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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 30423-81.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30423-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 111 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS AILTON CARLOS DA SILVA BRITO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 43910 GO -

Andamento do Processo n. 313336-73.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 173083/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Andamento do Processo n. 2428-38.2016.8.10.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 2428-38.2016.8.10.0034 (24322016) PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: DR. KEOMA

Andamento do Processo n. 341870-90.2011.8.09.0146 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 341870-90.2011.8.09.0146 AUTOS NR. : 495 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDIVANIO DOS SANTOS VITIMA : MIGUEL ANTONIO DIAS ADV ACUS : 22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES 42678 GO -

Pg. 439. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/03/2017

Assunto: Direitos Políticos Interessado: AURÉLIO DE CASTRO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor AURÉLIO DE CASTRO NASCIMENTO, filho (a) de José Divino do

Pg. 441. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/03/2017

Publique-se no DJE. Registre-se. Após transcurso de prazo do recurso, arquive-se. Cumpra-se. Tupaciguara/MG, 28 de março de 2017. PEDRO GUIMARÃES PEREIRA Juiz Eleitoral Protocolo n.º195300/2016

Pg. 417. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NR. PROTOCOLO : 30423-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 111 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO MARTINS DA SILVA SANTOS AILTON CARLOS DA SILVA BRITO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 43910 GO -

Pg. 905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO ODETINO RIBEIRO PEREIRA. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PEL A INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O

Pg. 1971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DESPACHO : AUTOS N. 201700436672 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO INTERLOCUTORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE DEISILANY APARECIDA DA SILVA, VULGO DEISI PELA SUPOSTA

Pg. 2397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

S. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, VERIFICA-SE QUE O A CUSADO E REINCIDENTE, CONFORME SE INFERE EM CONSULTA A CERTIDAO D E ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 66/67), RAZAO PELA QUAL APLICO A A

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