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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Pg. 709. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

do Código Penal, bem como a autoria imputada à acusada Isicarla Silva de Lima, momento em que observo que cuida-se de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. A consumação se

Andamento do Processo n. 0100479-07.2016.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 24/03/2017 do TJRN

ADV: VANESSA GOMES ALVARES PEREIRA (OAB 4608/RN) - Processo 0100479-07.2016.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Autor: Ministério Público Estadual - Acusado: ANDREY

Pg. 813. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

favorável;CONSIDERANDO que os motivos são próprios dos crimes patrimoniais reconheço esta circunstância como neutra;CONSIDERANDO as circunstâncias do cometimento do delito, estas não apontam para

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002595220154047010 PR 5000259-52.2015.404.7010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000259-52.2015.4.04.7010/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : VALDENOR ALVES DE SOUSA FILHO ADVOGADO : PAULO VANI COSTA APELADO :

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Andamento do Processo n. 2016/0067603-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5713) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.466 - SC (2016/0067603-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : HERON PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

Pg. 7122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com

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Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

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