Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0300403-22.2019.8.21.7000 RS

, agindo com violência psicológica contra a mulher (artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06), após a agressão descrita no... a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Reconheço a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1412047-16.2020.8.12.0000 MS 1412047-16.2020.8.12.0000

art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, "f", do Código Penal, com relação à vítima Loyse Lima Sales...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2166601-64.2020.8.26.0000 SP 2166601-64.2020.8.26.0000

, e do artigo 163, parágrafo único, inciso II, combinado com artigo 61, inciso II, alíneas 'a', 'd', 'e' e 'f...', todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2120831-48.2020.8.26.0000 SP 2120831-48.2020.8.26.0000

art. 35, “caput” ambos da Lei 11.343/06, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Inicialmente... “e liberdade provisória” do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002502-67.2017.8.26.0663 SP 0002502-67.2017.8.26.0663

ao meio cruel que se afina com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "d", do Código Penal, entanto, considerado... atenuantes, mas sim, outras duas agravantes, relativas à motivação fútil, …

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Andamento do Processo n. 0000366-48.2017.4.03.6006 - Apelação Criminal - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 61, inciso II, alínea b, do Código Penal, pois o delito foi cometido com o intuito de facilitar ou assegurar...-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 70 DA LEI N.º

Andamento do Processo n. 0701386-85/2019 em que é RÉU - Ação Penal - 18/09/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 5459318-34.2020.8.09.0000 - 18/09/2020 do TJGO

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