Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160244166000 MG

no artigo 42, da Lei 11.343/06, em preponderância às circunstâncias judiciais constantes artigo 59. do Código Penal... qualquer circunstância atenuante. Presente a agravante prevista no artigo 61. I. do Código Penal, consistente na reincidência... Magistrado, em estrita observância ao artigo 42. da Lei 11.343/06 e art...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170599757000 MG

da pena específica prevista no artigo 121, §4º, do Código Penal, reconhecida pelo Conselho de Sentença, aumento a pena em 1... a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, limitando-se o peticionário... do Código de Processo Penal, a revisão criminal somente será admit...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170110142000 MG

do delito previsto no artigo 312, caput, c/c o artigo 61, II, "g", c/c o artigo 327, §2º, do Código Penal, às penas de 03... da sua inocência - art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal". Afirma o peticionário que a ação penal é nula... nula porquanto o artigo 384 do Código de Processo Penal fora violado, haja v...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10549100006929001 MG

valor unitário mínimo - absolvendo-os quanto ao delito previsto o artigo 15 da Lei 10826/2003. A denúncia narra...-se por meio de mandado, conforme dicção do artigo 370 c.c. o artigo 351 do Código de Processo Penal. Evidencia nulidade... pecuniária, em face da precária condição financeira. Os benefícios dos artigos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10003160005405001 MG

por mais de uma qualificadora. Referida conclusão se extrai através de uma interpretação literal do artigo 61 do Código Penal... as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar... do cálculo dosimétrico, isto é, caracterizando circunstâ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140005970001 MG

no art.61, II, "f", do Código Penal, uma vez que os crimes foram cometidos no contexto da Lei Maria da Penha (violência... de fs. 112/114, a condenação do acusado nas penas do art.147 e art. 150, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei... pelos crimes descritos no art.147 e 150, §1º, ambos do Código Penal, em c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10694160017059001 MG

dos arts. 157, §2º, I e II, e 330, ambos do Código Penal, art. 34 da Lei de Contravenções Penais e art. 244-B da Lei 8.069... sobre a referida pena-base a agravante corretamente reconhecida na sentença (art. 61, II, "h", Código Penal) para definir a pena... como circunstância judicial negativa na análise do art. 59...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "f", do Código Penal, já que o delito de ameaça foi... MINISTERIAL PROVIDO. 01. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) é fato..., sob o argumento de que diversas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10083100020920001 MG

artigo 171, caput, c/c art. 14, II ambos do Código Penal (...)" (sic, f. 173/175). Com essas considerações... atenuantes, reconheço, apenas, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea "h", do Código Penal, porque o delito foi.... Em todo caso, conforme dispõem o art. 110, § 1º, do Código Penal e a Súmula 146 ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150102711001 MG

nas sanções dos artigos 155 , § 4º , IV , c/c 61 , I , ambos do Código Penal (...)" (f. 01D/01D-v) A denúncia foi recebida no... corretamente, nos moldes do art. 59 do Código Penal , tendo sido, de forma escorreita, verificada a existência ou não... pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, como incursos nas ...

×