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17 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Vide Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Andamento do Processo n. 5587585.92.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJGO

de determinação de competência é o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, a qual estabelece que: “Art... ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, isto é... conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI...

Pg. 3461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2019

de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição... diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988. O Código de Processo Civil, em seu art. 502, dis...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 3589860820178090051

no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. O Código de Processo Civil, em seu art. 502, dispôs... segurança e estabilidade do sistema jurídico que encontra-se inclusive expresso na Constituição Federal, artigo 5º, inciso...º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrátic...

Andamento do Processo n. 0178600-63.2013.5.17.0010 - AP - 05/07/2019 do TRT-17

/ Benefício de Ordem Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR Afirma... recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos... dos sócios da primeira ré , que são solidariamente responsáveis. Ante a res...

Andamento do Processo n. 0178600-63.2013.5.17.0010 - AP - 05/07/2019 do TRT-17

/ Benefício de Ordem Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR Afirma... recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos... dos sócios da primeira ré , que são solidariamente responsáveis. Ante a res...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2019

. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR Afirma que foi condenada subsidiariamente e somente poderia ser... registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame.... Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação ...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/07/2019

): - divergência jurisprudencial. - artigos 5º, II, XXXVI, LV, LIV, 60, IV, da CR... na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal... de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo...

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A Redução da Maioridade Penal no Brasil

se amolda ao rol das cláusulas pétreas elencadas nos incisos I a IV, do § 4º, do art. 60 da Carta Magna (GRECO, 2008, p.400... de mudança com o intuito de sua erradicação, conforme o texto do artigo 60 da Constituição Federal, onde se lê... em seu artigo 60, § 4º, inciso IV, até mesmo por via de emenda constitucional ...

Brasil e os direitos humanos*

de profissão. O direito à igualdade, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, refere-se à igualdade formal... trouxe segurança jurídica ao estabelecer, no artigo 60, inciso IV, como cláusulas pétreas, tamanha a sua relevância..., desastre ou para prestar socorro. É consagrado na Constituição Fed...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 125315520198190000

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