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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 101002-54.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 24/11/2017 do TJGO

QUE O ACU SADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A S ANCAO IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO... E UM) ANOS A DATA DO FATO ART. 65, INCISO I, CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 1 0 (DEZ) DIAS... DOS SAN TOS, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 15...

Andamento do Processo n. 2016/0241141-4 - Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

de recurso especial, a defesa alega violação do artigo 61 , I , do Código Penal . Sustenta, em síntese, que deve ser afastada... CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 28/08/2015). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código... de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , nego p...

Andamento do Processo n. 0002134-89.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJSP

ao tempo dos fatos, em virtude da conduta típica descrita no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /2003 c/c artigo 61 , I... e as munições apreendidas ao Comando do Exercito Brasileiro para os fins do artigo 25 da Lei 10.826 /2003.P.R.I. - ADV...Andamento do Processo n. 0002134-89.2017.8.26.0394 - Ação Penal - Procediment...

Pg. 180. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE JA FOI MENCIONADO NA ANALISE DO ARTIG O 59, MAIS PRECISAMENTE..., AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA SUPRACITADA EM 01... (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VERIFICO, AINDA, A EXISTENCIA DA AGRAVANTE DA R...

Pg. 370. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ER A MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DO FATO ART. 65, INCISO I, CODIGO... DO SENTEN CIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, TENDO EM VISTA QUE O ACU SADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I... DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM R ELACAO AO CRIME ...

Pg. 2711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, combinado com o art. 61, I e II, “h”, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 2712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, §1° e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Marcos Corsi , oficiando-se à Origem..., nos termos do art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal... como incurso nas penas do art. 304, combinado com o art. 297, “caput”, ambos do...

Pg. 2727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, a circunstância agravante decorrente da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) resultando suas penas em 08 (oito) anos... GASPAR POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 666 DIAS-MULTA...Pg. 2727. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

, portanto, a agravante da reincidência (art. 61 , I , Código Penal ). Em razão do exposto, e conforme posicionamento do STJ no julgamento... , § 2º , I , do Código Penal .Passo, pois, a aplicar a pena. Verifica-se no caso em apreço considerando o delito... em julgado, satisfazendo os requisitos da reincidência, previs...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

DA SILVA nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, nos termos do art. 387 do CPP. 4. Processo trifásico de fixação... privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa para o delito... antecedente criminal na segunda fase da dosimetria da pena, co...

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