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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0002319-06.2016.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002319-06.2016.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.P.S. - Ex positis, JULGO PROCEDENTE a denúncia de págs. 01/04, para CONDENAR MARCELO PUREZA DA SILVA pela prática

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

vigente à época do fato, cada dia-multa, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como agravantes e atenuantes (súmula 231 do E. STJ). Por ambos os delitos a pena seria 30 dias de

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

FOI COMPROVADA PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NOS CASOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA CONTRA A MULHER NO

Andamento do Processo n. 0004020-37.2013.8.23.0010 - 24/03/2017 do DJRR

034 - 0004020-37.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.004020-6 Réu: Jose Ivaldo Pereira de Almeida Filho Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/03/2017

(...) "Diante da manifestação ministerial de fls. 45 no que se refere ao Denunciado RODRIGO, assiste razão ao Ministério Público, razão pela qual REJEITO a denúncia oferecida em relação a RODRIGO DE

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

Ante a condenação do réu, passa-se à dosimetria da pena, bastante para a reprovação e prevenção do crime, consoante o método trifásico previsto no artigo 68 do CP. Em primeira fase, o acusado agiu

Apelação: APL 362490920148260050 SP 0036249-09.2014.8.26.0050

Apelação. Tentativa de furto. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta penalmente relevante. Pena-base fixada no patamar mínimo e reduzida em 1/3 por força da tentativa, considerada a relevante parcela do iter criminis percorrida. Regime prisional inicial aberto e substituição por restritiv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655566 RJ 2017/0037272-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.566 - RJ (2017/0037272-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : AUREO SILVA ATAIDE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11....

Andamento do Processo n. 2017/0037272-7 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5763) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.566 - RJ (2017/0037272-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : AUREO SILVA ATAIDE ADVOGADO

Pg. 7293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci, ao tecer comentários sobre o art. 17 da Lei Maria da Penha, assim discorre: 27. Prestação pecuniária: é a pena restritiva de direito prevista no art. 45, §

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