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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 7635. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas... – art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Culpabilidade : É o juízo de reprovabilidade da conduta... em questão não extrapola os limites da normalidade para a contravenção de vias...

Pg. 7636. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

3.688/41). REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO : Nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, considerando as circunstâncias juProcesso . 5247522.46 DP/2018 8... o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pra tica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes..., o preceito secundá...

Pg. 7649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo... contravenção penal de PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41) praticada em desfavor da vítima Juliely...Pg. 7649. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do...

Pg. 7650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado... – Em relação à contravenção penal de PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41) praticada em desfavor da vítima...Pg. 7650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estad...

Infanticídio no Brasil

-e-co-autoria . Acesso: 14 de nov. de 2017, as 00:07. _____. Código Penal (1940). Vade Mecum, São Paulo: Saraiva, 2016... de homicídio. Frise-se, que no concurso de pessoas, a mãe e o terceiro executam a ação penal com base no artigo 123 do Código... (ANDERSON, 2012, p.5). De acordo com a Exposição de Motivos da Parte ...

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