Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20171210046182 DF 0004510-58.2017.8.07.0012

3.688/41 c/c art. 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso I... Aagravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, enseja o acréscimo de um sexto... do valor, nos termos do inciso IV do Art. 387 do Código de Processo Penal e seg...

Inteiro Teor. 20180710008704 DF 0000823-54.2018.8.07.0007

contra sentença de fls. 116/121 que o condenou como incurso nos artigos 129, §9º, 147 e 150, §1º, todos do Código Penal, no.... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados... com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de esmurrar no r...

Inteiro Teor. 20160610077679 DF 0007666-09.2016.8.07.0006

-o nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, todos do Código Penal, e art. 5º, inciso III da Lei...-A, incisos I e II, todos do Código Penal, e art. 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, penas fixadas em 20 (vinte) anos...-A, INCISO I TODOS DO CÓDIGO PENAL. FEMINICÍDIO. APELAÇAO. FUNDAMENTOS: AL...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70078350014 RS

do art. 61, inciso I, do Código Penal quando do julgamento do RE 453000 pelo plenário, em 04/04/2013. Observo... nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, combinado com o art. 61, inciso I, e art. 65, inciso I, ambos do Código Penal, razão..., combinado com o art. 61, inciso I, e art. 65, inciso I, todos do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079295945 RS

) por infração ao art. 157, §2º, inciso I, c/c o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato... 157, caput, e §2º, inciso I, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.” O APF foi homologado, ocasião..., inciso I, ambos do Código Penal , impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 04 ano...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077790061 RS

do réu SOUZAMAR DA ROSA para os lindes do art. 155, caput , c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, reduzir... o réu SOUZAMAR DA ROSA como incurso nas sanções do art. 155, §4º, inciso I, c/c art. 61, inciso I, ambos, do Código Penal... DA ROSA, já qualificado, com o incurso no art. 155, §º4, inciso I c/c art. 61...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078518321 RS

segunda imputação denuncial (art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal), reduzir a sua pena... , do Estatuto do Desarmamento, combinados com o art. 61, inciso I, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pela prática... , e art. 157, §2º, inciso I, ambos do Código Penal , impondo-lhe a pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080076367 RS

e IV, do Código Penal; e de Ubirajara para os lindes do art. 155, §4º, incisos II, III e IV, c/c art. 61, inciso I, e art... II, III e IV, c/c art. 65, inciso I, ambos do Código Penal; de Diego para os lindes do art. 155, §4º, incisos II, III.... 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal; e aumentar as respect...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072874837 RS

, caput e art. 69, caput e c/c art. 61, inciso I (somente para CLÁUDIA) e II, alínea “h”, todos do Código Penal, pela... , c/c art. 29, caput e art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal, reduzir sua pena carcerária definitiva para.... 171, caput , c/c art. 29, caput e art. 61, inciso II, alínea “h”, todos d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079473625 RS

artigo 61, inciso I, do Código Penal. Reconheço, também, a confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d..., ao tipo penal capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Isso porque, o crime imputado ao acusado (roubo... Freitas nos lindes do art. 157, §2º, inciso II do Código Penal, reduzir ...

×