Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP - 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Pedido de Tutela Antecipada;…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP - 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Pedido de Tutela Antecipada;…

Andamento do Processo n. 1814-19.2020.17.0480 - 02/12/2021 do TJPE

Processo nº 1814-19.2020. 17.0480 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Marlon José da Silva Advogado: Bel Dr Rômulo Lyra OAB/PE 32.685 Pelo presente ficam as partes e advogados…

Andamento do Processo n. 0150474-20.2009.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00388 Processo Nº: 0150474-20.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ANTONIO GILSON GUEDES ALCOFORADO Advogado: PE024457 – Bruno César Abreu…

Andamento do Processo n. 0022016-36.2016.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00282 Processo Nº: 0022016-36.2016.8.17.0810 (PRAZO: 90 DIAS) Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MARCIO JOSE DA SILVA Vítima: FARMACIA BOMPREÇO Fica o…

Andamento do Processo n. 0000264-11.2014.8.12.0036 - Apelação Criminal - 02/12/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0000264-11.2014.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira…

Andamento do Processo n. 2277219-42.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277219-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277310-35.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277310-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2277830-92.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2277830-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2278023-10.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2278023-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…