Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1501969-38.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1501969-38.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DYEGO LOPES SILVA RIBEIRO - Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda e condeno o réu…

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500356-50.2021.8.26.0594, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo…

Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

laudos faltantes, se o caso. Cumpra-se as demais diligências requeridas pelo MP. 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação acerca dos arts. 397 e 399, ambos do CPP. 7. Ciência ao M.P. -…

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

por direcionamento, o objeto do processo de número 1002908-59.2021.8.26.0363, não guarda nenhuma relação com o aqui pleiteado. Trata-se de contratos e valores diversos destes. Redistribua-se, pois,…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valmira José dos Santos Lima - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e…

Página 453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 1500108-13.2019.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - PAULO RICARDO DE SOUZA LIMA - 3. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a…

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

valores que só foi descoberta pela lesada três anos depois, o que denota a confiança depositada na ré pela vítima na relação de trabalho entre ambas. Mantida a condenação da ré pela prática do delito…

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 5ª Criminal - Violência Doméstica Listas Lista 0169/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Página 169 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

Segundo a defesa, a decisão recorrida violou os artigos 386, inciso III e 573, ambos do CPP e os artigos 59 e 64, do CP. Sustentando, em síntese, a supressão de instância por negar a necessária…

Página 563 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Dezembro de 2021

Capital - 4ª Vara Criminal 4ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito Diego Vieira Lima Juiz de Direito Lucas Tavares Coutinho Chefe de Secretaria Ana Luiza Cordeiro de L.Costa PAUTA Nº058/2021 Pela…