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26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017 reconhecimento de firma (CP, art. 61, II, “b.... Na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas impostas, totalizando a sanção em 14 (catorze) anos, 01... a 08 (oito) anos e o condenado tem maus antecedentes. 61 III – 2. Gilcicléia A culp...

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Andamento do Processo n. 2016/0280975-8 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

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Protocolo n. 107.955/2017 - 26/05/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 0001210-97.2017.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJSP

nos autos, apontado-o como incurso nas penas do artigo 96, § 1º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), c.c. artigo 61..., e no artigo 147, c.C. Artigo 61, II, “e” e “f”, ambos do Código Penal, por várias vezes, tudo na forma do artigo 69..., II, “e” e “f”, do Código Penal, por várias vezes), no artigo 129, § 9º, c...

Pg. 5651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 147, c/c o art. 61, II, f, ambos do Código Penal, à...: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 147 DO CODIGO...

Pg. 5652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

fixada no mínimo legal e sofreu pequena modulação em razão da agravante do artigo 61, II, f do Código Penal, por ter... DO ARTIGO 17 DA LEI 11340/2006. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA..., TAMBÉM, NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ESP...

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