Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1022362-98.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : 1022362-98.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico, posse ou uso de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002159-73.2020.4.04.7017 PR 5002159-73.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005066-94.2019.4.04.7004 PR 5005066-94.2019.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016851-03.2017.4.04.7205 SC 5016851-03.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5016851-03.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: ROLF KUEHNRICH (RÉU) ADVOGADO: Edson…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003078-18.2018.4.04.7119 RS 5003078-18.2018.4.04.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003078-18.2018.4.04.7119/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001353-67.2017.4.04.7106 RS 5001353-67.2017.4.04.7106

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003078-18.2018.4.04.7119 RS 5003078-18.2018.4.04.7119

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. ART. 15 DA LEI Nº 7.802/89. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. TIPICIDADE RECONHECIDA. EMENDATIO LIBELLI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. …

TJMG • 0064806-71.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.17.006.480-6 Vistos. 1- RELATÓRIO Carlos Alberto Rodrigues de Souza, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público,…

TJMG • 0151284-77.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.20.015.128-4 Vistos. 1- RELATÓRIO A gnaldo Timóteo Fernandes Gomes , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0036193-74.2018.8.12.0001 MS 0036193-74.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0036193-74.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Claudio Bonassini da…