Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição .
§ 2º - Os Estados proverão às necessidades do seu Governo e da sua Administração, cabendo à União prestar-lhes socorro, em caso de calamidade pública.

Petição Inicial - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. .E.R. GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP , pessoa jurídica de Direito Privado (…

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO . SEU NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2375 RN

- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8510 PR

- PARANA. PERMITE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DE OUTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 263 SP

- TRÂNSITO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. PREVALENCIA DA LEI ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA N. 2.753 , DE 14 DE OUTUBRO DE 1954.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 411 DF

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR PREFEITO MUNICIPAL COM BASE NO ART. 8 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO . SEU NÃO CONHECIMENTO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2375 RN

- LEI FISCAL; SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O TRIBUTO JA CRIADO ANTERIORMENTE NÃO PODE SER AUMENTADO DURANTE O EXERCÍCIO PELA LEI ORDINARIA. E ESSENCIAL A PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA. - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8510 PR

- PARANA. PERMITE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DE OUTRO. RECURSO DESPROVIDO.