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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Andamento do Processo n. 214769-07.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

, NAS PENAS ATINENTES AO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. ATENTO AOS ARTIGOS 59 E 68... (SURSIS), PREVISTOS NO ARTI GO 77, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA REPROVABILIDADE DE CIRCUNSTAN CIAS NEGATIVADAS... QUANDO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, N...

Andamento do Processo n. 0159982-52.2017.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

que uma seja tratada a título de agravante (CP, art. 61, I) e remanescente para fins de majoração da pena-base (CP, art. 59) (STJ...-52.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Ação: 0159982... (STJ). Tópico de 05 que também não se presta a...

Andamento do Processo n. 0005770-92.2016.8.19.0006 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0044184-34.2017.8.19.0004 - Apelação - 14/11/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 305686-29.2012.8.09.0170 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

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Edital de Intimação - 14/11/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 343.244 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 447.161 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 449.653 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. VI - A Terceira Seção... a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no art. 33 do Código Penal. 2. É possível, em razão... se conhece do writ, concedendo-se a ordem , nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0000371-19.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSP

-se que o acusado ostenta qualidade de reincidente. Assim, na forma do artigo 61 , inciso I do Código Penal , acresço à... PAULO como incurso nas penas do artigo 157 , “caput”, do Código Penal , porque, no dia 27 de setembro de 2017, por volta... como circunstância judicial negativa, na forma do artigo 59 do Código Pen...

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