Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
(Revogado)
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)
(Revogado)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Priscila Bergmann, Estudante de Direito
há 10 horas

A Inclusão do Feminicídio dentre as Hipóteses de Homicídio Qualificado na Perspectiva de um Avanço no Combate à Violência contra a Mulher

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Andamento do Processo n. 170.144/2019 - 16/09/2019 do TRE-MG

11.340/2006, c/c art. 61, inciso II, alínea "f" e art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, que não se enquadram... de Monte Azul/MG, com trânsito em julgado em 28/01/2019, como incurso nas …

Andamento do Processo n. 169.909/2019 - 16/09/2019 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 170.172/2019 - 16/09/2019 do TRE-MG

da Lei 11.340/2006, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f", todos do Código Penal Brasileiro, que não se enquadram... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da LC

Andamento do Processo n. 0005681-16.2015.8.26.0360 - 16/09/2019 do TRE-MG

, "caput", II, "f" e art. 330, todos do Código Penal. Essa condenação não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade... quanto à inelegibilidade. O(a) interessado(a) foi condenado(a) por crime(s) …

Andamento do Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 16/09/2019 do TJSP

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Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

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Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

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