Parágrafo 1 Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2023

julgamento de mérito. 2.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho ________________________________________________________________________________________________ _____ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
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Andamento do Processo n. 8002870-24.2023.8.05.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002870-24.2023.8.05.0271 Reintegração / Manutenção…

Página 8921 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2023

Alega que, o Réu defende o esbulho aduzindo, ainda que informalmente, que o terreno da Autora estaria fora dos limites da escritura, “invadindo” área pública. No entanto posse e propriedade são…
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Andamento do Processo n. 8002870-24.2023.8.05.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002870-24.2023.8.05.0271 Reintegração / Manutenção…

Página 13299 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ?ERROR IN PROCEDENDO?…
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Andamento do Processo n. 8005379-46.2022.8.05.0146 - Interdito Proibitório - 05/05/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005379-46.2022.8.05.0146 Interdito Proibitório Jurisdição: Juazeiro Requerente: Imobiliaria…

Página 6600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2023

da empresa e da prefeitura ameaça a continuidade do contrato de locação mantido há quase uma década com a FASJ, pois além do barulho imposto pelas máquinas, há risco e ameaça de destruição do…
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Petição - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - contra Associacao Caraiva Viva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Seguro, Bahia, e ASSOCIAÇÃO CARAÍVA VIVA, qualificados nos autos do Interdito Proibitório n° , por seus Advogados…
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Andamento do Processo n. 8005377-76.2022.8.05.0146 - Tutela Cautelar Antecedente - 04/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005377-76.2022.8.05.0146 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Juazeiro Requerente: Sociedade…