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25 de junho de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

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, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal ( concurso de pessoas ), majora... como desfavoráveis ao paciente. Com efeito, "esta 5 Franco, Alberto Silva. Código Penal e Sua Interpretação. Doutrina e Jurisprudência... do concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corr...

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HABEAS CORPUS: HC 404180 SP 2017/0145027-2

, por infração ao artigo 150 , "caput" c.c. artigo 61 , inciso I e 69, "caput", todos do Código Penal (Execução 2); e à... , "caput" c.c. artigo 61 , inciso I e 69, "caput", todos do Código Penal (Execução 2); e à Vara Judicial da Comarca... sido posto no regime semiaberto, eis que obedece aos requisitos do artigo 112 ...

HABEAS CORPUS: HC 404046 SP 2017/0143783-3

Pedido Ministerial de reconhecimento da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal com relação a Ciro... da agravante prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal com relação a Ciro que não pode ser acolhida, pois já reconhecida... do fato típico descrito no art. 311-A , caput, e § 2º , c/c o art. 14 ,...

HABEAS CORPUS: HC 377199 SP 2016/0288861-0

e com a jurisprudência desta Casa. A propósito: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90... , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... tipificado no art. 157 , § 2º , II , do Código Penal (e-STJ f...

HABEAS CORPUS: HC 366805 SP 2016/0212904-0

, caput, c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal , c/c a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto n..., em concurso material, do crime previsto no art. 147 , caput, c/c art. 61 , II , f , ambos do Código Penal , c/c a contravenção... penal prevista no art. 65 do Decreto n. 3.688/1941, ambos na forma da L...

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