Artigo 928 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

DECISÃO: Tribunal mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ocupantes do imóvel rural denominado "Complexo Divino Pai Eterno” situado no Município de São Félix do…
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Quinta Jurídica discute “Os Precedentes Judiciais no Novo CPC

O auditório da Seccional Maranhense recebeu mais uma edição do Projeto Quinta Jurídica. O evento que aconteceu na última quinta-feira, 28, teve como tema "Os Precedentes Judiciais no Novo CPC", com o…
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Juiz agrário busca conciliações e tentar evitar conflitos iminentes no Oeste de SC

O juiz agrário Uziel Nunes de Oliveira agendou para o próximo dia 10 de outubro, na comarca de Campos Novos, audiência de conciliação em busca de solução pacífica para ocupação de terras no município…
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Juiz agrário busca conciliações e tentar evitar conflitos eminentes no Oeste de SC

O juiz agrário Uziel Nunes de Oliveira agendou para o próximo dia 10 de outubro, na comarca de Campos Novos, audiência de conciliação em busca de solução pacífica para ocupação de terras no município…
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Juiz agrário busca conciliações e tenta evitar conflitos iminentes no oeste de SC

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Extinção do processo em ação de reintegração de posse

O processo deve ser extinto com resolução de mérito – e não sem resolução de mérito, por falta de interesse processual ‑ caso o autor de ação de reintegração de posse não comprove ter possuído a área…
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TJPB suspende liminar que deu reintegração de posse à Cehap de terreno em Mangabeira

O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, na manhã desta sexta-feira (27), a liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que dava a reintegração de posse de um terreno, no Bairro de…
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Carta Forense
há 11 anos

Falta de citação para audiência de justificação prévia em que é deferida liminar de reintegração de posse não constitui nulidade absoluta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida…
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COAD
há 11 anos

Falta de citação para audiência de justificação prévia não é nulidade absoluta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida…
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STJ - Falta de citação para audiência de justificação prévia não constitui nulidade absoluta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida…
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