Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 119919220155010551

I , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 9472 /1997, artigo 94 , inciso II ; Código Penal , artigo 60... , § 1º ; Código de Processo Civil , artigo 373 , inciso I ; artigo 373, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11991-92.2015.5.01.0551

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 9472 /1997, artigo 94 , inciso II ; Código Penal , artigo 60 , § 1º... ; Código Penal , artigo 60 , § 1º ; Código de Processo Civil , artigo

Andamento do Processo n. 0006050-11.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/07/2020 do TJES

, ambos do Código Penal, alterados pela Lei 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP...Andamento do Processo n. 0006050-11.2018.8.08.0035 - Ação Penal - …

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Julho de 2020

desta Vara, por intermédio da postulação de folhas 813/814, interpôs, com espeque no art. 382 , do Código de Processo Penal... artigo 59 , do Código Penal , e ainda que não tenham sido feitas ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00031298020168240075 TJSC 0003129-80.2016.8.24.0075

, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência... judiciais, à luz do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.346/2006, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 50196501720198240008 TJSC 5019650-17.2019.8.24.0008

, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade..., II e parágrafo único, do CP. Neste sentido, o Superior …

Andamento do Processo n. DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012 - Embargos à Execução.Contribuição Previdenciária / Decadência ou Prescrição.Imunidade.Cr - 23/07/2020 do TRF-2

- PROCESSUAL PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, INCISOS II E V DA LEI 8.137/90 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO... Penal e no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, alegando que o réu, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016773920184047133 RS 5001677-39.2018.4.04.7133

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., nascido em 05-01-1981, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005283420194047016 PR 5000528-34.2019.4.04.7016

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 , inc. III , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007579-66.2018.4.04.7005 PR 5007579-66.2018.4.04.7005

. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE... econômica do réu. Inteligência dos arts. 49 , § 1º e 60 , § 1º , ambos do Códi…