Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

a execução de crime de homicídio, ao desferir três golpes de faca contra a vítima, os quais atingiram as regiões peitoral e mamilar direita e axilar esquerda. Narra a denúncia que crime somente não…
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Página 147 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere…
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Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

preventiva. Imputação de tráfico de drogas e corrupção ativa. Writ persegue a nulidade do processo, por alegada violação ao domicílio. Em caráter aditivo, a proposição vestibular tece considerações…
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Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Março de 2024

Comarca De Conceição Da Barra Conceição Da Barra - 2ª Vara Listas Lista 0027/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). LEANDRO CUNHA…
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Página 3496 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

para lá e para cá; foi abordado pelo carteiro, que era seu conhecido há anos, o qual chamou dizendo “Marcelo, correspondência para você”; recebeu a correspondência na rua mesmo e assinou com seu nome…
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Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

recolher guia de diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) (3 UFESPs por diligência). - ADV: NIVALDO CABRERA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2023.8.26.0019 - Procedimento…
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Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-15.2020.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.A.L.C. - Considerando a expedição da guia de recolhimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. -…
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Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as…
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Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-14.2022.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - EVERTON HENRIQUE DO NASCIMENTO SALES - - DIEGO DE MORAIS…
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Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

103264/SP), THAINÁ DA CUNHA ANDRADE (OAB XXXXX/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB XXXXX/SP), JOAO EDUARDO VICENTE (OAB XXXXX/SP), PAULO AFONSO DE LAURENTIS (OAB XXXXX/SP), PAULO AFONSO DE LAURENTIS…
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