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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Andamento do Processo n. 00194136620188140401 - 18/07/2019 do TJPA

, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §3º, II, CPB c/c Art. Art.1º, II, Lei .../c Art. Art.1º, II, Lei 8.072/90 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CLEIBER LOPES BARBOSA ADVOGADO: MARCOS VENICIUS LISBOA... que o denunciado praticou a conduta típica descrita no art. 1...

Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019

. 147 do Código Penal. AGRAVANTES: há uma circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿e¿, do Código Penal, uma vez...Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2019 existentes, aplico a pena de 1 (um) ano e 7 (sete... da proporcionalidade das penas, bem como ao efeito dissuasório, qual seja, puni...

Pg. 3562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

dos artigos 5º e 7º, ambos do(a) Lei 11340/2006, a resposta escrita à acusação apresentada não ficou evidenciada a ocorrência..., e artigo 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, c.c. os preceitos dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06 c... prática do(s) crime(s) descrito(s) no(s) art. 147 c/c art. 61, ...

A pessoa que comete um crime estando embriagada pode ser punida?

que poderá agravar a sua pena, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea l do Código Penal. Nos casos de embriaguez acidental... jurídicas do crime praticado no estado de embriaguez. Segundo o art. 28, inciso II do Código Penal, aquele que bebe é... que estas possuem um tratamento especial dado no art. 45 da lei 11.3...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487180001900001 MG

procedente o pedido contido na denúncia e o condenou, nas iras do art. 147, c/c art. 61, II, f, por duas vezes, na forma do art... de violência doméstica (art. 61, II, f, do CP), o que veio em benefício do réu. Ao final, as penas foram somadas... aplicada, a qual, portanto, deve ser reputada como efetivamente cumprida...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231180000623001 MG

, II, "f", (por duas vezes), art. 163, parágrafo único, III, todos do Código Penal, e art. 15 da Lei 10.826/03...-o como incurso nas sanções do art. 129, §9º, (por duas vezes), art. 147 c/c art. 61, II, "f", (por duas vezes), art. 163..., parágrafo único, III, todos do Código Penal, e art. 15 da Lei 10.826/03 (po...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216110004274001 MG

das agravantes da reincidência e do fato de ter o agente se prevalecido das relações domésticas (art. 61, incisos I e II... a pretensão exordial e o condenou como incurso nas sanções dos arts. 129, §9º, e 250, §2º, inciso II, alínea... qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal), conduzindo a u...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10511170003665001 MG

legal e pelo afastamento do disposto no artigo 61, II, "d", do Código Penal (fls. 343/347). O Parquet contra-arrazoou... dias-multa. Na segunda fase, afirma a defesa que deve ser decotada a agravante prevista no artigo 61, II, "d", do Código.... e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 488). Ratifico, portanto, a agravan...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10386170019312001 MG

do art. 28, II, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0386.17.001931-2/001 - COMARCA DE LIMA DUARTE - APELANTE(S.... 61, II, "F", DO CP. ISENÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU...°, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. Na mesma Decisão, o Apelante Ivaney da Costa Silv...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10708170022014001 MG

, na sanção do artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o artigo 14, II, c/c o artigo 61, II, "a", do Código Penal, à pena de 16... e IV, c/c o artigo 14, II, c/c os artigos 61, II, "a" e 65, III, "d", do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 06... a ser considerada. Em razão da minorante descrita pelo artigo 14, II, do Códig...

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