Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1990429-02.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - NECESSIDADE - PREVISAO…

Andamento do Processo n. 1070574-93.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1070574-93.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Yolanda Aparecida Vasami Diniz - - Ana Lúcia Oliveira Almeida Diniz - - Maria José de Oliveira…

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0819574-88.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819574-88.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO C.I.A. CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA | 19579/MA SANDRA MARIA GONCALVES ROCHA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0040338-05.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0040338-05.2018.8.16.0021 POLO ATIVO MARIA DAS GRAçAS FERNANDES GONçALVES POLO PASSIVO LOVANIA DA CONCEIçãO DOS SANTOS OCUPANTE DO IMóVEL ADVOGADO(A/S) SERGIO BOND REIS | 13984/PR…

Página 23339 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Indeferimento da liminar. Requisitos. Não comprovação. Necessidade de realização de audiência de justificação prévia. I -…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

24/11/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Última distribuição : 22/07/2015 Valor…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

24/11/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Última distribuição : 22/07/2015 Valor…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° EMBRATECH…