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22 de março de 2019
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Martina K

Martina K -

Violência doméstica com enfoque na mulher

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do artigo 155, caput, do Código Penal. O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 05/12/2012: “No dia 19..., o improvimento. Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal... valor econômico a res, restando observados os requisitos legais do art. 159, §1º,...

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nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal (7º fato), do art. 244-B, da Lei ..., § 2º, I e II, do Código Penal (duas vezes – 1º e 9º fatos), e do art. 244-B, da Lei 8.069/90 (2º fato), na forma do art... dada pela Lei 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal...

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Atendimento - DPPA --- DELITO(S) --- Dec. Lei2848 de 1940 Art. 157, cometido em 07/06/2009 Denúncia recebida em 22/06.../2016 Dec. Lei2848 de 1940 Art. 61, inc. I, cometido em 01/09/2016 Denúncia recebida em 14/09/2016. --- SENTENÇA(S... são aquelas vigentes ao tempo do delito, não se levando em conta a altera...

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, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal, não afronta a Constituição Federal. Ao contrário... para aplicar o art. 61, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, para, afastando a circunstância... final, na forma do Art. 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia restou assim la...

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agravantes, previstas no art. 61 do Código Penal, sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime... DE MENOR IMPORTÂNCIA. Consta no § 1º do artigo 29 do Código Penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para... na data do fato (DN 14/06/1997) , foi condenado por incurso no artigo 157, § 2°, ...

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Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, (2º fato), na forma do art. 69, caput , e art. 61, I, ambos do Código Penal... segundo fato (art. 244-B, da Lei 8.069/90), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Publicada... nas sanções do art. 180, “caput”, do Código Penal, reconhecida, ainda, a circ...

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