Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Intimação do processo N. 10011641920238110026 - 09/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001164-19.2023.8.11.0026 POLO ATIVO MARIA ANDREIA PADILHA ADVOGADO(A/S) KAMILA TAYANE PADILHA | 26688-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2024 ESTADO DE…

Intimação do processo N. 10011641920238110026 - 09/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001164-19.2023.8.11.0026 POLO PASSIVO ROGERIO SANTANA DE BRITO ADVOGADO(A/S) OSINEIA ALBINA BRUNELLI | 33526/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2024…

Intimação do processo N. 10011641920238110026 - 09/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001164-19.2023.8.11.0026 POLO PASSIVO LUIS ADRIANO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) OSINEIA ALBINA BRUNELLI | 33526/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/02/2024…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1001164-19.2023.8.11.0026 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001164-19.2023.8.11.0026 POLO ATIVO MARIA ANDREIA PADILHA POLO PASSIVO LUIS ADRIANO DE SOUZA ROGERIO SANTANA DE BRITO ADVOGADO(A/S) OSINEIA ALBINA BRUNELLI | 33526/O/MT KAMILA TAYANE…

Intimação do processo N. 08643507820238152001 - 06/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0864350-78.2023.8.15.2001 POLO ATIVO CLEMENTINA MAGALHAES MACHADO ADVOGADO(A/S) ALLYNSON MAXWELL DE SOUZA PESSOA | 17336/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0001966-40.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001966-40.2024.8.16.0000 POLO ATIVO JOANA APARECIDA CALDEIRA POLO PASSIVO ADRIANA DE PAIVA LIMA ADVOGADO(A/S) SUELI MARTINS DE OLIVEIRA KRÜGER | 94238/PR ELISÂNGELA ALVES DOS SANTOS…

Página 1623 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2024

Alega que o imóvel objeto desta demanda possui dois acessos, sendo um frontal e outro pelos fundos. Informa que o réu realizou construção precária no acesso frontal, o que caracteriza a turbação.
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Publicação do processo nº 0400860-98.2012.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/01/2024 - DJBA

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1º Cartório Integrado de Família - Comarca de Salvador / Bahia 1ª, 2ª, 3º, 7ª e 8ª VARAS DE FAMÍLIA Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0010615-78.2017.8.14.0037 - Disponibilizado em 20/12/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010615-78.2017.8.14.0037 POLO ATIVO ELIZABETE DA SILVA MOTA ELVIS DA SILVA CORREA POLO PASSIVO ELSA MARQUES DE ALMEIDA IDERCY GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) IVINY PEREIRA CANTO |…

Intimação - Imissão Na Posse - 0003555-35.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 08/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003555-35.2022.8.16.0001 POLO ATIVO DELURDES NIVALDA GAVA POLO PASSIVO MAXIMILIANO GAVA ADVOGADO(A/S) CAROLINE AMADORI CAVET | 49798/PR MATHEUS PRODLIK LAIMER | 89311/RS VALERIA DE…