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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 343422520138060071 CE 0034342-25.2013.8.06.0071

como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inc. I, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 4 (quatro... que deve a agravante do art. 61, I, do Código Penal ser compensada com a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III..., a jurisprudência de nossos Tribunais também tem firmado o entendi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 616626620138060001 CE 0061662-66.2013.8.06.0001

, alínea 'd', do Código Penal ), bem como a agravante da reincidência (art. 61 , inc. I , do Código Penal ). Registre... para que seja o réu condenar nos termos do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, reconhecendo... de Fortaleza, que o condenou como incurso nas penas do art. 155 , caput c/c ...

HABEAS CORPUS: HC 386430 SP 2017/0016080-8

que a paciente foi condenada como incursa no art. 155, caput, c/c os arts. 14, II, e 61, I, todos do Código Penal à pena de 9... os arts. 14, II, e 61, I, todos do Código Penal à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida... pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamento...

Apelação Crime: ACR 70071885958 RS

da constitucionalidade do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea..., havendo vedação expressa nos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. PRELIMINAR REJEITADA. APELO.... Interpretação do §3º do artigo 12 da Lei 11.340/06 de modo a permi...

Andamento do Processo n. 425113-47.2012.8.09.0064 - Acao Penal - 27/06/2017 do TJGO

DO ARTIGO 61, INCISO I DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QU E O ACUSADO E REINCIDENTE, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES... EIRA FILHO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 217-A, CAPUT, NA FORM A DO ART. 71, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA... OS DELITOS EM CONTINU IDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL,...

Pg. 1686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 08 (OITO..., PREVISTA NO ARTIGO 65, I NCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL DIMINUO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO... ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, CONSIDE RANDO AS COND...

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DA REINCIDENCIA (ART. 61 , INCISO I , DO CP ), PELO QUE AGRAVO A PENA INTERMEDIARIA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO... DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49 , 2 DO CÓDIGO PENAL . A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO... (ART. 33 , 2 , ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL , A CONTRARIO SENSO), EM HOMENAGEM...

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

de Coromandel, autos de n.º 0017201-15.2016.8.13.0193, como incurso nos artigos 61, I e art. 155 caput do Código Penal... ( Condenação criminal/ LC 64/90, art. 1º, inciso I, "e") em nome do condenado. Determino ainda a anotação do código ASE 540..., fatos que se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade descritas no ...

Pg. 691. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

corporal qualificada, previsto no artigo 129, §9º, c/c 61, “I” do Código Penal, c/c ainda com art. 7º, II, da Lei 11.340... do Código Penal, cotejados com o artigo 7º, incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10... dos crimes previstos no art. 129, § 9º e 147, caput, art. 61, II...

Andamento do Processo n. 19608-69.2016.8.10.0001 - Processo Criminal - 27/06/2017 do TJMA

artigo 42 da lei 11.343/2006 e artigo 59 e 68 do Código Penal passo a dosar-lhe a pena: A culpabilidade do acusado está... da conduta ilícita de Trafico de Drogas tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Na esteira do disposto no.... Considerando a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, I...

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