Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Lei 11.340/2006

como objetivo o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na Lei 11.340 /06, que foi sancionada em 07... ou de convívio. O inciso III do artigo em comento, fala em relação íntima de afeto, por essa razão entendo que a lei... do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024233 SP 2016/0317188-0

, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal... o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal... fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federa...

HABEAS CORPUS: HC 402796 SC 2017/0135698-3

, caput, c/c art. 61, II, 'f', em concurso material, todos do Código Penal, teve a prisão em flagrante convertida..., II, por duas vezes (contra duas vítimas) e art. 147, caput, c/c art. 61, II, 'f', em concurso material, todos do Código...HABEAS CORPUS HC 402796 SC 2017/0135698-3 HABEAS CORPUS 402.796 - SC (2017/01...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1077469 DF 2017/0077533-5

violação aos arts. 59 , 61 , inciso II , alínea f , 92 e 217-A , do Código Penal . Requer a absolvição do acusado... a justificativa para a aplicação da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal foi a de que"o réu... de recurso especial às fls. 457/467, a parte recorrente alega violação ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072436 SE 2017/0065879-3

- INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "A", DO CÓDIGO... aos arts. 59 e 61, inciso II, alíneas c, f, h, do Código Penal. Requer que seja reconhecido "contra o acusado as circunstâncias... da vítima (e-STJ, fl. 3.788)." Sustenta que devem ser reconhecid...

HABEAS CORPUS: HC 402088 SC 2017/0130073-7

. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º, II, E ART. 61, II, "F", DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO... DE AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º, II, E ART. 61, II, "F", DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA... DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. Embora inexista no ordenamento ...

Andamento do Processo n. 0108433-44.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/06/2017 do TJRN

. Em razão do delito ter sido cometido contra ascendente, aplica-se a agravante prevista no art. 61, inciso II..., inciso II do Código de Processo Penal. Passo a analisar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal para fixação..., do Provimento n.º 07/2000; suspendam-se seus direitos políticos (art. 15, III, da Const...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425483 RS 2013/0412289-9

sido improvidos. No presente recurso especial, o Parquet alega violação ao art. 61, II, h, do CP, e art. 385 do Código... em que aplicou a agravante do art. 61, II, h, do CP. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público..., tem-se que a Corte estadual afastou a incidência da agravante do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418003 DF 2013/0379352-5

, VII do Código de Processo Penal, e 14, II, 59, 61, II, h, e 67, do CP. Aduz que a recorrente FABIANA deveria ser..., ainda, que a majorante referente ao art. 61, II, h, do CP, deveria ser afastada, uma vez que "não se fez prova... a reprimenda básica, afastada a majorante do art. 61, II, h, do CP, e compensada a agra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075547 PA 2017/0073682-7

ementa (fl. 1.020): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALSIDADE IDEOLÓGICA... pelos termos da seguinte ementa (fl. 1.020): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I E II DO DECRETO-LEI N. 201/67... prática de conduta descrita no art. 1º, I e II, do Decreto-lei n. 201/1967; e ...

×