Inciso IV do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00449587020178190002

- QUE, REPRODUZINDO A REDAÇAO DO §4º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, FIXA, NO ARTIGO 60, INCISO IV, A COMPETÊNCIA... E 5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ASSIM COMO, DO ART. 60 DA LEI DE …

Andamento do Processo n. 5278065.28.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/06/2020 do TJGO

nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal. No atual... consagrado em nossa Carta Magna que dispõe (artigo 5ª, inciso

Página 5351 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal. No atual Código de Processo Civil, a matéria está prevista no... artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100823220145010201

, XXXVI , LIV e LV , e 60 , IV , da CF , 346 e 349 do CPC , 6º § 2º, e 84, § 4º, da Lei nº 11.105 /05 e divergência.... 726/728. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00015054320195100103 DF

- e que foi eleita cláusula pétrea limitadora inclusive do poder constituinte reformador ( CF , art. 60 , IV ), além..., quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º , incisos II e LXXIV da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00003887220195100020 DF

( CF , art. 60 , IV ), além de se mostrar incompatível com normas mais benéficas (art. 98 , IV, do CPC ; art. 129 da Lei... de parte hipossuficiente (art. 5º , incisos II e LXXIV da CF ). " …

Página 89 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Junho de 2020

, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, reconhecendo a coisa julgada, JULGO RESOLVIDO O PROCESSO... da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrático de …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00006531720185100018 DF

total pelos atos do Estado ("The King can do no wrong"). A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37 , § 6... da condição. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário rito sumaríssimo : RO 00005828120195100017 DF

eleita cláusula pétrea limitadora inclusive do poder constituinte reformador ( CF , art. 60 , IV ), além de se mostrar... incompatível com normas mais benéficas (art. 98 , IV, do CPC ; art. 129 da …

Andamento do Processo n. 1001570-50.2019.5.02.0521 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-2

fundamental, sequer é possível sua modificação por meio de emenda constitucional, conforme disposto no artigo 60, inciso IV... dos prejuízos econômicos sofridos, ônus que lhe incumbia, nos termos …