Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104455120144036181

ou bando "(redação do art. 288 do Código Penal anterior à alteração promovida pela Lei 12.850/2013), era prescindível... DE MIRANDA às penas previstas no art. 288 do Código Penal (na redação …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 00003278220158080013

fase, não foram verificadas atenuantes e foram consideradas as agravantes de multirreincidência e a do art. 61 , II do CP...) anos 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

. ADVERTÊNCIA DOS TERMOS DO ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. EXASPERAÇÃO... dos crimes de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal , e de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20155189820208260000 SP 2015518-98.2020.8.26.0000

nos art. 21, do Decreto Lei 2.688/41, c.c. art. 61, II, "f", e art. 147, c.c. art. 61, II, "f", todos do Código Penal... PREJUDICADO , o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086675-76.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0086675-76.2020.1.00.0000

º (líder de comando coletivo) e §4º, incisos II e IV, da Lei 12.850/2013, c/c o art. 61, inciso II, "g'' (violação..., caput, e § 3º (líder de comando coletivo) e §4º, incisos II e IV, da Lei

Andamento do Processo n. 1500333-17.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

“g” ambos do Código Penal. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art... contra ELIANDRA CRISTINA DE LIMA, pela prática, in thesi, do delito …

Andamento do Processo n. 1500511-63.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1500868-85.2019.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002857-88.2016.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e no artigo 147, caput , c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f... do artigo 77, do Código Penal, pelo prazo de dois anos, na forma acima …

Andamento do Processo n. 0004385-26.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJSP

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