Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004889-43.2020.8.13.0362 João Monlevade

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENAS - REDUÇAO QUANTO A UM DOS APELANTES - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000264-62.2014.8.13.0398 Mar de Espanha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO OU DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇAO EXERCIDA MEDIANTE COMPROVADA VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005458-30.2017.8.13.0627 São João do Paraíso

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE- ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000564-59.2021.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU - CONHECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000049-04.2020.8.13.0034 Araçuaí

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS E LESAO CORPORAL GRAVÍSIMA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDO LEGAL. CONHECIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008889-85.2020.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS RÉUS - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSAO DE DROGAS - TERMOS DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0008626-08.2021.8.13.0172 Conceição das Alagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA -CONDENAÇÕES MANTIDAS - SANÇÕES - PENAS-BASE JÁ ESTABELECIDAS EM PATAMARES MÍNIMOS - AGRAVANTE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007190-42.2020.8.13.0271 Frutal

APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NAO CARACTERIZAÇAO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PARTICIPAÇAO DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009522-36.2011.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DA PRISAO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - NAO OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015713-32.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇAO DE HABEAS CORPUS PELA DEFESA PERANTE O STJ - ORIENTAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO…