Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença…

Andamento do Processo n. 0700086-98.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 12/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700086-98.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Manoel Graciano Mendes da Silva - Autos n°…

Andamento do Processo n. 0700086-98.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 12/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700086-98.2018.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Manoel Graciano Mendes da Silva - Autos n°…

Andamento do Processo n. 1003966-24.2017.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJRO

Proc.: 1003966-24.2017.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Condenado:S. A. dos S. F. A. dos R. S. Advogado:Ana Geralda Martins de Siqueira (OAB/RO…

Andamento do Processo n. 0500081-45.2020.8.01.0014 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJAC

ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC) - Processo 0500081-45.2020.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Justiça Publica - INDICIADO:…

Andamento do Processo n. 0002423-93.2018.8.01.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/05/2021 do TJAC

ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0002423-93.2018.8.01.0002 - Ação Penal de Competência…

Andamento do Processo n. 0006661-90.2020.8.01.0001 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJAC

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0006661-90.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - INDICIADO: Fábio Henrique Miranda de Almeida - [...] Diante do…

Andamento do Processo n. 23062-82.2018.8.09.0076 - Busca e Apreensao Criminal - 12/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 23062-82.2018.8.09.0076 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL INDICIADO : ESSB DESPACHO : POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET E CONSIDERAN DO QUE O…

Andamento do Processo n. 319348-58.2016.8.09.0093 - Investigacao de Paternidade - 12/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 319348-58.2016.8.09.0093 AUTOS NR. : 1587 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : PLP REQUERIDO : LFV ADV REQTE : 16249 GO - ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILV DESPACHO…

Andamento do Processo n. 0702447-78.2019.8.07.0002 - Ação Penal - 12/05/2021 do TJDF

N. 0702447-78.2019.8.07.0002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO SAMPAIO SOARES. Adv(s).: Nao…