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22 de janeiro de 2019
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz.... Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a viol...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

, conforme Denúncia do Ministério Público, por violação dos artigos 155 e 307, c/c art. 61, II, “b” e “e”, ambos do Código..., o motivo do abandono da causa, sob pena de multa nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada... ALVES DE OLIVEIRA, acima qualificado, como incurso no artigo 304 do ...

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

de CRIME CONTRA A PESSOA, art. 121, caput c/c art. 14, II, bem como o art. 61, inciso II, letra "a" do Código Penal, por fato... Penal c/c art. 7º, da Lei 11.340/06.Em seu parecer, anexo, o Parquet manifestou-se pela conversão do flagrante... do art. 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, acolho o parecer m...

Pg. 231. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

CONTRA A PESSOA, art. 121, caput c/c art. 14, II, bem como o art. 61, inciso II, letra "a" do Código Penal, por fato... que se operou a prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal... punitiva do estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do ...

Pg. 233. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

da pretensão punitiva do estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do código penal pátrio... a prática de CRIME CONTRA A PESSOA, art. 121, caput c/c art. 14, II, bem como o art. 61, inciso II, letra "a" do Código... local de costume e cópia junto ao processo 0000667-29.2012.805.0170-AÇÃ...

Pg. 234. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

de CRIME CONTRA A PESSOA, art. 121, caput c/c art. 14, II, bem como o art. 61, inciso II, letra "a" do Código Penal... reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva, ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal... local de costume e cópia junto ao processo 0001549-98.2006.805.0170-AÇÃO PE...

Pg. 389. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

I, na forma do art. 69, do Código Penal. Atento às diretrizes dos arts. 68 e 59 do Código Penal passo à dosimetria...-se cumulativamente as penas privativas de liberdade fixadas, conforme a regra estabelecida no art. 69 do Código Penal...-multa, no valor unitário mínimo, que deverá ser efetuado na forma do art. 50 do ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/01/2019

. 61, inc. II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, aplicando-se o disposto na Lei 11.340/06..." Para conhecimento... em epígrafe no evento. Sentença: (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 40 da Lei 6.515/77 e 226, § 6º... Hilário, Araguaína/TO, como incurso nas sanções do artigo 21 do Dec.- lei 3.688/1...

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da agravante genérica do artigo 61, inciso I, do Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena.../2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei..., a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6198792620188040001 AM 0619879-26.2018.8.04.0001

de atenuantes, porém, reconheceu a incidência da agravante da reincidência, consignada no art. 61, inciso I, do Código Penal, visto... os dispositivos do art. 157 do Código Penal, que trata do delito de roubo, não é capaz de alterar o referido... o valor do diamulta no mínimo legal, previsto no art. 49, § 1.º, do Códi...

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