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21 de julho de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Apelação Criminal: APR 10390150059512001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. Não existindo nos autos prova suficiente de que a munição apree...

APELAÇÃO: APL 3871002420148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA ARGUINDO, EM PRELIMINARES, A NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL E POR CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSI...

APELAÇÃO: APL 2559846020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO PLENAMENTE APTO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO "ABUSO DE CONFIANÇA" R...

Habeas Corpus: HC 70074153206 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. Depreende-se dos documentos digitalizados e das informações disponíveis na página eletrônica desta Corte, que a autoridade policial local, após prévia investigação, representou pela prisão preventiva do ora paciente, pela prática, em tese, do delito de h...

APELAÇÃO: APL 75341520108190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

"CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO ESTELIONATO E ABSOLUTÓRIA QUANTO À FALSIDADE IDEOLÓGICA E AO PECULATO. RECURSO MINISTERIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DAS PENAS-...

Apelação Crime: ACR 70070628904 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS, TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 1), ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT, UMA VEZ, C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, "D", QUANTO AO FATO 1 E DO ART. 171, C...

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