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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada. (HC 82281, Relator... para a ação penal.Suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Façam... e Condutas Afins -EDILSON MENDES DOS SANTOS - III - DispositivoAnte o exposto,...

Andamento do Processo n. 267828-05.2017.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DAS CUSTAS PELA DILIGENCIA, COMO PRECONIZA O ART IGO 219 C/C ARTIGO 436, 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEF IRO...), POSTO QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISO S I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... NOS TERMOS DO ARTIGO 56, D A LEI N 11.343/2006, RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE...

Pg. 16397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, COMO PRECONIZA O ART IGO 219 C/C ARTIGO 436, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEF IRO O REQUERIMENTO DO PARQUET ACOSTADO..., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMO PRECONIZA O ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS...) QUE LHE(S) E(SAO) FEITA(S ) E, POR CONSEQUENCIA, GARANTINDO-LHE(S) A ...

Andamento do Processo n. 61372-25.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS COMPARECENTES ASSINATURAS ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO... ART. 436, 2 E ART. 458, DO CPP). INTIMEM-SE, PO R MANDADO, DA FIXACAO DA MULTA, QUE DEVERA SER PAGA EM 10 (DEZ) D IAS...Andamento do Processo n. 61372-25.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/201...

Andamento do Processo n. 404189-31.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

, NA FORMA PRECE ITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO , CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL. EU...) SALARI OS MINIMOS (ART. 219, C/C ART. 436, 2 E ART. 458, DO CPP). INTIME -A, POR MANDADO, DA FIXACAO DA MULTA, QUE DEVERA...Andamento do Processo n. 404189-31.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/20...

Andamento do Processo n. 0005278-50.2016.8.26.0283 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 10/01/2018 do TJSP

sanções: multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos - art. 436, § 2º c/c art. 458 c/c art. 219, todos do CPP; investigação... da intimação (art. 221, § 3º, CPP). AO OFÍCIO JUDICIAL: 1- Expeça-se a folha de rosto; 2- Requisitem-se os representados...Andamento do Processo n. 0005278-50.2016.8.26.0283 - Processo de Apu...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

; (2) elaboração do PIA com a observância no mínimo do art. 54 da Lei 12.594/2012, pela equipe técnica do programa de atendimento, com a...: (a) que, em caso ausência, estará(ão) sujeito(s) às seguintes sanções: multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos - art. 436, § 2º... com a designação de programa e unidade d...

Pg. 607. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

COMPARECENTES ASSINATURAS ABAIXO, NA FORMA PRECE ITUADA PELO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO , CONFORME... FIXADA MULTA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIM OS (ART. 219, C/C ART. 436, 2 E ART. 458, DO CPP). INTIMEM-SE, PO R... A AUDIENCIA NESTA DATA, EMBORA INTIMA DAS (FLS. 166 E 157), SEM JUSTI...

Pg. 608. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DE 02 (DOIS) SALARI OS MINIMOS (ART. 219, C/C ART. 436, 2 E ART. 458, DO CPP). INTIME -A, POR MANDADO, DA FIXACAO... NESTA DAT A, EMBORA INTIMADA (FL. 170), SEM JUSTIFICAR, OBSTRUINDO O SEGUIM ENTO DA ACAO PENAL, FOI FIXADA MULTA NO VALOR...(A):_______________________________________ ____________________________ TESTE...

Andamento do Processo n. 201587100071 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE

PRECEITO DO ART. 441 DO CPP . NESTA SENDA, COM LASTREIO NOS ART. 436 , § 2º , DO CPP , APLICO A MULTA NO VALOR...Andamento do Processo n. 201587100071 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSE AÇÃO PENAL... DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. INTIME-SE O JURADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO E PAGAMENTO DA PENALIDAD...

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