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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Andamento do Processo n. 2017/0209822-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

Fernando Quadros da Silva, em consonância com o disposto no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (fls... do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Acórdãos Processo Civil de 1973.... a do permissivo constitucion...

Andamento do Processo n. 2179303-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJSP

, inciso III da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que recomenda: “... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I...Andamento do Processo n. 2179303-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJSP 2179303... justificadora e, por conseguinte, não se reconhece a “vis attractiva” (art. 930, CPC...

Andamento do Processo n. 1011120-19.2014.8.26.0071 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

do comando do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 que estatui: “O primeiro recurso protocolado... de execução, à luz do disposto no art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil e enunciado 48 da ENFAM. Requer...Andamento do Processo n. 1011120-19.2014.8.26.0071 - Apelação - 25/09/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 0000876-47.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2017 do TJBA

ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código... de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). § 6º... da Bahia, in verbis: Art. 158 - Os processos, numerados segundo a ordem em qu...

Andamento do Processo n. 0016493-47.2017.8.05.0000 - Tutela Antecipada - 25/09/2017 do TJBA

da Bahia, bem como o art. 930 do Código de Processo Civil: Art. 160 - A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado... termos: Pelo exposto e com base no art. 1.210, caput, do Código Civil, julgo procedente a tutela possessória requerida..., na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, o...

Andamento do Processo n. 0021113-05.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJBA

, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil." (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.11/2016, DE 30..., e observando a norma contida no Artigo 160 do Regimento Interno deste Tribunal: "Art. 160 - A distribuição de recurso...Andamento do Processo n. 0021113-05.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - ...

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

padrão para a segurança jurídica, na dicção do art. 927, inciso III da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que recomenda... como soa o fiel testemunho da obra denominada “NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor”, sob a lavra.../SP) - - Páteo do Colégio - sala 705 2179303-47.2017.8.26.0000 ...

Pg. 1194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 que estatui: “O primeiro recurso protocolado no tribunal..., à luz do disposto no art. 139, IV, do Novo Código de Processo Civil e enunciado 48 da ENFAM. Requer seja provido... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Pg. 4482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

com o disposto no artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil" (fls. 597/605e). Apresentadas as contrarrazões (fl... agravante, nas razões do Recurso Especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, violação ao art 930... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 399/STF POR ANALOGIA...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, DEVENDO O NOVO RECURSO SER DISTRIBUÍDO COM OBSERVÂNCIA... DA ALTERNATIVIDADE, DO SORTEIO ELETRÔNICO E DA PUBLICIDADE, NA CONFORMIDADE DO QUE ESTÁ PREVISTO NA CABEÇA DO ART. 930 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. EM QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO EXMO. DES. FE...

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