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24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00065847920158140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00065847920158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

que a decretou. Em que pese o encerramento da instrução processual, verifico as informações da vasta lista de antecedentes criminais de que os acusados são contumazes na prática de crimes, já tendo

Pg. 60. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 203024 Nr: 5507-25.2015.811.0004 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): Vinicius Domingues de

Andamento do Processo n. 93385-12.2016.8.09.0132 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 93385-12.2016.8.09.0132 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : ADEMIS PATRICK GOMES DA SILVA FLORISVAN GUEDES DA SILVA ADV ACUS : 31182 GO - FABIANNY

Andamento do Processo n. 00058711520178140401 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058711520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO Ação: Carta Precatória Criminal em: 10/04/2017 JUÍZO

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL RESENHA: 10/04/2017 A 10/04/2017 - SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM - VARA: VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM

Pg. 2633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO MAIONES FERREIRA GUIMARAES, MEDIA NTE ESCOLTA A CARGO DA 13 CRPM, A SER REALIZADO NO COLEGIO MILITA R UNIDADE DOM PRUDENCIO DE POSSE/GO, A PARTIR DO DIA 03/04/2017,

Pg. 180. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

Código n. 418670. Vistos etc. Recebo o recurso de apelação interposto à fl. 239 e 245/248 (CPP, art. 593). Dê-se vistas dos autos ao patrono do réu RODRIGO GIOVANI RODRIGUES DE ALENCASTRO para

Andamento do Processo n. 175784-66.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 175784-66.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 994 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUAREZ FERREIRA GOMES ACUSADO : YURI RIBEIRO DE SOUSA ADV ACUS : 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA DESPACHO :

Andamento do Processo n. 0000086-39.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000086-39.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - P.H.B. - 1. Pedro Henrique Braune, após citação por edital, não compareceu nem constituiu advogado, incidindo

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