Andamento do Processo n. 0009954-65.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJBA

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Diante do exposto, solicita...Andamento do Processo n. 0009954-65.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJBA Habeas Corpus 0009954... Habeas Corpus aponta como processo de origem a Petição 0000274-14.2017.8....

Pg. 967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Int. São Paulo, 25..., parágrafo único, do Código de Processo Civil, respeitosamente represento ao digno Presidente desta Seção, para eventuais... Martins (OAB: 149450/SP) - Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar DESPACHO ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

insculpida no art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e diante do julgamento do CC 441710-5... em julgado em 06/06/2016, ou seja, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Com o advento da norma... Especial, tendo o trânsito em julgado do recurso primevo ocorrido após o iníci...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. 5 - Em questão de ordem suscitada pelo Exmo. Des. Fernando Ferreira, à... transitou em julgado antes da vigência do novo Código de Processo Civil - circunstância que, de acordo com o § 5º do art... prevento por ter sido relator de agravo de instrumento referente ao me...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. 5 - Em questão de ordem suscitada pelo Exmo. Des. Fernando... e ainda pendente de julgamento no gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. O art. 930, parágrafo único, do Código... recurso transitou em julgado antes da vigência do novo Código de Processo...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

do que está previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. 5 - Em questão de ordem suscitada pelo Exmo. Des... do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, aos processos que tramitam neste Tribunal, foi objeto do Incidente de Assunção... AO MESMO PROCESSO (ART. 930, P. ÚNICO, CPC) - REGRA QUE NÃO SE APLICA ...

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