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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10015170000069001 MG

10.826/03 e do artigo 157, §2º, I e II e V, c/c artigo 61, II, "h", na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., e FLÁVIO ASSIS BONIFÁCIO, como incurso nas iras do artigo 157, §3º, c/c 157, §2º, I, II e V c/c artigo 61, II, "h", na forma..., julgou-se improcedente a pretensão estatal referente ao crime do artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10408150005002001 MG

(um) mês de detenção. Na segunda fase, o d. Juiz primevo reconheceu a agravante do art. 61, II, "f", do CP e a atenuante... o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, ainda que não altere a pena final. APELAÇAO CRIMINAL ..., em relação ao delito do art. 147, do CP, praticado em dezembro de 2014, o absolve...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133170004955001 MG

- AGRAVANTE DO DELITO COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 61 , II , 'F', DO CP - SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO... da confissão qualificada, o reconhecimento da agravante do art. 61 , II , 'f', do Código Penal , consideradas as circunstâncias... da Lei 14.939/2003." (TJMG. Ap. Crim. 1.0514.05.016168-6/001....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10680170005929001 MG

, Caput da Lei 11343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/06, o que motivou o presente recurso... caso. Referentemente ao pedido de desclassificação do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei... pelo acusado se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 16, parágrafo ú...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521160008442001 MG

, julgou procedente a denúncia, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, c/c art. 61, II, "h... na sanção prevista no art. 155, § 4º, II, c/c. art. 61, inc. II, "h", todos do Código Penal. Pois bem. Conforme se extrai... na norma incriminadora do art. 155, §4º, II do CP, pela prática da subtração...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382160013472001 MG

entre a agravante do delito praticado contra irmão (art. 61, II, 'e', do CP) e a confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP... desproporcional para repelir a agressão sofrida. APELAÇAO CRIMINAL 1.0382.16.001347-2/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE... como incurso nas sanções do art. 129, §1º, inciso I, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10517140014054001 MG

/c artigo 61, II, alínea "c", ambos do Código Penal e art. 157, §2º, I e II, por três vezes, tudo na forma dos artigos 71... o réu como incurso nas sanções art. 157, § 2º, I e II, c/c artigo 61, II, alínea "c", ambos do Código Penal e art. 157..., §2º, I e II, por três vezes, tudo na forma dos artigos 71 do mesmo Estat...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10273140017016001 MG

nas sanções do art. 129, §9º, c/c art. 61, II, 'h', ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 07 (sete) meses... Luiz Soares de Araújo como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, bem como as agravantes do art. 61, II, alínea h...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10273140017016001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL...

Inteiro Teor. 20170020233612 DF 0024262-52.2017.8.07.0000

art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90 e ainda no art. 1º, § 2º, I, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, c/c art. 61, II... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO... de procedibilidade de ação penal quanto aos crimes previstos no arti...

Inteiro Teor. 20151310052836 DF 0005129-41.2015.8.07.0017

de MÉRCIA MARLIA DA SILVA, a quem foi atribuída a autoria das condutas previstas nos artigos 21 e 65, ambos da Lei... de Contravenções Penais, na forma dos artigos 5º, da Lei 11.340/06. Em suma, narra a inicial acusatória que (fls. 2A/2B): [...] 1º... doméstica e familiar contra a mulher (art. 61, inc. II, alínea f, d...

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