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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

Pg. 271. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do artigo 267, III, e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente... do entendimento fixado no enunciado 314 da súmula do TJRJ. Incidência do art. 930, parágrafo único, CPC, c/c art. 6º... DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. ABANDONO DO FEITO. EXTINÇÃO...

Andamento do Processo n. 0009514-69.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2017 do TJBA

ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930 , parágrafo único , do Código... de Processo Civil . (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016)."(Grifou...Andamento do Processo n. 0009514-69.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumen...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

.Sendo assim, com fundamento no art. 485 , III, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o processo.Defiro os benefícios da assistência gratuita. Isento de custas...Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017 PROCESSO 0012470-31.2016.8.10.0040 (155812016... ( OAB 14593-MA ) rocesso 1247...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

vigente). O Código de Processo Civil de 2015, vigente a partir de 18.03.2016, inovou ao codificar uma regra geral..., sem os destaques). "O parágrafo único do art. 930 do CPC, dispositivo que não tem correspondente no CPC-1973, está...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017 "No caso, é de...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

ao processo, devido à incidência do art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015..., invocando, para tanto, a aplicação do art. 930, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... - PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil. 5 - Em questão de ordem suscitada pelo Exmo. Des. Fernando... dos seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos... de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0014217-16.2016.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 18/05/2017 do TJMA

do TJMA PROCESSO 0014217-16.2016.8.10.0040 (176352016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA... ALMEIDA COSTA LOPES Processo 14217-16.2016.8.10.0040Ação: Reintegração de PosseRequerente: Sebastião Pereira Brito... contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (parágra...

Ações Possessórias

, na ação de reintegração.” (Código de Processo Civil Brasileiro) Art. 95 CPC. Local do bem. É uma competência absoluta embora... pessoa normal. Dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio... a sua proteção possessória. Lembrando que tal fato não se confunde co...

Pg. 809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 que a distribuição será feita de acordo com o regimento interno...Pg. 809. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017 Com efeito, também determina o artigo 930... eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou processo conexo. No pr...

Pg. 818. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

o disposto no artigo 38, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e o artigo 930 , parágrafo único , do Código... de Processo Civil /2015. II – Inobservância do artigo 1.018 , §§ 2º e 3º do CPC . Ausência de prejuízo. Não tendo a parte... como ao princípio do novo CPC de primazia da decisão de mérito e da ...

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