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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 437 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VIII - os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

Nº PROCESSO: 0301023-88.2016.8.05.0079 RÉ(U)(S) Alessandro Santos Damacena DATA: 20/07/2017 HORA: 08:30 DEFENSOR(ES): Defensor Público Fábio Gonçalves Fonseca ACUSAÇÃO / PROMOTOR DE JUSTIÇA Dr.

Pg. 2094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

Réu: José Diniz do Rosário - Réu: José Diniz do Rosário - Réu: Vilmar João Matos - Réu: Vilmar João Matos - Réu: Edeomar de Jesus Matos - Réu: Edeomar de Jesus Matos - 1. Recebo o recurso em sentido

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

Processo 0001617-16.2016.8.26.0137 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - J.L.J.S. - Fica o Dr. Marcos João Cinto intimado de que foi nomeado para defender os

Andamento do Processo n. 0004038-40.2011.8.19.0010 - 06/07/2017 do TJRJ

Proc. 0004038-40.2011.8.19.0010 - BANCO SAFRA S/A (Adv (s). Dr (a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/RJ-159947), Dr (a). CRISTIANE COBEIROS (OAB/RJ-141116) X WENDERSON FERREIRA SILVANA Despacho:

Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

Reintegração/manutenção de posse Proc. 0003046-11.2013.8.19.0010 - JOSÉ DURVAL DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ARIOSVALDO PEREIRA SCHUAB E OUTRO (Adv(s).

Andamento do Processo n. 0000019-57.2015.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0000019-57.2015.8.26.0591 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ANGELO EDUARDO MULLER - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcel Peres RodriguesVistos.Defiro o pedido de

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

RELAÇÃO Nº 0275/2017 Processo 1001030-89.2017.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - Adimilson Soares de Araujo

Inteiro Teor. Apelação: APL 32284920148220019 RO 0003228-49.2014.822.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :10/03/2016 Data de julgamento :29/06/2017 0003228-49.2014.8.22.0019 Apelação Origem :

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 56655220168220000 RO 0005665-52.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/10/2016 Data de julgamento :22/06/2017 0005665-52.2016.8.22.0000 Apelação Origem :

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