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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 930 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 930 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

APELAÇÃO: APL 1918408220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012641...-30.2014.8.19.0000, RELATIVO AO PROCESSO 0191840-82.2009.8.19.0001, ESTE DEVIDAMENTE SENTENCIADO PELO MM. DR. JUIZ DE DIREITO DA 39ª...APELAÇÃO APL 01918408220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CI...

Andamento do Processo n. 0191840-82.2009.8.19.0001 - Apelação - 17/02/2017 do TJRJ

QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012641-30.2014.8.19.0000, RELATIVO AO PROCESSO 0191840-82.2009.8.19.0001... do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Décima Primeira Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0191840-82.2009.8.19.0001 - A...

Andamento do Processo n. 0004277-39.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJPA

DE SERVIÇO. PREVENÇÃO AO AI 0116738-85.2015.8.14.0000, NOS TERMOS DA APRESENTAÇÃO 009/2016-GVP C/C ART. 930...Andamento do Processo n. 0004277-39.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJPA Processo: 0004277...

Andamento do Processo n. 0017352-86.2014.8.14.0301 - Apelação - 17/02/2017 do TJPA

Fundamento: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVENÇÃO AO AI DOC. 2014.04574450-77, ART. 930, P. U. DO CPC. Partes: APELANTE...Andamento do Processo n. 0017352-86.2014.8.14.0301 - Apelação - 17/02/2017 do TJPA Processo: 0017352-86.2014.8.14.0301...

Andamento do Processo n. 0005708-05.2013.8.14.0133 - Apelação - 17/02/2017 do TJPA

-70.2015.8.14.0000, NOS TERMOS DA APRESENTAÇÃO 009/2016-GVP C/C ART. 930 §ÚNICO DO CPC Partes: APELANTE: ANTONIO ARMANDO... Fundamento: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO 305/2001. PREVENÇÃO AO AI 0100831...Andamento do Processo n. 0005708-05.2013.8.14.0133 - Apelação - 17/02/2...

Andamento do Processo n. 0302752-77.2016.8.05.0103 - Apelação - 17/02/2017 do TJBA

, nos termos do art. 930 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016... Emenda Regimental 11/2016, preceitua que"Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada...-se previsto no § 3º, do art. 157, da mencionada Norma Regimental, segundo o qual não...

Andamento do Processo Administrativo n. GRAU - 17/02/2017 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. GRAU - 17/02/2017 do TJBA HABEAS CORPUS 0002798-26.2017.8.05.0000 COMARCA... PINTO DA SILVA preso preventivamente em 27/11/2016 em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121,§ 2º incisos I... os princípios da livre distribuição por sorteio (art. 284 c/c art. 930 do...

Andamento do Processo n. 0002371-29.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJBA

: 33089/BA) Advogado : Ana Tereza Neves da Rocha (OAB: 35665/BA) Vistos. Na forma do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c...Andamento do Processo n. 0002371-29.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... art. 160 do RITJBA, em razão de prevenção, determino o encaminhamento d...

Andamento do Processo n. 0006852-04.2008.8.05.0080 - Apelação - 17/02/2017 do TJBA

, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N.11/2016, DE 30... Código de Processo Civil, e no inciso I,do parágrafo 2º do artigo 160, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, in... anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do...

Andamento do Processo n. 0500176-88.2013.8.05.0150 - 17/02/2017 do DJBA

Andamento do Processo n. 0500176-88.2013.8.05.0150 - 17/02/2017 do DJBA EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO Processo ... De Lourdes Melo Escrivã/Diretora de Secretaria: Claudia Virginia Alves Maia EDITAL DE CITAÇÃO - POSSESSÓRIA Processo ..., ou da juntada do mandado de execução da medida cautelar, em caso de sua co...

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