Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Advocacia criminal em pílulas: 35 teses sobre crimes contra a dignidade sexual

. Abraço, Equipe IbiJus _______________________________ Referências: BRASIL. Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro... de 1940 . Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dec…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0309351-84.2018.8.21.7000 RS

, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 217-A , caput, (duas vezes), c/c o artigo 226 , inciso II e artigo 61... J.C.A.F. como incurso nas sanções do artigo 217-A , caput, (duas vezes), …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0025368-06.2020.8.21.7000 RS

Penal (1º e 3º fatos), e artigo 147 , do Código Penal (2º e 4º fatos), ambos combinados com o artigo 61 , inciso II... nas sanções do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, por duas vezes (1º e 3º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0055143-66.2020.8.21.7000 RS

e II , alínea ?f?, do Código Penal , e do artigo 24-A da Lei 11.340/06, c/c o artigo 61 , inciso I , do Código Penal......936, fls. 22 v.-3). Em assim agindo, incorreu o denunciado D.F.V. nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0158627-34.2019.8.21.7000 RS

-A, inciso I, combinado com artigo 61, incisos I e II, letra ?h?, duas vezes, e no artigo 157, § 2º-A, inciso I, combinado... com artigo 61, inciso I (1º fato); no artigo 157 , § 2º , inciso II , 61,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0026495-76.2020.8.21.7000 RS

-o como incurso nas sanções do artigo 157 , § 3º , in fine, e artigo 157 , § 2º-A, inciso I, combinado com artigo 61 , inciso II... como incurso nas sanções do artigo 157 , § 3º , inciso II , e artig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0238228-89.2019.8.21.7000 RS

dada como incursa nas sanções do artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais , combinado como artigo 61 , inciso II , alínea..., da Lei das Contravencoes Penais , combinado com o arrigo 61, inciso II,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0318317-02.2019.8.21.7000 RS

da Lei 8.072 /90; e artigo 158 , § 1º , do Código Penal , combinado com o artigo 61 , inciso II , alíneas ?c? e ?h... com o artigo 40 , inciso IV , todos da Lei 11.343 /06; combinado com o art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0012627-31.2020.8.21.7000 RS

com o artigo 61 , inciso II , alínea ?h?, do Código Penal (fls. 205/206). A DPE, por sua vez, postulou a absolvição... prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ?h?, do Código Penal ; o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0274498-15.2019.8.21.7000 RS

os fatos delituosos, no ambiente familiar (artigo 61, II, ?f?, Código Penal).? (fls. 2/2v, grifado no original). Decretada... nas sanções do art. 217-A c/c art. 226, inciso II, e art. 61, inciso II,…