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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Pg. 1274. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

. 59 do Código Penal. Com base nos arts. 49 e art. 60, § 1º, ambos do Código Penal, por sua vez, tendo em vista... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca... vista a já mencionada inaplicabilidade do privilégio do §2º do art. 155 do...

Andamento do Processo n. 0020665-93.2007.4.04.7000 - Apelação Criminal - 13/11/2018 do TRF-4

VERIFICAÇÃO. QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98..., I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTES. PATAMAR DE REDUÇÃO. ART. 25, §2º, DA LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. MULTA... relativizações como as previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. 7. Cometem o deli...

Andamento do Processo n. 0000771-41.2012.4.02.5116 - Ação Penal - 13/11/2018 do TRF-2

, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúnc ia foi oferec ida em 13 de junho de 2012, sendo rec.... Desta feita, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, cometido... o crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Em que pese a ...

Pg. 71. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/11/2018

dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 23. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença... dólares. 16. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério... superior o fixado na sentença, provendo-se, no ponto, o recurso do MPF. 18. Inci...

Pg. 2910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

” do § 2º do art. 33 do CP. Da pena de multa Passo a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º... do art. 33 do CP. Da pena de multa Passo a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, c/c 49... MENDES DA SILVA Na primeira fase de aplicação da pena, embora a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50445174620164047000 PR 5044517-46.2016.4.04.7000

1. Do delito do artigo 19 da Lei 7.492/1986. Assim dispõe o artigo 19 da Lei 7.492/1986: Art. 19. Obter... EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA... por Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50467204420174047000 PR 5046720-44.2017.4.04.7000

, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , que estabelece: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia... ADVOGADO : Carlos Eduardo Fasolin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027560520164047107 RS 5002756-05.2016.4.04.7107

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50077358520174047200 SC 5007735-85.2017.4.04.7200

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... (DPU) DPU212 APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ART. 34DA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011025720104047118 RS 5001102-57.2010.4.04.7118

, c/c artigo 29, 30 e 71, todos do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos delituosos (evento 1, INIC3, do processo... DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª..., caput , c/c artigos 29, 30 e 71, todos do Código Penal. 1. Contextual...

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