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24 de março de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/03/2017

, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, as alegações de violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal e os arts. 59 e 61, I, do Código Penal, tidos como violados pelos recorrentes réus. No... a expressa menção ao artigo de lei). Nesse passo, o seguinte precedente do Tr...

Pg. 3570. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DISPOSITIVO LEGAL. IMPERIOSO OBSERVAR AS REGRAS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, QUE DISPOE: NO CONCURSO DE AGRAVANTES... DO ESTADO. DAS CUSTAS CUSTAS PELO ACUS ADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVEND O A SERVENTIA... E AS AGRAVANTES INDICADAS NO ARTIGO 61, INCISO I (R EINCIDENCIA) E INCISO II, ...

Pg. 4734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

previsto no art. 155, § 2º, inciso II, na forma do art. 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal. Sustentam... preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls... da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da preventiva...

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, I e IV, c/c art. 61, I, e art. 65, III, d, e art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 107/116). Inconformada, a defesa...Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 (5290) HABEAS CORPUS 392.394 - SC (2017/0058027-5) RELATOR..., 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e de 29 dias-multa, pela...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

, do Código Penal.1ª fase da Fixação da Pena) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP):1.1) culpabilidade: verifico que o réu... em testilha, sem que tenha transcorrido o prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. A condenação deu-se nos autos... letra morta sua previsão no rol do art. 59 do Código Penal. E,...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

nos autos, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e a tendendo aos critérios dos artigos 59 a 68 do Código... e 60 do Código Penal e 43 da Lei 11.343/06. Computando o tempo de prisão provisória, conforme art. 387, § 2º..., do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei 12.736/2012, em face ...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

de detenção. Não visualizo nenhuma circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal. 8.1.3. 3ª FASE – Das causas... prevista no art. 65, inciso III, “d” do Código Penal. Assim, da pena base aplicada, reduzo-a em 01 (um) ano, face... circunstância atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, “d” d...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

FERNANDO BEZERRA como incurso nas penas do artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41, combinado com o artigo 61, II, “f...” do Código Penal e nos artigos 329, caput e 331, ambos do Código Penal, em concurso material, previsto no artigo 69, também... do Código Penal, à pena de 08 meses de detenção e 17 dias de prisão si...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. 306 e art. 303, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do código penal, tendo em vista... legal. Em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso III, B, do Código Penal, majoro a reprimenda em um sexto... as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Na aplicação da reprimenda, ate...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, incisos I e II, ambos da Lei 9.503/97, c.c. art. 70 do Código Penal, substituídas as penas corporais por pena... Penal, em razão da agravante prevista no artigo 61, inciso III, B, do Código Penal, majoro a reprimenda em um sexto... veículo automotor, por nove meses (art. 293 da Lei 9.503/97), por incurso no art...

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