Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 4037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

confessado espontaneamente a autoria do delito. Reconheço concurso material (artigo 69, do Código Penal) entre os crimes... privativas de liberdade em que haja incorrido. A agravante da …
Wesley Caetano, Bacharel em Direito
há 19 horas

Porte de drogas para consumo pessoal

Flávio Gomes se baseou no art. 1ª da Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940), que conceitua... que caracteriza ilícito penal) configura reincidência, o que impõe a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0300247-34.2019.8.21.7000 RS

, ambos da Lei n.º 11.343 /06, e combinado com o art. 61 , I do Código Penal . A peça acusatória, recebida em 08/08/2018 (fl... MACHADO como incurso nas sanções do art. 40 , VI , ambos da Lei n.º

Andamento do Processo n. 2244370-51.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/10/2020 do TJSP

e §2º-A, inciso I c.c. art. 61, inciso I, alínea “h” c.c. art. 70, todos do Código Penal, à pena de 12 anos, 11 meses e 16... que decretou a prisão preventiva, violando o art. 316 § único do Código

Andamento do Processo n. 1500529-91.2020.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 61 , inciso I , do Código Penal... pelo artigo 15 , III , da Constituição Federal ; 2) Oficie-se ao I.I.R…

Andamento do Processo n. 0014575-66.2018.8.06.0122Apelação - 19/10/2020 do TJCE

a atenuante de confissão espontânea (art. 65 , III , alínea d , do CP ), mas também aplicou a agravante prevista no art. 61 , I... do crime, nos termos do art. 67 da Lei Substantiva Penal. Já a …

Andamento do Processo n. 0197314-16.2017.8.06.0001Apelação - 19/10/2020 do TJCE

MAGALHÃES. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 , DA LEI 10.826 /2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... a agravante de reincidência (Art. 61 , inciso I , do CP .), na …

Andamento do Processo n. 0102940-13.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 19/10/2020 do TJRN

miligrama de álcool por litro de ar alveolar (artigo 306 , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97) ou; 2) sinais... que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração na capacidade …

Andamento do Processo n. 2019.001851-7 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJRN

PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). DOSIMETRIA. VETORES PAUTADOS EN CONFORMIDADE COM ARTS. 59.... AJUSTE NA FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA (ART. 61 , I DO CP ). ATENÇÃO AOS …

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, por prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, incisos I e II, alínea “c...”, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90. Foi negado ao réu o direito …