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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Andamento do Processo n. 0091418-10.2008.8.02.0001 - Apelação - 19/12/2018 do TJAL

morais aos autores. Arrimado no art. 37, §6º, da CF, c/c arts. 49, §1º e 60, §1º, do CP, condeno o réu ao pagamento... previsto no art. 60, §1º, do CP, que aumento em dobro, perfazendo o quantum debeatur a ser pago a título de indenização..., portanto, após transcurso de mais de 04 (quatro) anos, ultrapassando o prazo...

Andamento do Processo n. 0101546-07.2016.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/12/2018 do TJRN

), do Código Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal. Consta na peça da denúncia que no dia 23 de abril... outras diligências, nos termos do art. 6º, III, do Código de Processo Penal, dentre elas a colheita de prova atípica, isto é..., por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de...

Pg. 756. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2018

, da lei 10.826/03 (3º Fato) e art. 331, caput, do Código Penal (4º Fato), e, com base no art. 107, inciso IV, do Código...:Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que:1) culpabilidade: nada que diferencie... e multa.1ª FASE:Analisando as circunstâncias judiciais previstas ...

Pg. 744. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

, em desfavor de Françoes Mateus Costa Mendes , observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal... a majorante do § 2º, I do Código Penal (redação anterior a alteração promovida em abril do corrente ano), a ser... do Código Penal. Da fixação das penas em desfavor do acusado quanto aos cinco cr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52579520178260297 SP 0005257-95.2017.8.26.0297

e razoabilidade, bem como com a inteligência dos artigos 49, § 1º, e 60, § 1º, do Código Penal, já que Liége possui excelente... 299, “caput”, c/c artigo 229, parágrafo único, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A pena privativa... com equilíbrio e justiça, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 60, do Códi...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

a sanção pecuniária fixada, nos termos do artigo 60, parágrafo 1º do Código Penal, devendo haver a atualização monetária... , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 289, 1º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal... máxima prescrita para o crime de moeda falsa, insculpido no artigo 2...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40326376320188240000 Tubarão 4032637-63.2018.8.24.0000

situação econômica do acusado (art. 60 do CP) e os limites estabelecidos pela legislação penal (art. 49, §1º, e art. 60..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto... em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal (Seção): RVCR 50388263120184040000 5038826-31.2018.4.04.0000

o art. 49, § 1º e o art. 60, § 1º, ambos do Código Penal. No caso concreto, tendo em vista que a pena privativa... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a ação penal para condenar o réu ELIAS FARIAS pela prática do delito previsto no a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50179946020174047000 PR 5017994-60.2017.4.04.7000

dos crimes descritos no artigo 155, caput, c/c § 4º, II, art. 29 e art. 71, todos do Código Penal. Narra a denúncia (Evento...), publicada em 07/08/2018, condenando o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, II, do Código Penal, à pena... Penal. Adequação típica O artigo 155, § 4º, II, do Código Penal apresenta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50322751720144047100 RS 5032275-17.2014.4.04.7100

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.4...

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