Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Razões - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELANTE:- APELADO:- MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO COLENDA CÂMARA JULGADORA ÍNCLITO(A) RELATOR(A) O…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos supra, vem muito respeitosamente à presença de Vossa…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA -SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, vem…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Kelvin dos Santos Costa Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO/CAPITAL - Dr. ‘’A Justiça e o Direito são a base de seu trono’’ (Salmo 89:14)…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

AO JUÍZO DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP. Processo: e , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo crime acima referendado, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ofereço Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

16a Vara Criminal da Comarca da Capital Autos n° Meritíssimo Juiz, 1 - Ofereço denúncia em face de , qualificação a fls. 20, pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, e em face de SILVA…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo seu órgão de…

Andamento do Processo n. 0004485-90.2017.8.19.0083 - 16/05/2022 do TJRJ

Proc. 0004485-90.2017.8.19.0083 - ANDERSON DA CRUZ GOMES (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e,…

Andamento do Processo n. 0029541-12.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0029541-12.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Réu: J.B.Q.F. ADV: HUMBERTO CHELOTTI GONÇALVES (OAB 8986/MS) Fica a defesa do réu intimada…

Andamento do Processo n. 0003084-68.2021.8.19.0066 - Apelação - 16/05/2022 do TJRJ

006. APELAÇÃO 0003084-68.2021.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…