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16 de janeiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 84. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, art. 312, do Código de Processo Penal, bem como presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liberdade... artigo 288 do Código Penal, alegando que “A pretensa reunião estável atribuída ao paciente coarcta-se às agressões... restou comprovado os elementos inseridos no artigo 288 do Código Penal, devendo...

Pg. 100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fl. 01). Indefiro a liminar pleiteada, uma vez... de dano (artigo 311, da Lei 9.503/97). Alega, em suma, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar e falta..., ainda, que não estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código ...

Pg. 107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

que o paciente José Milton foi CONDENADO, como incurso no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “a” e “f”, ambos do Código Penal... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2016, com conversão para preventiva, por decisão proferida (em 10/11/2017... de medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no artigo 319 do ...

Pg. 127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, combinado com o art. 109, VI, art. 110, “caput” e §1º e art. 117, I e IV, todos do Código Penal. Oficie-se à Origem para..., qualificado nos autos, para ABSOLVÊ-LO do crime que lhe é imputado, assim o fazendo com amparo no art. 386, VII, do Código... de Processo Penal. V.U. - Advs: Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

LINA MARTINS FONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2018 Processo 0000495-29.2016.8.26.0052 - Ação Penal... de abril de 2017, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, IV, VI, c.c. §2º - A, inciso I e §7º, inciso III, e artigo 61..., inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal, porque, nos termos do...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, assistido pela Defensoria Pública, devendo ser aplicado ao caso o art. 350 do Código de Processo Penal. (...) Habeas corpus não..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, não estão presentes os requisitos... uma das medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal, as...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

a ação penal. Segunda Câmara Criminal ACÓRDÃO 217049/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 14 de dezembro... sobre outras circunstâncias legais, ex vido art. 67, do Código Penal. Precedentes do STJ. 3. Ausente comprovação idônea... Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II, do CPB Relator : Desembargador José Luiz...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150, da Lei 7.210/1984.Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código..., cuja pena passo a dosar. E com fulcro no art. 107, IV e 109, V, do Código Penal c/c art. 61, do Código de Processo... o art. 117 do Código Penal, in verbis:Art. 117 - O curso da prescriçã...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.Declaro o perdimento do dinheiro apreendido, nos termos do art. 63, da Lei n.º 11.343/06, oficiando-se para tanto. Condeno..., “a”, da Lei 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Incinerem-se as drogas, caso tal providência... ação penal para condenar, por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, i...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de incidir a agravante prevista no artigo 61, II, alínea “h”, do Código Penal, pois a vítima estava grávida e o réu..., alíneas “f” e “h”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, observando-se a incidência dos ditames da Lei 11.340.... Assim, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pugna pela...

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