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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. : 1687320168260185 SP 0000168-73.2016.8.26.0185

penais previstas nos artigos 19, 21, 71, 42, inciso III e 65, todos do Decreto-lei 3.688/41 e, ainda, da infração penal... nas penas dos artigos 359 e 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a 5... de domicílio e violação sexual mediante fraude), bem como da agrav...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1125426 RJ 2017/0160436-0

forense dos dias 5 a 22 de agosto de 2016 - ato executivo TJRJ n.º 84/2016), nos termos do artigo 5o, § 2º da Lei 11.419... que o agravado foi condenado, como incurso no art. 129 , § 1º , II e § 2º , IV , c/c o art. 61 , II , a , ambos do Código Penal... do artigo 5o, § 2º da Lei 11.419 /2006, a intimação considerou-s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127707 RJ 2017/0164269-1

do CP. Alega o recorrente, em síntese, violação aos art. 381, III, 384, do CPP e 59, 61 e 62, II, do CP. Sustenta, para... condições econômicas do DENUNCIADO. Quanto às circunstâncias agravantes, incide na hipótese aquela prevista no art. 61, II, g... ou profissão (...) O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei...

HABEAS CORPUS: HC 408565 SP 2017/0174214-4

. Ao depois, na segunda fase, as agravantes previstas no artigo 61, II, f e h, do Código Penal devem ser afastadas... que as demais circunstâncias indiciais são favoráveis ao apelante. Ao depois, na segunda fase, as agravantes previstas no artigo 61, II, f... parcial, também configura a atenuante prevista no artigo 65,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615351 MG 2016/0191192-7

da agravante do art. 61, II, a, do CP, com a atenuante da confissão espontânea, mantém-se a pena em 2 anos de reclusão... mínimo legal, em 2 anos de reclusão. Na segunda fase, ante a compensação da agravante do art. 61, II, a, do CP...RECURSO ESPECIAL REsp 1615351 MG 2016/0191192-7 RECURSO ESPECIAL 1.615.351 - MG (...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601668 SC 2016/0137930-9

etapa presente 01 (uma) circunstância agravante - o motivo torpe - (CP, art. 61, II, Ha"), que de forma acertada, não foi... torpe - (CP, art. 61, II, Ha"), que de forma acertada, não foi considerada pelo Magistrado pois serviu para qualificar...RECURSO ESPECIAL REsp 1601668 SC 2016/0137930-9 RECURSO ESPECIAL 1.601...

HABEAS CORPUS: HC 426012 ES 2017/0303676-5

, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do artigo 61, II, "h", do Código Penal... Penal, e 1º, caput, inciso V e § 4º, da Lei 9.613/1998, combinado com o artigo 71 do Estatuto Repressivo, em concurso... do artigo 61, II, "h", do Código Penal, redimensionar a pena do pacien...

HABEAS CORPUS: HC 425922 RS 2017/0302696-0

." Consta dos autos que o Paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 61, inciso II..., inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, em razão da suposta prática de homicídio por motivo...HABEAS CORPUS HC 425922 RS 2017/0302696-0 HABEAS CORPUS 425.922 - RS (20...

HABEAS CORPUS: HC 425677 SP 2017/0301187-2

, caput, c/c art. 61, II, "a" e "c", e art. 327, § 2° do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão... nos arts. 316, caput, c/c art. 61, II, "a" e "c", e art. 327, § 2° do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis...HABEAS CORPUS HC 425677 SP 2017/0301187-2 HABEAS CORPUS 425.677 - SP...

HABEAS CORPUS: HC 425478 SP 2017/0300089-0

ao artigo 226, II e artigo 61, II, "f", na forma do artigo 70, caput, 2ª parte e artigo 71, todos do Código Penal... de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, caput, cominado ao artigo 226, II e artigo 61, II, "f... a agravante prevista no art. 61, II, 'f', reduzir o percentual de aumento r...

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