Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00152853720178140401 - 28/07/2017 do TJPA

da testemunha as advertências dos arts. 218, 219, 436, § 2º e 458, todos do Código de Processo Penal. Oficie...Andamento do Processo n. 00152853720178140401 - 28/07/2017 do TJPA PROCESSO: 00152853720178140401 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

RELAÇÃO Nº 0270/2017 Processo 0000013-92.2016.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROMEU FERREIRA DA SILVA - 1. Cumpra-se o V. Acórdão.2. Em atenção ao disposto no art. 472 das

Pg. 441. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

As partes entabularam acordo, ocasião em que pugnaram pela sua homologação (Ref: 18). 2. DISPOSITIVO 2.1. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo retro,

Pg. 250. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2017

. 219, 436, §2º, e 458, do Código de Processo Penal, em especial multa no valor de R$468,50 (quatrocentos e sessenta e oito... Ferreira de Souza Audiência instrução designada para o dia 03/08/2017 às 17:10 horas. Oitiva de testemunhas. Processo ... de f. 35, devolva-se a carta precatória ao Juízo Deprecante. Processo...

Andamento do Processo n. 87389-81.2014.8.09.0171 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia Autor do - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 87389-81.2014.8.09.0171 AUTOS NR. : 60 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : CLAUDINEI MENDES DE ALMEIDA OFENDIDO : DOMINGOS SOARES DOS SANTOS ADV AUT FATO :

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL RESENHA: 25/07/2017 A 25/07/2017 - SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM - VARA: VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM

Pg. 1723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

AUTOS NR. : 190 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : GILBERTO CRUZ DE SOUSA VITIMA : GEOVANIA OLIVEIRA CUNHA ADV IND : 18235 GO - MARGONZAGUE SAMPAIO DESPACHO : DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O

Pg. 255. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARLAN FERREIRA DA SILVA - OAB:, SEBASTIÃO NEY DA SILVA PROVENZANO - OAB:10328 Vistos em correição. I – Homologo os pedidos de desistência nesta data. II – Nomeio para

Andamento do Processo n. 0000467-14.2015.8.18.0054 - 25/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000467-14.2015.8.18.0054 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado (s): Autor do fato: SHEILE DA SILVA SANTANA Advogado (s): "...Isto posto, com base no disposto nos arts. 219 c/c

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

TESTEMUNHA:SILVIO GONCALVES FONSECA TESTEMUNHA:JORGE LUIZ DA SILVA BARROS JUIZO DEPRECANTE:JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACARA PA. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Renove-se audiência

×