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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

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”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro...), a pena deste delito não pode ser majorada com base na circunstância do artigo 61, inciso II, “a”, do Código Penal, pois já... em sentido amplo, que abrange o dolo (artigo 18, inciso I, CP) e a cu...

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ao réu, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e presentes a agravante genérica do artigo 61..., inciso II, alínea "e", do Código Penal (crime cometido contra irmão), conforme documento de ff. 46-48 e 89, transmudo... conforme preconiza o artigo 59, do CP, e demais fases do critério trifás...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170110142000 MG

do delito previsto no artigo 312, caput, c/c o artigo 61, II, "g", c/c o artigo 327, §2º, do Código Penal, às penas de 03... - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença... o pedido revisional. Pedido revisional indeferido. REVISAO CRIMI...

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no art.61, II, "f", do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto da Lei Maria da Penha (violência... em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda etapa, aumento a pena, em decorrência da agravante descrita no art.61, II, "f..., em decorrência da agravante descrita no art.61, II, "f", do Código Pena...

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dos arts. 157, §2º, I e II, e 330, ambos do Código Penal, art. 34 da Lei de Contravenções Penais e art. 244-B da Lei 8.069.... PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime...; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilid...

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, não há que se falar na incidência da agravante prevista no artigo 61, II, "f" do "codex", sob pena de se configurar "bis... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c art. 147 e art. 61, inc. II, alínea...-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, ...

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das custas processuais - Isenção - Impossibilidade - Condições e prazos estabelecidos na Lei 1.060 /50 - Recurso conhecido... nas sanções do delito previsto no artigo 171 , caput, c/c art. 14 , II ambos do Código Penal (...)"(sic, f. 173/175.... Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, reconheço, apenas...

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