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25 de maio de 2019
Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 928 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075398107 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075398107 (Nº CNJ: 0303925-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REINTEGRAÇAO DE POSSE. LIMINAR.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075280222 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075280222 (Nº CNJ: 0292137-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074445628 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074445628 (Nº CNJ: 0208677-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. Posse (bens imóveis). ação de reintegração de posse. área pública. antecipação de

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1653906 AL 2017/0030240-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.906 - AL (2017/0030240-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MUNICÍPIO DE UNIAO DOS PALMARES PROCURADOR : ALLAN BELARMINO SOARES - AL010869 REQUERENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA REQUERENTE : JAILSON JOSE DA SILVA REQUERENTE : FLORIANO BERNARDO DE OLIVEIRA REQUERENTE : MAR...

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EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.”(RE 764332 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 27/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2014 PUBLIC 21-03-2014 ) Como o caso sub examine

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do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Carta precatória digital expedida. Providencie o(a) advogado(a) do autor(a) sua distribuição por peticionamento eletrônico, nos termos do

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei. A suspensão abrange os processos em

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efetivo impacto financeiro da cobrança no orçamento dos contribuintes, sendo certo que os valores envolvidos são proporcionais à capacidade de consumo. Com efeito, os consumidores cuja maior

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