Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ - SP Autos n°: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através do Promotor de que esta subscreve, no exercício…

Recurso - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO ( ART . 1030, ‘ CAPUT ’, CPC) O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO…

Petição - TJSP - Ação Furto - Auto de Prisão em Flagrante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO. Processo n° 1. Consta que, em 31 de agosto de 2020, por volta de 10h40min, ou seja, em ocasião de calamidade pública decorrente da…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelante: Apelado: JUSTIÇA PÚBLICA Processo Crime n.° RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça; Colenda Câmara; BREVE SÍNTESE Trata-se de…

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE REGENTE FEIJÓ/SP. ÚNICO CARTÓRIO CRIMINAL. PROCESSO N° . Apelante: . Apelada: . = RAZÕES RECURSAIS pela DEFESA = Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Eminentes Julgadores: Em que pese o fato…

Manifestação - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL/SP. Autos n° 1- Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, desde data desconhecida mas seguramente…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL - SP. Resposta a acusação. Autos n°. Ilustre e mui digno Magistrado (a). , já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES-SP Processo n° , já qualificado nos autos, pela , por seu órgão de execução que abaixo subscreve, vem,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE PALMITAL-SP.. Ação: Penal Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Réus: DOMINGOS PROCESSO: Defesa Preliminar…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° Consta do incluso inquérito policial que, no dia 02 de junho de 2020, por volta…