Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-90.2023.8.24.0000

Processo: XXXXX-90.2023.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quinta Câmara…
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Manifestação - TJMS - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual

DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL 8a DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Autos nº ,…
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Contrarrazões - TJMT - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT, Ref.: Ação Penal nº (PJE) Apelante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO , pelo seu órgão de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-24.2023.8.26.0348 Mauá

Registro: 2024.0000342019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-24.2023.8.26.0348 , da Comarca de Mauá, em que é apelante LUIZ CESAR DOS SANTOS BARBOSA ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-24.2023.8.26.0348 Mauá

APELAÇÃO – Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, c/c art. 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código Penal – Réu condenado a 22 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto – Pedido de …
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Recurso - TJPR - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Petição (Criminal) - contra Ministério Público do Estado do Paraná

PROJUDI - Recurso: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por 28/06/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. Arq: Petição EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COLENDA CÂMARA…
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Denúncia - TJAM - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA CAPITAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições constitucionais insculpidas no art. 129 , inciso I ,…
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Manifestação - TJMT - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT. Ref.: Ação Penal n.º 1028648-83.2020.811.0064 (PJE) Réus: , e O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ,…
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Contrarrazões - TJMG - Ação Furto Qualificado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 02/10/2023 16:38:42 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-31.2016.8.26.0360 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-31.2016.8.26.0360 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: Talita Regina de Carvalho e outro Justiça…
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