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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

ESPECIAL, interposto por ANTONIO REIS DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição... e parcialmente provido, para afastar a circunstâncias agravante disposta no art. 61, inc. II, alínea h, do CPB, porém.... 129, § 3º, c/c o art. 61, II, a e c, do CP), sob o argumento de que a agress...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

conste no rol do art. 61 , II , do CP ), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Logo, reconhecida... no art. 61 , II , c , do CP , e, concorrendo a aludida atenuante com a citada agravante, em observância ao disposto no... Julgadora, ao prover parcialmente seu apelo, violou os arts. 59 e 61 , II , c...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, alínea f, do Código... Penal Brasileiro c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial 174/2016.000091-0, em apenso, contendo... da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio d...

Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

a previsão do artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e, com base nele, elevo a pena do réu em 10 (dez) dias... a previsão do artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e, com base nele, elevo a pena do réu em 20 (vinte) dias... da Sentença proferida à fls. 92/104, parte dispositiva: “Art. 21 do Decreto...

Pg. 277. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. Não há atenuantes. Como agravante, incide a previsão do artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e, com base... da pena, ante a restrição do o artigo 17 da Lei 11.340/2006, como também o entendimento estabelecido na Súmula 588... estabelecido no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista não ser reincidente em...

Pg. 12. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

meses de reclusão, regime inicialmente aberto, como incurso no artigo 129, § 1º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II... cidade e Três Lagoas, aos 07 de dezembro de 2017. Eu, Thaylla Julianna Faria Tabone, Estagiária, o digitei. Ronaldo... do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), ...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

- Art. 121 , § 2º , Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado C/C Art. 61 , Inciso II , Alínea "e" do Cp... da ação 002205102.2016.8.19.0014, foi decretada a Interdição de Julio Cesar Pereira da Silva - Nacionalidade Brasileira...Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Inteiro Teor. : 8766720178260063 SP 0000876-67.2017.8.26.0063

penas-bases (1/2 para a lesão corporal, e 1/6 na ameaça), a agravante prevista no inciso II , alínea f , do artigo 61..., todavia, a pena acaba retornando ao mínimo legal, porque a agravante do artigo 61 , inciso II , f , do Código Penal é...: 2018.0000011926 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela...

Inteiro Teor. : 1307820178260556 SP 0000130-78.2017.8.26.0556

e materialidade devidamente demonstradas retratação da vítima em juízo inadmissibilidade inteligência do artigo 16 da Lei ... em um sexto pela agravante genérica prevista no artigo 61 , II , f , do Código Penal , conforme pleiteou o douto Promotor... do réu, vedada a substituição por penas restritivas de direito, a ...

Andamento do Processo n. 0004815-69.2014.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/01/2018 do TJSP

denunciado como incurso no art. 147 e artigo 250, §1, inciso II, alínea “a”, ambos c.c. art. 61, II, alínea “f”, na forma... prescrita.Segundo o artigo 109, inciso, VI, do Código Penal: “A prescrição, antes de transitarem julgado a sentença final, salvo... ao crime, verificando-se :VI - em 3 (três) anos, se o máximo d...

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