Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104455120144036181

MOTIVADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º , inciso II , da Lei... ofensa ao art. 2º , II , da Lei 9.296 /96, impende asseverar que a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 00003278220158080013

fase, não foram verificadas atenuantes e foram consideradas as agravantes de multirreincidência e a do art. 61 , II do CP... que o Juiz sentenciante atuou dentro dos limites previstos em lei. Na …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

do art. 77, inciso II, da Lei Substantiva Penal. 13. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL..., pela restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, inciso III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20155189820208260000 SP 2015518-98.2020.8.26.0000

nos art. 21, do Decreto Lei 2.688/41, c.c. art. 61, II, "f", e art. 147, c.c. art. 61, II, "f", todos do Código Penal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000126344 DECISAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086675-76.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0086675-76.2020.1.00.0000

º (líder de comando coletivo) e §4º, incisos II e IV, da Lei 12.850/2013, c/c o art. 61, inciso II, "g'' (violação..., caput, e § 3º (líder de comando coletivo) e §4º, incisos II e IV, da Lei

Andamento do Processo n. 1500333-17.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

contra ELIANDRA CRISTINA DE LIMA, pela prática, in thesi, do delito previsto no artigo 171,§ 4º c.c.Artigo 61, II, alínea... cumprimento ao disposto no art. V, inciso LV, da Constituição Federal, e …

Andamento do Processo n. 1500511-63.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

na denúncia como incurso no artigo 157, caput, c/c o artigo 61, inciso, II, alínea “h”, ambos do Código Penal, com fundamento... no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se, …

Andamento do Processo n. 1500868-85.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

, por infração ao artigo 217-A, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, a cumprir a pena de 09 anos..., nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, o que …

Andamento do Processo n. 0002857-88.2016.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e no artigo 147, caput , c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, na forma acima …

Andamento do Processo n. 0004385-26.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, por infração ao artigo 129, §9º, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... de detenção, em regime inicial aberto, concedida a suspensão condicional da pena …