Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ADEMAIS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA..., POR FAZER PARTE DO MEMBRO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO INSETA DO SERVIÇO DO JÚRI, CONFORME PRECONIZA O ART. 437 , III... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COMARCA DE PACATUBA - EXPEDIENT...

Apelação: APL 15787078 PR 1578707-8 (Acórdão)

de incidência previstas no artigo 593 , III , do Código de Processo Penal , bem como, em virtude de as razões terem sido... do Apelo quando da leitura da peça pode-se antever a quais alíneas do artigo 593 , III , Código de Processo Penal , refere... a qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15787078 PR 1578707-8 (Acórdão)

da hipótese prevista no artigo 593 , III , alínea d , do Código de Processo Penal . Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º... DO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUPOSTAS NULIDADES DEVEM SER..., e do artigo 129 , § 9º , ambos do Código Penal , no...

Andamento do Processo n. 467137-07.2010.8.09.0179 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467137-07.2010.8.09.0179 AUTOS NR. : 697 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ROSANGELA RUFINA RESENDE ACUSADO : ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA ADV ACUS : 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO

Pg. 4448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

contador para cálculo atualizado da multa, abrindo-se vista às partes para manifestação. (PARA A DEFESA SE MANIFESTAR QUANTO AO CÁLCULO DE MULTA, NO PRAZO DE 05 DIAS) - ADV: ANISIO APARECIDO ALVES

Pg. 35. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

Leuseni Aparecida da Silva - Empresária Lidiane Aparecida Ferreira Mariano Infante Rodrigues – Professora HBL; Lizandro Tolentino – Empresário Lucas Paulino Ferreira – Engenheiro Agrônomo Lucas Tiago

Pg. 3353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

E BENTO CARLOS PEREIRA MARQUES, REQUEREM DISPENSA PERANTE A SESSA O DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI A SER REALIZADO NO DIA 31 D E MARCO DO CORRENTE ANO, ACOLHO OS REQUERIMENTOS E OS DISPENSO ,

Andamento do Processo n. 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/04/2017 do TJSP

Processo 3001032-02.2013.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EBIELSON SILVA DE SOUSA - Decisão de fl. 233: “Vistos.1. Fls. 228 e 232 (Manifestações do Ministério

Andamento do Processo n. 0010813-46.2014.403.6315 - 03/04/2017 do TRF-3

0010813-46.2014.403.6315 - MANUEL CARLOS SOARES (SP253608 - DOUGLAS CALIXTO E SP236353 - FABIANA DE OLIVEIRA HIDAKA E SP218928 - PATRICIA FRAGA SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc.

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Elizangela Alves de Moura - Decisão de fl. 169: “Vistos.1. Fls. 163 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente.2. O Ministério Público e a Defesa manifestaram (fls. 165 e

×