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22 de setembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078336955 RS

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077764769 RS

, que agravou a escala de penas para o delito. Assim, em atenção ao princípio da ultratividade da lei penal benéfica (art... penal, está tipificado o delito previsto no art. 342 , § 1º , do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime ... concreto, em face do princípio da ultratividade da lei penal benéfica (a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078374246 RS

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826... do art. 180 , caput, do CP , e art. 16 , parágrafo único , inc. IV , da Lei 10.826 /03, com base no art. 386 , inc... , inc. III , do CPP , e o condenou como incurso nas sanções do art. 16...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078267101 RS

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078356623 RS

como incurso nas sanções do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, c/c o art. 61 , inc. I , do CP , às penas de 02 (dois... APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT , DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE... de contravenções penais art. 42, III, da Lei 3688/41 (06.12.16), Hom...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078490661 RS

e e f , ambos do Código Penal , e do artigo 65 , do Decreto-Lei 3.688/41, combinado com o artigo 61 , inciso II... com o artigo 61 , inciso II , alíneas e e f , ambos do Código Penal , e do artigo 65 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941, combinado... , alíneas e e f , do Código Penal , na forma do artigo 69 , caput , do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078273307 RS

, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , caput , c/c artigo 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pela prática... do pedido de absolvição formulado pela Defensoria Pública, embasado no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... do novo Código de Processo Civil , revogada, neste ponto, a Lei 1.060 /1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077807550 RS

. MÉRITO. ARTS. 303 E 306 , AMBOS DA LEI N.º 9.503 /97, NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE... único , combinado com o artigo 302 , parágrafo único , inciso III , todos da Lei 9.503 /97, na forma do artigo 61... EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. TRANCAME...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078507423 RS

, Nelson Hoffbauer. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. v. VII, artigos 155... da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil , revogada, no ponto, a Lei ... , caput , combinado com art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078467461 RS

nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , inc. I , ambos do Código Penal , pela prática do seguinte fato... LUCIANO MEDEIROS DE SOUZA como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inc. II , c/c art. 61 , I , ambos do Código Penal... em situação peculiar – descompromisso nos termos do artigo 201 do Códig...

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