Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-16.2023.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 2º, CAPUT, C/C §2º, §3º, §4º, I, DA LEI Nº 12.850/13 E ARTIGO 33, CAPUT, DA Nº LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 61, I E NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-23.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-23.2023.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-79.2020.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - VEREDICTO QUE ENCONTRA …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E CONSISTENTES DEMONSTRANDO A RESPONSABILIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-62.2022.4.04.7017 PR

PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-21.2018.4.03.6181 SP

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE.  AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2022.8.26.0070 Batatais

APELAÇÃO. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (1) APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI N. 9.099/95). DESCABIMENTO. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. VEDAÇÃO DO ART. 41, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-10.2019.8.26.0449 Piquete

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-89.2023.8.26.0270 Itapeva

APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A RECONHECER A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE …
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