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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

A Lei de Execução Penal e sua efetiva aplicação aos Regimes de Cumprimento de Pena

Código Penal Brasileiro (1940), em seu art. 1º , impõe que “não há crime sem lei anterior que o defina”, e, do mesmo modo... ao Código Penal , em seu artigo 1º apresenta que (1941, p. 1) “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena... são elencadas expressamente no art. 43 do Código Penal (1940), quais s...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 420613 SP 2013/0356687-7

do § 1º do artigo 60 do Código Penal, permite ao Juiz aumentar a multa até o triplo se ela se mostrar ineficaz em razão... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967... estender- se até o décuplo o limite do § 1º do artigo 49 do Código Penal,...

Pg. 4905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

estende-se a cinqüenta vezes o salário mínimo a unidade. Ademais, a regra do § 1º do artigo 60 do Código Penal, permite... judiciais, do crime e de seu agente, para a aplicação da pena justa, na forma do artigo 59 do Código Penal. Nessa esteira..., fixo a pena pecuniária em 300 (trezentos) dias-multa, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0012617-24.2004.4.05.8100 - 26/06/2017 do TRF-5

previsto no art. 171, § 2º, VI e § 3º, do Código Penal, na modalidade continuada, narrando a exordial acusatória... art. 319, IV, do Código de Processo Penal (fls. 449/450), foi indeferido nas fls. 459/460, sendo também desacolhido..., do Código Penal, cuja redação é a seguinte: "Art. 171 - Obter, para si ou para outr...

Pg. 36. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2017

, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do Código Penal. B. Atenuantes/Agravantes. 62- Inexistem atenuantes ou agravantes. C. Minorantes/Majorantes. 63- Inexistem minorantes. Por... do Código Penal, o réu WANDEMBERG SALES FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, RG 8907002019793 - SSP/CE, CPF ... do ...

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/06/2017

A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica... tipificado no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal (fls. 03/07). 2- Segundo...) do valor do salário mínimo, na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do ...

Pg. 3242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu (artigo 60 1 , caput, do Código Penal). 6.2... mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu (artigo 60 2 , caput, do Código Penal). 6.3.... Do concurso formal de crimes: Reconhecido o concurso formal, à luz do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017083520164047002 PR 5001708-35.2016.404.7002

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210, de 11/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 48853420084047112 RS 0004885-34.2008.404.7112

"b", do Código Penal. Pena de multa Nos termos dos artigos 49 e 60, caput e §1°, todos do CP, considerando... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... imputada está prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, que estabelece:  ...

HABEAS CORPUS: HC 182931 MT 2010/0155003-4

-multa, em cinco vezes o valor do salário mínimo e, nos termos do § 1º do art. 60 do Código Penal , aumento-o em seu triplo... , I , da Lei n. 9.613 /1998, c/c o art. 29 do Código Penal . No presente writ, alega o impetrante, em síntese, que após..., Cuiabá/MT, como incurso nas penas do art. 1º , VI e VII , § 1º I e II...

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