Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Capítulo III – Das ações possessórias - Título III Dos procedimentos especiais - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo III Das ações possessórias Seção I Disposições Gerais Wellington de Serpa Monteiro Artigo 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do…
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Art. 926 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

Livro III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ø Doutrina Monografias: Roberval Clementino Costa do Monte. O processo civil na superior instância , 1979;…
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4. Direito de Ação - Manual de Direito Processual Civil

4.1. A teoria da ação 4.1.1. Os conflitos de interesse e as respectivas soluções A hipótese de dois ou mais indivíduos irredutivelmente se intitularem, em face e com fundamento no mesmo ordenamento…
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Capítulo III. Das Ações Possessórias - Título III. Dos Procedimentos Especiais - Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

1. Posse: delimitação conceitual Não é possível interpretar corretamente as regras instrumentais sem que se conheça o instituto a cuja proteção elas se destinam. Esse preceito metodológico é ainda…
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4. Direito de Ação - Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

4.1.A teoria da ação 4.1.1.Os conflitos de interesse e as respectivas soluções A hipótese de dois ou mais indivíduos irredutivelmente se intitularem, em face e com fundamento no mesmo ordenamento…
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36. Proteção Possessória no Novo Código de Processo Civil: Notas à Luz da Lei 13.105/2015 - Capítulo VII - Ações Possessórias

Autores: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor Associado de Direito Civil da UERJ. Professor Permanente do PPGD da Universidade Estácio de Sá.
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Capítulo III. III das Ações Possessórias - Título III - Dos Procedimentos Especiais - Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 674 ao 718

1. Posse: delimitação conceitual Não é possível interpretar corretamente as regras instrumentaissem que se conheça o instituto a cuja proteção elas se destinam. Esse preceito metodológico é ainda…
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Art. 926 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado

Livro III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ø Doutrina Monografias: Roberval Clementino Costa do Monte. O processo civil na superior instância , 1979;…
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21. Restrições à Tutela de Urgência em Face da Fazenda Pública em Demandas Individuais e Coletivas - Capítulo II - Tutela Provisória de Urgência

Autores: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela UFPR e pela Johann Wolfgang Goethe Universität…
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