Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 269 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Abril de 2024

Capinópolis, data da assinatura eletrônica. Felipe Ivar Gomes de Oliveira Juiz Eleitoral SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADE DESPACHO ASSUNTO: Comunicação de suspensão de direitos…
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Página 652 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Abril de 2024

e entregou para outro rapaz que estava com ele, sendo que esse outro rapaz saiu dirigindo o veículo e o acusado entrou do lado do passageiro. Informou que após a subtração dos seus bens, e após eles…
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Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-33.2016.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - R.A.S.S. -Tendo em vista a citação pessoal do réu (fls. 237), fica revogada a suspensão do…
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Página 547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Intime-se o(a) i. Defensor(a) do Acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o telefone…
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Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

fornecer o número do CPF e dados bancários, a possibilitar a expedição junto ao Portal de Custas e sistema SAJ/PG5. Caso não compareça ou não sendo localizado em razão de mudança de endereço sem…
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Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

admitido a fls. 7062/7063, e Recurso Extraordinário (fls. 6867/6889, 6910/6932), não admitido e negado seguimento (fls. 7071/7074). Foi interposto agravo em recurso especial a fls. 7667/7690 e agravo…
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Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

condenado com fundamento no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa,…
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Página 551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

nos autos e uma vez homologado o cálculo da multa, expeça-se a certidão da sentença de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, promovendo-se, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público…
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Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0192/2024 Processo XXXXX-47.2014.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito -…
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Página 1730 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

ela quem interagiu diretamente com o autor do crime e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes, carecendo do interesse de, falsamente, acusar…
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