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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

(Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada.

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Andamento do Processo n. 0002684-42.2015.8.26.0366 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/05/2017 do TJSP

agravante a ser aplicada, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tratando-se deste caso de reincidência... da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.Pena definitiva: 07 anos, 9 meses e 10 dias e 777... do artigo 77, inciso III, do Código Penal.Por fim, deixo de aplicar a ...

Pg. 934. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

a pena privativa de liberdade, dentro dos limites da cominação pertinente (art. 61, I, do CP); 2) gera preponderância no... será reabilitado(a), na forma do art. 93 e seguintes do CPB. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem... como a devida INCLUSÃO dos dados do(a) condenado(a) no sistema do Tribunal Re...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

. Na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas impostas, totalizando a sanção em 14 (catorze) anos, 01... concorrentes (dois). Na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, somo as penas decorrentes do concurso de crimes acima... fato) em 02 (dois) anos de reclusão + 10 (dez) dias multa. Na forma do ar...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

Penal. 1. Fixação da pena Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a individualizar...-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta... do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o § 2.º ao art. 387 do Código de Processo Penal, que tem por escopo... no § 2º, incisos I e II do art. 157 do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão. No... judicial do Art. 59, do Código Penal.Nessa linha de percepção, se traz à efeito a segu...

Pg. 764. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

da reincidência (CP, art. 61, I: condenação por uso de substância entorpecente, Lei 11.343/2006, art. 28, transitada..., já qualificado, nas iras da Lei 9.605/98, artigo 34, caput, em liame à Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02-09-2009..., artigo 2º, II, "e". Passo à dosimetria da reprimenda. Quanto às circunstânci...

Andamento do Processo n. 00025555-44.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do TJMA

de Brejo/MA Incidência Penal : Art. 171, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal Brasileiro Acórdão ... cautelares. Liminar confirmada 1. embora decretada a prisão preventiva, em obediência ao disposto no art. 312 do código...Andamento do Processo n. 00025555-44.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 5428-65.2016.8.10.0060 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJMA

, pelo cometimento do tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, é medida que se impõe. 6- DISPOSITIVO:EX POSITIS... qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta criminosa tipificada no artigo 14 da Lei 10.826/2003... escritas, o membro do Ministério Público Estadual requereu a condenação do...

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9 da Lei 8.072/1990" (HC n... os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.l) culpabilidade: o réu agiu com dolo extremo... em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal...

Andamento do Processo n. 2017/0113498-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

): "Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, (...). Conforme depreende... pela prática do delito tipificado no artigo 157, §3º, c/c o artigo 29, c/c artigo 61, h, do Código Penal. É o relatório..., e §3º, do Código Penal. Estando presente as hipóteses que autorizam o decr...

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