Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2) COM RELACAO AOS J URADOS AUSENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS, NAO LHES FOI APLICADA MULTA, TENDO A MM. JUIZA DETERMINADO A EXCLUSAO DA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 4277920168260052 SP 0000427-79.2016.8.26.0052

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000076574 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000427-79.2016.8.26.0052, da Comarca de

×