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19 de janeiro de 2018
Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758..., COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APR ESENTADA PELO JURADO VINICIUS HENRIQUE COSTA...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... ALVES TAVAR ES NECESSITA ASSISTIR SUA FILHA NA UTILIZACAO DE SONDA E EM CONSU LTA MÉDICA, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS A...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... MESQUITA E STA IMPOSSIBILITADO DE SUAS OCUPACOES HABITUAIS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437 , INCISO X , DO CPP , ACOLHO...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS AN...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... EMPREENDER A VIAGEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... FREITAS DE MORAES ESTARA PARTICIPANDO DO EVENTO FESTIVO DE ANIVERSARIO DE SEU FILHO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTO...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 290758... DE JESUS EMP REENDERA VIAGEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, A COLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ANJOS ...

Pg. 3450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

NOS ARTIGOS 311 E 312, PARAGRAFO UNICO E 313, I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISA... : CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O JUSTO IMPEDIMENTO, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO... NECESSITA ASSISTIR SUA FILHA NA UTILIZACAO DE SONDA E EM CONSU LTA MEDICA, COM SUPEDANEO...

Pg. 3451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

E STA IMPOSSIBILITADO DE SUAS OCUPACOES HABITUAIS, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA..., COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO JURADO E, DE CONSEQUEN CIA... DE SEU FILHO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, ACOLH...

Pg. 3452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 437, INCISO X, DO CPP, A COLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MENCIONADO JURADO E, DE CO NSEQUENCIA... : ACAO PENAL VITIMA : FRANCINALDO DOS SANTOS ANJOS ACUSADO : FRANCIVALDO BEZERRA MALHAO ADV ACUS : 46871 GO - RENAN ONOFRE...-94.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 958 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA ...

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 334.107.203-91 1253272 SSPMA - 18/12/2017 do TJMA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA... de Barra do Corda- MA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem... que na forma da Lei, foi organizada a lista dos Jurados que deverão servir dur...

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