Inciso I do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-91.2022.8.26.0540 São Caetano do Sul

APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-60.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto

APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO (ART. 12 , DA LEI N. 10.826 /03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CRIME DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-21.2023.8.26.0484 Promissão

APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO (ART. 12 , DA LEI N. 10.826 /03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CRIME DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-27.2021.8.26.0594 Bauru

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECORRENTE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-40.2019.8.26.0653 Vargem Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (art. 129 do CP ), DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24 -A da Lei 11.340/06), VIAS DE FATO (art. 21 da LCP ). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-34.2020.8.26.0272 Itapira

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-28.2021.8.26.0416 Panorama

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PALAVRAS DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-03.2021.8.26.0228 São Paulo

APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RÉS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-60.2022.8.26.0248 Indaiatuba

APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-10.2022.8.26.0536 Praia Grande

Roubo – Absolvição por fragilidade de provas – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Desclassificação para o delito de furto – Violência confirmada – Bem comprovada a elementar do crime …
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