Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Petição - Ação Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SOROCABA/SP Processo N° - CAIXA, já qualificada nos autos em epígrafe, que contende com , vem,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5039081-04.2019.4.04.7000 PR 5039081-04.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5039081-04.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: PAULO ROBERTO DE CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002201-25.2020.4.04.7017 PR 5002201-25.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002201-25.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002201-25.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5039081-04.2019.4.04.7000 PR 5039081-04.2019.4.04.7000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. "BIS IN IDEM". DUPLA INCRIMINAÇÃO INEXISTENTE. …

Intimação do processo N. 00093993620154036102 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009399-36.2015.4.03.6102 POLO PASSIVO CRISTINA SILVA DE BRITO ADVOGADO(A/S) HERACLITO ANTONIO MOSSIN | 29689/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000860-21.2021.8.16.0106 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000860-21.2021.8.16.0106 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL DIEGO ROGOSKI HORNI ADVOGADO(A/S) GELSON JOSE ALVES DE LIMA | 92193/PR PODER JUDICIÁRIO…

TJMG • 0343150-82.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo n.0079.17.034.315-0 Vistos. 1 – RELATÓRIO Jéssica de Carvalho Ribeiro Lana Rocha, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério…

TJMG • 0827433-12.2013.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0079.13.082.743-3 Vistos. 1 – RELATÓRIO Luciene Aparecida Barbosa Lopes, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público,…

TJMG • 0047027-64.2021.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE CONTAGEM 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO N.0079.21.004.702-7 Vistos. 1-RELATÓRIO Tayllon Miqueias Leandro Alves, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, lhe…

Andamento do Processo n. 0102782-55.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 30/11/2021 do TJRN

ADV: PAULO MAYCON COSTA DA SILVA (OAB /NT), MARINA MEDEIROS DAMÁSIO (OAB 19048/RN) - Processo 0102782-55.2020.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Acusado: Paulo Daniel Santos da…