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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 433. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

A petição inicial encontra-se acostada às fls. 02/16 e os documentos às fls. 17/101 dos autos. O feito foi distribuído por equidade, conforme Certidão de fl. 102 e Termo de Distribuição de fl. 103.

Pg. 437. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

responder ao processo em liberdade. O presente feito fora distribuído a esta Magistrada no dia 11.10.2017, e recebido neste gabinete no dia 11.10.2017, conforme termo de distribuição de fl. 44. É o

Pg. 138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Advogado(s) ANTONINO JERÔNYMO DE OLIVEIRA PIAZZI (DF01429A) Origem 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110080393 - Procedimento Comum DESPACHO FLS. 187 (...) Nesse firo, reconsidero a decisão de fls.

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

Agravo de Instrumento n°2017.015127-5. Origem: Vara Única da Comarca de Campo Grande. Agravante: Município de Triunfo Potiguar. Procurador: Dr. Carlos Henrique de Freitas Dantas. Agravado: Francisco

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3010315920148240062 São João Batista 0301031-59.2014.8.24.0062

Apelação Cível n. 0301031-59.2014.8.24.0062, São João Batista Apte/Apdo : André Ricardo Marchi Advogado : Leandro Silva Correia (OAB: 25888/SC) e outro Apdo/Apte : Banco do Brasil S/A Advogado :

Pg. 721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Dirce Lazzeri Antunes de Moraes - Apelado: Unimed Seguros Saude S/A - Vistos. Faculto aos interessados

Pg. 64. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

009. APELAÇÃO 0008677-47.2015.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5

Pg. 393. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0005892-77.2017.8.19.0004 - ITAU UNIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X AÇOUGUE D AM NOVA AL LTDA ME E OUTROS

Pg. 350. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete do Desembargador José Olegário Monção Caldas QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0064663-57.2011.805.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2017

de fls. 117-121-v, portanto, necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal, em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Teresina/PI, 02

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