Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000670-47.2020.8.13.0051 Bambuí

, reconhecida a agravante prevista no art. 61 , II , 'h', do CP , há de ser mantida a compensação promovida pelo magistrado em 2ª... prisional. APELAÇÃO CRIMINAL 1.0051.20.000067-0/001 - COMARCA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005988-46.2015.8.13.0775 Coração de Jesus

qualificados nos autos, como incursos nas ias do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 61, II, "h", ambos do CP... condenados: - Juliana como incursa nas iras do art. 157, § 2º, II, c/c o art. 65, I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007577-59.2019.8.13.0508 Piranga

. 61, II, "h" (por duas vezes), na forma do art. 70, todos do CP e art. 15 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP.... 15 da Lei 10.826/03 e condenados: - Wilham, como incurso nas iras do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500962-03.2019.8.26.0189 SP 1500962-03.2019.8.26.0189

de um sexto em razão da presença da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, por ter sido a infração... do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1511641-08.2020.8.26.0228 SP 1511641-08.2020.8.26.0228

imposta ao delito de receptação ao menor patamar, e afastar a agravante prevista no artigo 61, II, “j”, do Código Penal... artigo 61, II, “j”, do Código Penal, deve ser afastada, pois não se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011648-70.2017.8.13.0542 Resende Costa

- INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não há que se falar... do delito previsto no art. 129, §9º, c/c art. 61, II, "h" (mulher grávida), …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013895-76.2016.8.13.0051 Bambuí

o art. 61, II, "f", ambos do CP e art. 306 da Lei 9.503/97. Narra a denúncia que, no dia 29 de janeiro de 2016, por volta... nas iras do art. 147 do CP e art. 306 da Lei 9.503/97, tendo sido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012644-03.2017.8.13.0208 Cruzília

nas iras do art. 121, §2º, incisos I e IV, do CPB. Narra a denúncia que - no dia 16/07/2017, por volta das 21:00 horas.... 61, II, 'c", do CP. Na terceira fase, ante a ausência de causas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0028447-49.2010.8.13.0312 Ipanema

nas iras do art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, II, 'h, ambos do Código Penal, sendo impostas as penas individuais de 07..., qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101496-42.2016.8.13.0271 Frutal

nas iras do art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 61, II, letra 'h', ambos do Código Penal, tendo sido submetidos às penas..., em uma fazenda, longe das vistas de pessoas, em período noturno. A …