Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017083520164047002 PR 5001708-35.2016.404.7002

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210, de 11/0...

HABEAS CORPUS: HC 182931 MT 2010/0155003-4

-multa, em cinco vezes o valor do salário mínimo e, nos termos do § 1º do art. 60 do Código Penal , aumento-o em seu triplo... , I , da Lei n. 9.613 /1998, c/c o art. 29 do Código Penal . No presente writ, alega o impetrante, em síntese, que após..., Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 1º , VI e VII , § 1º I e II...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081473 RS 2017/0086997-0

RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. CONDENAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU... da pena será o aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea 'c', do Código Penal . Pena de multa. Nos termos dos artigos... RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662191 RS 2017/0066176-8

RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA DE DEMISSÃO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A teor da Súmula 330 do Superior Tribunal... econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 12. Não tendo a pena de multa... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093042 SC 2017/0105892-0

. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no... igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal' (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderante...

Andamento do Processo n. 2017/0105892-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

, de acordo com o art. 67 do Código Penal' (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). 8... ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 10. Não... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. MA...

Andamento do Processo n. 2017/0066176-8 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

o art. 92, parágrafo único, do Código Penal, que "os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser... DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO PRATICADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA DE DEMISSÃO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. 1... FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não há violação dos artigos 619 e 620 do C...

Pg. 8786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, de acordo com o art. 67 do Código Penal' (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012... ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49 , § 1º e 60 , § 1º , ambos do Código Penal . 10... o delito tipificado no art. 337-A , do Código Penal o agente que supr...

Pg. 8984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 12. Não tendo a pena de multa.... A perda do cargo ou função pública constitui efeuto da condenação, previsto no art. 92, I, do Código Penal... ao disposto no artigo 318 do Código Penal, porque "como os próprios Desembarg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997532 PR 2016/0264083-8

. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, 'D', DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ¹ 13.008/2014). MATERIALIDADE... negativa de vigência aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal e aos arts. 44, III, 45, § 1º, e 60, § 1º.... 310): DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO....

×