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18 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078338084 RS

do artigo 61 , II , alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘g’, combinado com o artigo 70 (primeiro fato), do artigo 329 , caput (segundo fato...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078338084 RS VLBL 70078338084 ( CNJ: 0199020-35.2018.8.21.7000) 2018/Crime... da pena que não pode ser modificada, uma vez que sua fixação observou as de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078226750 RS

DO DECRETO-LEI 3.688 /41. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , AMBOS COMBINADOS COM O ART. 61 , INCISO II... nas sanções do artigo 147 , caput , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06, pela prática do seguinte fato... nas sanções dos artigos 147 , caput, do Código Penal , na forma da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078156577 RS

com os artigos 5º e 7º, inciso I, da Lei 11.340 /06, aplicando-lhe a pena total de quatro (4) meses e cinco (5) dias...º e 7º, inciso I, da Lei 11.340 /06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 12 de março de 2016... mínimo legal, aumentando-se a basilar do crime de ameaça diante do disposto no art...

Inteiro Teor. 20160610019775 DF 0001945-76.2016.8.07.0006

, da Lei de Contravencoes Penais e 147 , caput, do CP , na forma do art. 61 , II , f , do CP , c/c arts. 5º , I e III , 7º... da prática da contravenção penal prevista no art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 (vias de fato), com fundamento... , I , II e V , ambos da Lei n. 11.340 /2006. Aduz o recorrente, no toc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078335007 RS

NOP Nº 70078335007 (Nº CNJ: 0198712-96.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 565

HABEAS CORPUS: HC 457583 SP 2018/0163859-6

-A , caput, com a circunstância agravante posta no art. 61 , inciso II , alínea f , e a causa de aumento de pena... art. 214 , parágrafo único (redação vigente antes da Lei 12.015 /2009), e art. 217-A , caput, ambos c/c os arts. 61..., com a circunstância agravante posta no art. 61 , inciso II , alínea f , e a causa...

Andamento do Processo n. 0807793-74.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 18/09/2018 do TJMA

Incidência penal: art. 121, § 2º, incisos I, IV e V c/c art. 61, II, “e’’ e ‘’h’’ do CP. DESPACHO A analise inicial dos autos... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a redação dada pela Resolução n.º 36/2018, que “o desembargador que estiver... Eleitoral do Estado do Maranhão desde o dia 24/07/2018 e que ...

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Andamento do Processo n. 2468-68.2016.8.10.0115 - Ação Penalprocesso - 18/09/2018 do TJMA

com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006, narrando à fl. 0/2, em síntese, que:[...] Consta do inquérito..., § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com os artigos 5º e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006Adverte-se, no... contra a mulher, nos moldes da Lei Maria da Penha, aplicável a circunst...

Andamento do Processo n. 128466-55.2015.8.09.0003 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

UNSTANCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, DO CP, TAL REALIDADE JA FOI CONSIDERADA NA FIXACAO DA PENA EM ABSTRATO... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. EM RAZAO DA PRE VISAO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PRESENTE A VIOLENC IA... (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); CUMPRA-SE O DI SPOSTO NO ART. 809, 3, D...

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