Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2017.8.16.0194 Curitiba XXXXX-58.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Recurso 1. Insurgência dos requeridos. Preliminar de ausência de condições da ação. Rejeição. Teoria da asserção. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2022.8.26.0000 SP XXXXX-32.2022.8.26.0000

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – CPC/2015, ARTIGO 562, 2ª PARTE, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 928, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-75.2012.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA.  1) PRELIMINARES. AVENTADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1524065 - PR (2015/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2021.8.16.0000 Cascavel XXXXX-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561/CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Demonstrado pela …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-16.2022.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA DECISÃO ATACADA. ABRANGÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º, LEI …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2022.8.26.0000 SP XXXXX-16.2022.8.26.0000

POSSESSÓRIA – Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse – A parte agravante não apresentou argumento hábil e convincente para demonstrar o desacerto do MM Juízo da causa, no que concerne …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2022.8.26.0000 Bauru

POSSESSÓRIA – Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse – A parte agravante não apresentou argumento hábil e convincente para demonstrar o desacerto do MM Juízo da causa, no que concerne …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1990120 - RN (2021/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra acórdão prolatado, por …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2022.8.16.0000 Foz do Iguaçu XXXXX-38.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO …
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