Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1814-19.2020.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 1814-19.2020. 17.0480 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Marlon José da Silva Advogado: Bel Dr Rômulo Lyra OAB/PE 32.685 Pelo presente ficam as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 1500823-81.2021.8.26.0318 - Apelação Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1500823-81.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Leme -…

Andamento do Processo n. 0219072-25.2016.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2021 do TJRJ

015. APELAÇÃO 0219072-25.2016.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…

Andamento do Processo n. 1506979-35.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1506979-35.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.S. - Vistos. RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA está sendo processado por incurso nos artigos…

Andamento do Processo n. 1500016-88.2021.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500016-88.2021.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.E. -Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu…

Andamento do Processo n. 1500764-43.2021.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500764-43.2021.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELIZEU DE OLIVEIRA SANTOS - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a…

Andamento do Processo n. 1502536-71.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1502536-71.2020.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.R.M. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver GILIARD RAFAEL…

Andamento do Processo n. 1501565-83.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501565-83.2019.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -DUCENILDO JUSTINO DE OLIVEIRA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 0003776-84.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0003776-84.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - A.S.M. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar ANDERSON DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 1500308-63.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500308-63.2021.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME MACHADO - - MIZAEL MACHADO - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão…