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26 de fevereiro de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1623228220168050909 50000

, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME... o art. 930 do novo CPC. Assim, considerando que o presente agravo foi protocolizado em 05/05/2016, e o processo.... 160 do regimento interno não pode prevalecer, por contrastar com a disposição do Códi...

Agravo de Instrumento: AI 15884672 PR 1588467-2 (Acórdão)

está disciplinada nos artigos 730 e 879 a 930 do Código de Processo Civil, segundo os quais, não requerida a adjudicação... de jurisdição. 2. De acordo com o parâmetro objetivo estabelecido no parágrafo único do artigo 891 do Código de Processo Civil... o disposto nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 8155620158260653 SP 0000815-56.2015.8.26.0653

– Aplicação dos arts. 297, 930 e 931 do CPC de 1973. Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide - Hipótese...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

930 do Código de Processo Civil, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual... do causídico para que proceda à regularização da peça processual, nos termos do art. 76 (antigo art. 13 do CPC/1973) c/c § único... do art. 932 todos do CPC/2015. Por tal razão, intime-se o apelante...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

feito. O caput do art. 930 do Código de Processo Civil praticamente reproduz a regra do revogado art. 548 do CPC/1973... conflitantes também foi ressaltado no § 3º do art. 55 do Código de processo Civil, o qual impõe a reunião de processos... a vigência do novo Código de Processo Civil. No entanto, o recurso anterior ...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

de todos recursos deverá ocorrer após o dia 18.03.2016, já que, conforme o § único do art. 930 do CPC , o recurso interposto (após... a vigência - art. 14 do CPC ) tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente. Trata-se de norma para... de competência, este deve ser dirimido pela Corte Especial, nos ter...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO C-125 /PREVENÇÃO AO AI 2011.03032630-45, NOS TERMOS DO ART.930 § ÚNICO DO CPC Partes... Processo: 0000789-95.2003.8.14.0046 Distribuicao: 23/02/2017 Ação: Apelação Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Valor:1000.0... Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 0015308-71.2002.8.14...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

E MORAIS (01 VOLUME). PREVENÇÃO AO AI 0000684-36.2015.8.14.0000, NOS TERMOS DA APRESENTAÇÃO 009/2016-GVP C/C ART.930... Magistrado: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 0006251-37.2015.8.14.0036... DE MOURA Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 0000368-65.201...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO AO AI DOC. 2016.00267307-38, ART. 930, P. U. DO CPC C/C ART. 102,I DO RITJ/PA. Partes... Secretaria: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 0050629-56.2009.8.14.0301 Distribuicao: 23/02/2017 Ação: Apelação... e outros... Magistrado: DIRACY NUNES ALVES Secretaria: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLI...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C SUSTAÇÃO DE DESCONTOS. PREVENÇÃO AO AI DOC. 2013.04102843-08 (EM APENSO), ART. 930, P. U. DO CPC...: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 0015628-26.2011.8.14.0051 Distribuicao: 23/02/2017 Ação: Apelação Vara: 2ª TURMA... PÚBLICO Processo: 0003691-08.2013.8.14.0032 Distribuicao: 23/02/20...

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