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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0000188-71.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0000188-71.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Contra a Administração da Justiça - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ELIANDERSON RODRIGO NEGRINI - -

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

localizaram uma porção de cocaína assumida pelo réu e outro rapaz assumiu a porção de maconha. No carro ainda encontraram dinheiro. Mencionada conduta claramente caracteriza os tipos penais em

Andamento do Processo n. 0009117-81.2014.8.23.0010 - 14/11/2017 do DJRR

073 - 0009117-81.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.009117-3 Réu: Wesley Correia do Nascimento DISPOSITIVO:Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 115, do

Andamento do Processo n. 0700420-59.2016.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2017 do TJAL

ADV: NAYRA CRISTINA SOUZA BASTOS DE ALMEIDA - Processo 0700420-59.2016.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - REPTADO: Daniel Moreira Rodrigues - 31.Ante o exposto, por

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/11/2017

Carla Cristiane Pipa Ilaine Aparecida Pagliarini Lucimara Campaner Márcio Rosa da Silva Valmir Costa da Silva Filho ESCRIVÃO(Ã): José Rogério de Sales Filho Luana Rolim Guimarães Ação Penal - Sumário

Pg. 200. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2017

34.2016.8.02.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Autos nº: 0700357-34.2016.8.02.0005Ação: Busca e Apreensão Em

Inteiro Teor. : 12507120168260434 SP 0001250-71.2016.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000872992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001250-71.2016.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que

Andamento do Processo n. 0000572-84.2017.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0000572-84.2017.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - R.S.N. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE a denúncia de páginas 75/78, para CONDENAR REINALDO SANT’ANA NETO pela

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

relatoria do eminente Desembargador Pedro Menin. Extrai-se do v. Aresto a seguinte lição: “Por outro lado, o Código Penal, ao tratar do tema, proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71006962799 RS

KLK Nº 71006962799 (Nº CNJ: 0038636-49.2017.8.21.9000) 2017/Crime AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇAO MANTIDA. Prova que não se revela suficiente para amparar o decreto condenatório, pois

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