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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096599 RJ 2017/0110842-5

foi inferior a 4 (quatro) anos e que se cuida da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.888/41 - vias..., compensando-se a agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal com a atenuante da confissão. Reprimenda que repousará... pelo julgador. A vedação de que trata o art. 17 da Lei 11.340, de 0...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

de apelar sem recolher-se à prisão ( CPP , art. 594 ). 10. impede a transação (art. 76 , § 2º , I , da Lei 9.099 /95). 11..., bastando a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343 /06, tipo penal... privativa de liberdade por restritiva de direitos ( CP , art. 44 , II ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11005720158240054 Rio do Sul 0001100-57.2015.8.24.0054

, o regime inicialmente semiaberto, imposto na sentença, é adequado.             Dispõe o art. 33, § 2º, do Código Penal... sua condenação pela prática do crime positivado no art. 306,  caput , do Código de Trânsito Brasileiro.    2. É inviável a fixação..., SONOLÊNCIA E IRONIA. CONJUNTO DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24582920148240010 Braco do Norte 0002458-29.2014.8.24.0010

E II , DO CÓDIGO PENAL ), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C ART. 14... prática do crime previsto no artigo artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ; (2) CONDENO o réu Carlos... artigo 157 7, § 2º º, incisos I e II , do Código Penal l e no artigo 157 7, § 2º º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5018420178240075 Tubarão 0000501-84.2017.8.24.0075

). Subsidiariamente, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 24 , § 2º , do Código Penal ; a alteração... legal, pelo cometimento do delito previsto no art. 155 , § 4º , inc. I , do Código Penal (fls. 153-160). Insatisfeito... do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da L...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

de pena e presente os requisitos constantes do art. 60, §2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... ROMERO CRUZ PIRES como incurso na pena do art. 46, § único da Lei 9605/98. Apurada a responsabilidade penal, e atenta às... regras de fixação de penas estampadas no art. 59 do Código Penal Pátrio, pa...

Pg. 385. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E NAO TEM CONDICOES DE PAGAR PENA PECUNIARIA (ARTIGO 60, 2, DO CODIGO PENAL), HEI POR BE M... EM VISTA O RECONHECIMENT O DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 171, 1, DO CODIGO PENAL, REDUZ O A SANCAO PENAL EM 2/3... O CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS D O ARTIGO 33...

Pg. 921. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

, Ouro Verde e Souzânia. 5) impede a substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 60, § 2º, c. c. Inciso II... (art. 33, § 2º, b e c do CP); 10) produz a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena, se condenado por crime... do art. 44, ambos do CP); 6) pode provocar a conversão da pena substi...

Pg. 63. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/06/2017

); Injúria (Art. 140 - Cp) Autor do Fato: FABIANO DA SILVA PAES Inquérito 134-05770/2014 de 09/07/2014 da 134ª Delegacia...-97.2014.8.19.0014 e condeno o réu Fabiano da Silva Paes nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal. Passo à dosagem da reprimenda.../06 deixo de aplicar a substituição prevista no art. 60, §2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641275 RS 2016/0314859-5

. SANÇÃO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. "É defesa... posterior à Lei 12.760, que entrou em vigor no dia 21.12.2012, alterando o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito.... IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. 3. O...

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