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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080323983 RS

/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal porque: No dia 15 de abril... Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): Min...). O Ministério Público, em suas razões, requer a incidência da majorante...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078761715 RS

, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, porque: “No dia 27 de fevereiro de 2018, por volta das 08h50min... com o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 20.... 155, § 4º, inciso I, combinado com o art. 61, inciso I, ambos do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817418 RS

21 da Lei das Contravenções Penais e art. 61 , inc. I , do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código Penal... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR) Satisfeitos os requisitos... DOMÉSTICO. "BIS IN IDEM". A agravante prevista na alínea f do inciso ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078270675 RS

previsto no artigo 157, §2°, inciso I, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte... modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio... configuração da causa de aumento. Entrada em vigor da Lei 13.654, q...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078741741 RS

°, em relação ao 2° fato, ambos combinados com o artigo 61, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e pela... de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇAO CONFIRMADA. SENTENÇA R...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078928793 RS

, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 12 de agosto de 2017, por volta... nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A pena total imposta foi de 01 (um) ano e 11 (onze... informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078281128 RS

de instaurar incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do artigo 157...°, I, na forma do artigo 71, e também nas sanções do artigo 307, combinado com o artigo 61, I, todos do Código Penal... de instaurar incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078810637 RS

e II, combinado com o artigo 29, caput, na forma do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal; e LEONARDO por ter... a qual considera a condenação imutável do feito n° 001/2.11.0036704-5, consoante o artigo 61, inciso I, do Código Penal.... ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, INC. I, NA FORMA DO ART. 70...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078734324 RS

Castro, 10, bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, como incurso nas sanções do artigo 61 da Lei de Contravenção Penal (1ºfato... 61 , inciso I , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso: 1º FATO (importunação ofensiva ao pudor) No... o artigo 613 , inciso I , do Código de Processo Penal . VOTOS Dr. Joni ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078757846 RS

, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, c/c, Ederson, o artigo 61, inciso I..., VII, CPP, e CONDENOU o réu EDERSON FALEIRO OLIVEIRA, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, c/c art. 61, I...° 40/2018-OE. É o relatório. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e f...

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