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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Andamento do Processo n. 28923-04.2017.8.09.0167 - Denuncia - 23/03/2017 do TJGO

DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 233, C/C ARTIGO 61, INCISO II, H, D O CÓDIGO PENAL. COTA MINISTERIAL (FLS.04...-SE A DENUNCIA PERFEITA QUANTO AS FORMALIDADES EXIGI DAS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, C OM... FULCRO NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENU NCIA FORMULADA EM D...

Andamento do Processo n. 370830-37.2013.8.09.0065 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA CO NTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA... DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC ADV (REQDO) : (15064 GO... PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR TIAGO PEREIRA D...

Andamento do Processo n. 181284-26.2014.8.09.0065 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

) MESES E 20 ( VINTE) DIAS DE DETENCAO. PRESENTES A CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL (CRIME... NASCIM. : 07/12/1968 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE GOMES PEREIRA NOME DA MÃE : JOSEFINA DE MATOS PEREIRA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (15064 GO) SEBASTIAO XAV...

Andamento do Processo n. 323749-70.2014.8.09.0158 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

. NAO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICACAO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRATICAD O COM VIOLENCIA... (Q UATRO) MESES DE DETENCAO. PRESENTE A AGRAVANTE DA VIOLENCIA DOMES TICA CONTRA A MULHER (ART. 61, II, ALINEA F, DO CP... DA SIVA, N O AMBITO DA LEI 11.340/06. EM VIRTUDE DA CONDENACAO DO ACUSAD...

Pg. 41. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, sendo inarredável a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa... na correta aplicação da lei. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara.... Apelação 0006441-62.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª V...

Pg. 42. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE... do juízo condenatório, mormente quando aquela foi capaz de incutir temor na vítima. É de se aplicar a agravante do art. 61, II... Apelação 0011576-86.2014.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Crim...

Pg. 586. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

dos Direitos Políticos Protocolo : 79293/2016 Enquadramento/Tipificação: art. 155, §4, IV, art. 61, II, "h" e art. 29... de Suspensão Condenação Criminal Protocolo : 104014/2016 Enquadramento/Tipificação: art. 1, I, II, III, IV da Lei 201/67... - Restabelecimento dos Direitos Políticos Protocolo : 79294/2016 Enq...

Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

VANTE GENERICA DO ART. 61, II, H, DO CP, JA QUE ESSA CIRCUNSTANCI A SE CONSTITUI EM ELEMENTO INTRINSECO DO TIPO PENAL... AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME...Pg. 901. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017 A...

Pg. 904. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

SANTANA FERREIRA, QUALIFICAD A, PELA PRATICA EM TESE DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 171, CAPUT , C/C ARTIGO 61, II, H... DE FARIA, QUALIFICADOS, PELAS PRATICAS, EM TESE, DOS CRIMES DEFI NIDOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, ARTIGO 180... DE SOUZA, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2 INCISOS I E II, ARTIGO 288, CAPUT, ARTIGO...

Pg. 1239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

ANTONIO PRADO, PELA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 233, C/C ARTIGO 61, INCISO II, H, D O CODIGO PENAL. COTA... DENUN CIA EM DESFAVOR DE JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO, PELA SUPOSTA PRA TICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 330... DA RELACAO PROCESSUAL. ADEMAIS, ENCONTRA-SE A DEN UNCIA PERFEITA QUANTO A...

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