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18 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

c/c art. 61 II "f" do CP com incidência das normas da Lei 11340/06. Declino a competência para o Juizado da Violência... do dia: 07/01/2019 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0015882-41.2018.8.19.0042 - M.F.S.C. X A.... Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0016856-15.2017....

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

. 61, II, “g”, do CP, em razão de ter constado por erro material, já que não se ter vislumbrou que os infratores agiram... foi lida a presente ata e aprovada, à unanimidade, encerrando-se a sessão às 9h15. Porto Velho, 19 de dezembro de 2018.../2019 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal Data de interposição :05/07/...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2019

. 61, II, “f” do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal.... 61, II, “f”’, do CP e por mais 10 (dez) dias, por da agravante da reincidência do art. 61, I, do CP, restando a pena... do art. 61, II, “f”’, do CP e por mais 15 (quinze) dias, por da agravante da reincidê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25463520168260077 SP 0002546-35.2016.8.26.0077

da denúncia – artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. artigo 61, inciso II, no termos do artigo 29, “caput”, do Código... do delito tipificado no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, c.c. artigo 61, inciso II, e artigo 29, caput, do Código Penal... interposto para condenar Altierez Alves de Souza como incurso no arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16115020168260576 SP 0001611-50.2016.8.26.0576

a quo, não era caso de incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, sob pena... da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, elevando-se a pena para 01 (um) mês.... Trânsito em julgado MP: 04/07/2017 (fl. 82) Réu maior de 21 anos: F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15040192620178260536 SP 1504019-26.2017.8.26.0536

de 12 dias-multa. No que se refere ao pedido da Defesa de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1504019...-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática do delito previ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20000815120198260000 SP 2000081-51.2019.8.26.0000

do paciente, em razão da prática do delito previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 61, inciso II, letra... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... do D. Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarc...

Andamento do Processo n. 0000979-40.2016.827.2728 - Ação Penal - 17/01/2019 do TJTO

do crime tipificado no artigo 147 c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma do art. 7º, inciso II..., da Lei n.º 11.340/06, fato ocorrido no dia 11 de junho de 2016, cuja denúncia foi recebida em 22/09/2016... do Cível desta cidade e Comarca de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, na f...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

CONTRA WILLIAM EZEQUIEL CEZAR, PARA CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO 9º, COMBINADO COM O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA... E OUTROS. OBJETO: CITA ÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CARLOS LIBER DA SILVEIRA FILHO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 180 DO DECRETO LEI N... FILIPE COSTA CEZAR, DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIB...

Pg. 459. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

um dos delitos, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, por não representar circunstância elementar..., à luz do art. 386, inciso III, do CPP. Passo a analisar as circunstâncias do artigo 59, CP, para fixação da pena-base... com outras provas que a desmereçam. II - A contravenção de vias de fato...

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