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25 de setembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Pg. 2156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

9.503/97 (com a redação dada pela Lei 12.760/12) e no 331 c.c. o art. 69, ambos do Código Penal, por comprovada....c. o art. 61, II, “a” e “f”, ambos do Código Penal, porque, em 20 de março de 2017, por volta das 19h35, na Rua Raul... incurso no crime do art. 331,c/c. Artigo 70 do C.Penal. Aguarde-se o integral cum...

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal (reclusão, de 4 a 10 anos, e multa), fixo a pena-base para o crime de roubo em 7... incide a circunstância agravante previstas no art. 61, inciso I (reincidência), do CP. Sendo assim, procedo a compensação... anos e 9 meses de reclusão e multa. Militam em favor do réu as...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

utilizado para justificar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, sendo imprescindível... privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal. 7. Não há falar... DA LEI N.° 11.719/08. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLI...

Pg. 7018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

DENEGADA. 1. Paciente acusado de infringir os artigos 288 e 155, §4º, incisos II e IV, combinados com artigo 61, inciso II, alínea 'h', e 62, inciso II, do Código Penal, por...-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6624) HABEAS CORPUS 416.486...

Pg. 7019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

vezes), bem como artigo 288, todos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida... de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal." O paciente, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUZA, foi denunciado... pela prática dos delitos tipificados no artigo 155, §4º, II e IV, c/c a...

Pg. 7058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, c/c o art. 61, II, alínea f, e art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 19 anos, 7... COM A INCIDÊNCIA DO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTE - ATOS PARA DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA EM CONTINUIDADE... - REDIMENSIONAMENTO DA PENA -RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

II, da Lei 9.605/98, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Devolva... nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo... (art. 49, “caput” e parágrafos do CP), por terem praticado o crime previso o...

Pg. 3356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

, do Código Penal, com redação dada pelo artigo 44, da Lei 11.340/2006, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea h..., e artigo 29, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ADV... preliminar do artigo 76, da Lei 9099/95, para o dia 21 de novembro de ...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

.c. os artigos 29, caput, e 61, inciso II, alíneas “d” (2ª figura) e “h” (2ª figura), todos do Código Penal, à pena de 23... pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Deverá(ão..., sob a pena de ser processado à revelia. ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Cód...

Pg. 2124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

a prática do delito previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, e todos da Lei 11.343... com observação a ação penal para condenar Paulo Henrique Lucas da Silva, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I cc artigo 61... em face de Aline Araújo do Nascimento, para apurar a prát...

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