Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

VIVIEN FÉLIX SILVA - OAB: 6053-SE -> 1 ESCRIVÃO. COMARCA DE PACATUBA - LISTA DE DISTRIBUICAO CÍVEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 27/4/2017 201778000263 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 201778000264

Andamento do Processo n. 0000983-12.2012.8.26.0185 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/02/2017 do TJSP

Processo 0000983-12.2012.8.26.0185 (185.01.2012.000983) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Anderson Amâncio da Silva - Vistos.Fls. 340/345 (requerimento e documentos): Estando

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

2551, Jardim Trianon, Jales-SP, para a realização de exame pericial, sendo importante que a examinanda esteja acompanhada e leve relatório ou atestado médico e resultado de exames (ou cópias destes)

Edital de Lista Geral dos Jurados - 16/12/2016 do TJCE

EDITAL DE LISTA GERAL DOS JURADOS O Dr. José Arnaldo dos Santos Soares, MM. Juiz de Direito Auxiliar da 7ª ZJ, Respondendo por esta Comarca de Jijoca de Jericoacoara, do Estado do Ceará, por nomeação

Pg. 640. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2016

desta Lista Geral dos Jurados, em virtude de ter sido eleita ao cargo de Vereadora deste Município nas eleições de 2016, conforme determina o artigo 437, inciso III, do CPP . Art. 436. O serviço do

Andamento do Processo n. 218513-46.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218513-46.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1161 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RAFAEL FERREIRA DA SILVA JOAO VITOR DE TAL ACUSADO : ROSIVALDO DE SOUSA FONSECA ADV ACUS : 36611 GO - JULIENE

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

NOTICIA A PRISAO EM FLAGRANTE DE DELCIONE MARTINS DA CONCEICAO, O CORRIDA AOS 01/04/2016, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO N O ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/06, BEM COMO O RECOLHIMENTO DA FIANCA

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/03/2014

E após manter contato, com os respectivos presidentes das Câmaras Municipais de vereadores das cidades de Campos Lindos e Barra do Ouro, ficaram designadas as sessões do tribunal do júri para o

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/11/2013

JOAO GUILHERME CARVALHO -> 1 JOSE RICARDO SANTANA SILVA -> 2 LUCAS BATISTA DE CASTRO -> 1 MISAEL DANTAS SOARES -> 1 SIMONE MARIA CORREIA -> 3 TADEU EMILIO SILVA E SANTOS -> 1 ESCRIVÃO DO ÚNICO

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/11/2013

se a parte requerente, por meio do procurador indicado às fls. 02 da petição inicial, mediante publicação eletrônica, para emendar a inicial, juntando os documentos necessários à causa, no prazo de

×