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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Andamento do Processo n. 0012617-24.2004.4.05.8100 - 26/06/2017 do TRF-5

previsto no art. 171, § 2º, VI e § 3º, do Código Penal, na modalidade continuada, narrando a exordial acusatória... art. 319, IV, do Código de Processo Penal (fls. 449/450), foi indeferido nas fls. 459/460, sendo também desacolhido..., do Código Penal, cuja redação é a seguinte: "Art. 171 - Obter, para si ou para outr...

Pg. 36. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2017

, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal. B. Atenuantes/Agravantes. 62- Inexistem atenuantes ou agravantes. C. Minorantes/Majorantes. 63- Inexistem minorantes. Por... do Código Penal, o réu WANDEMBERG SALES FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, RG 8907002019793 - SSP/CE, CPF ... do ...

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2017

A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica... tipificado no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal (fls. 03/07). 2- Segundo...) do valor do salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do ...

Pg. 3242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu (artigo 60 1 , caput, do Código Penal). 6.2... mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu (artigo 60 2 , caput, do Código Penal). 6.3.... Do concurso formal de crimes: Reconhecido o concurso formal, à luz do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017083520164047002 PR 5001708-35.2016.404.7002

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210, de 11/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 48853420084047112 RS 0004885-34.2008.404.7112

"b", do Código Penal. Pena de multa Nos termos dos artigos 49 e 60, caput e §1°, todos do CP, considerando... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... imputada está prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, que estabelece:  ...

HABEAS CORPUS: HC 182931 MT 2010/0155003-4

-multa, em cinco vezes o valor do salário mínimo e, nos termos do § 1º do art. 60 do Código Penal , aumento-o em seu triplo... , I , da Lei n. 9.613 /1998, c/c o art. 29 do Código Penal . No presente writ, alega o impetrante, em síntese, que após..., Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 1º , VI e VII , § 1º I e II...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081473 RS 2017/0086997-0

RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. CONDENAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA CGU... da pena será o aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea 'c', do Código Penal . Pena de multa. Nos termos dos artigos... RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /19...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662191 RS 2017/0066176-8

RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA DE DEMISSÃO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A teor da Súmula 330 do Superior Tribunal... econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 12. Não tendo a pena de multa... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1093042 SC 2017/0105892-0

. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no... igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal' (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis... com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderante...

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