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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Apelação Crime: ACR 70073823205 RS

reduzida para o mínimo legal, com a incidência da agravante da violência doméstica prevista no artigo 61, II, alínea "f... PROVIDO. (Apelação Crime 70073823205, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 13/09/2017)....

Andamento do Processo n. 1073-85.2013.8.10.0005 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJMA

DELGADO SOUSA, denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06.Em síntese... do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal.Das causas de diminuição e aumento de penas:Inexistindo causas especiais...Andamento do Processo n. 1073-85.2013.8.10.0005 - Ação Penal - 25/09/2...

Andamento do Processo n. 101057-10.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

DE LEI ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NO TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, RAZAO PELO QUAL AGRAVO A PENA EM 1... NA INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALINE A F DO CP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERA-LA NO PRESENTE MOME NTO... DO DELITO. LADO OUTRO, E DE SE NOTAR QUE INCIDE, NO CASO, A AGRAV...

Andamento do Processo n. 287755-27.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 271945-37.2015.8.09.0026 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

TORPE (ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO PEN AL), EM OBSERVANCIA AO ART. 67, CP, E A LUZ DA JURISPRUDENCIA DO STF... XAVIER DOS SANTOS 1 A) DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12 1, 2, INCISOS I E IV, C/C, ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL...) E CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D ,DO CODIGO PENAL) E ...

Andamento do Processo n. 326716-76.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

ASSIM QUE SEMPRE SE DEFINIU A AGRAV ANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, COMO SENDO AS L IGACOES..., 6), ACRESCIDO AINDA, PELA LEI FEDERAL N 10 .886/2004, OS PARÁGRAFOS 9 E 10 AO ARTIGO 129, COM O OBJETIVO DE CONFERIR... I DESTINADA A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA NO AMBITO DOMÉSTICO/FAMI LIAR, CONFORME DISP...

Andamento do Processo n. 131894-69.2017.8.09.0134 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

. ADEMAIS, RESSALTO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA AGRAVANTE PR EVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F DO CÓDIGO... QUE RESTOU VALORADA NEGATIVAMENTE, REQUISITO ESTE PREVISTO NO INCISO II DO REFERIDO PRECEITO LEGAL, MOTIVO... SILVIO ANTONIO BRITO, E CONDENO-O PELO CRIME DE LESAO CORPORAL NO AMBIT O DA VIOLENCIA DO...

Andamento do Processo n. 0003184-32.2015.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2017 do TJRO

do art. 61, inciso II, alínea f, do CP, não constante do tipo penal, diversamente do que ocorre em relação ao do art. 129.... 129, § 9º e art. 147, caput, ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 (2º fato), c.c Lei 11.340/06.Resta..., com amparo no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Comuniq...

Andamento do Processo n. 1000521-13.2017.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJRO

, como incurso na sanção do art. 140 do CP, fundamentando a DECISÃO nos termos do artigo 386, inciso II, do Código... circunstâncias legais, vislumbro a presença de circunstância agravante (art. 61, II, f do CP), eis que as vias de fato... DA SILVA por haver infringido a norma descrita no art. 21 da Lei 3.688/41 e art....

Andamento do Processo n. 0001871-84.2015.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 25/09/2017 do TJSP

DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, c.c. art. 61, inciso.../15 Ante o exposto, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado EDI CARLOS SANTANA... II, alínea “f”, ambos do Código Penal. - ADV: MILTON VALERIO LUZ (OAB 1864...

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