Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10527160001766001 MG

Gerais como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal , porque, segundo consta... o acusado SÉRGIO BENTO ALVES JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 163, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456170003234001 MG

, c/c art. 61 , inciso I , ambos do CP , à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial... e a reconciliação do casal, por si só, não se mostram aptos a elidir a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10175170013023001 MG

DOS SANTOS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inciso I, e art. 65, inciso III, "d... do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Noticia a denúncia que, no dia …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10472120013066001 MG

a conduta quando os parâmetros estabelecidos no § 2º , do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, indicarem que os entorpecentes.... 142/144v, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148190014446001 MG

foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal..., INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10443180015606001 MG

/131-v, que julgou procedente a denúncia e o condenou nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 61, inciso I, e art. 26..., § único, todos do Código Penal, incisos I e II, do Código Penal, às penas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10133180030123001 MG

a circunstância agravante da reincidência (art. 61 , inc. I , do Código Penal ), porque a Certidão de Antecedentes Criminais... fase, deve ser preservada a circunstância agravante da reincidência (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10515170026014001 MG

como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inc. I, c/c art. 298, inc. III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... HERALDO ANTÔNIO DA SILVA como incurso nas sanções dos art. 306, § 1º, inc. I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10481190024200001 MG

o condenou como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, a uma pena total de 03 (três) anos de reclusão... do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10142180028326001 MG

prevista no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. - Havendo equivocada avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59... do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) …