Artigo 1497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
§ 1º O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
§ 2º As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão.

Andamento do Processo n. 0702285-18.2021.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/12/2021 do TJDF

N. 0702285-18.2021.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: EURICO PROCOPIO POMPEU. Adv(s).: MT20144 - JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO, MT3556 - SELSO LOPES DE CARVALHO. R: MULTIGRAIN S.A.. Adv(s).: DF15382…

Página 335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Dezembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. AQUISIÇÃO DE QUOTA-PARTE PELA COPROPRIETÁRIA. INADIMPLEMENTO. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal - Ed. 2021

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…

Andamento do Processo n. 1001713-71.2016.5.02.0609 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001713-71.2016.5.02.0609 RECLAMANTE CLAUDIA MARCIA RODRIGUES ADVOGADO Vera Silvia Ferreira TEixeira Ramos(OAB: 222680-A/SP) RECLAMADO LEONARDO MERLIN RECLAMADO PATRICIA MERLIN…

Andamento do Processo n. 1001713-71.2016.5.02.0609 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001713-71.2016.5.02.0609 RECLAMANTE CLAUDIA MARCIA RODRIGUES ADVOGADO Vera Silvia Ferreira TEixeira Ramos(OAB: 222680-A/SP) RECLAMADO LEONARDO MERLIN RECLAMADO PATRICIA MERLIN…

Andamento do Processo n. 1001713-71.2016.5.02.0609 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001713-71.2016.5.02.0609 RECLAMANTE CLAUDIA MARCIA RODRIGUES ADVOGADO Vera Silvia Ferreira TEixeira Ramos(OAB: 222680-A/SP) RECLAMADO LEONARDO MERLIN RECLAMADO PATRICIA MERLIN…

Página 2261 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior ; (DESTAQUEI) Trata-se de causa suspensiva matrimonial que não acarreta a…

Página 8015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1004c9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do…

Página 8016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2021

Defiro o prazo de 5 dias para o arrematante, querendo, indicar dados de contato para acompanhar o cumprimento do mandado (nome, endereço, telefone e e-mail). Alternativamente, ante a informação id.

Página 8017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Outubro de 2021

Eventuais débitos condominiais ficam a cargo do arrematante, por ser obrigação propter rem. Cabe ao interessado arcar com as custas e emolumentos devidos ao registro imobiliário, tanto os relativos…