Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 645530 SP 2021/0044394-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 645.530 - SP (2021/0044394-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WILLIAM ROBERTO MARTINS DE LIMA (PRESO) ADVOGADOS :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 662223 SP 2021/0123899-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 662.223 - SP (2021/0123899-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCOS DE MACEDO FILHO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000468-60.2020.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇAO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇAO DA PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0003005-76.2017.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇAO DO RÉU PELO CRIME DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NAO CABIMENTO - ELEMENTARES DA INFRAÇAO NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005498-53.2013.8.13.0109 Campanha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - REDUÇAO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. - A condenação por crime praticado antes do delito que se está julgando, com o trânsito em julgado posterior, enseja a configuração…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006920-43.2019.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPENSAÇAO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - NAO CABIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - REDUÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006404-15.2020.8.13.0621 São Gotardo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO - AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇAO QUE SE IMPÕE. 01. Havendo o réu sido…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006824-13.2017.8.07.0000 DF 0006824-13.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0006824-13.2017.8.07.0000 EDIPO KASSIO PEREIRA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013193-28.2020.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE NULIDADE - NAO REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇAO - MÉRITO - PRIMEIRO RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -AUTORIA NAO COMPROVADA - IN…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012836-73.2020.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - INVASAO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CRACTERIZADA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - NAO OCORRÊNCIA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇAO QUE SE IMPÕE.