Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Andamento do Processo n. 0100516-34.2016.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/11/2017 do TJRN

com emprego de arma e concurso de pessoas, nos moldes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal . Relatou o Promotor de Justiça... e corrupção de vulnerável, previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança..., ou seja, adotar outras diligências, nos termos do art. 6º, III, do C...

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal ) pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra... de pessoas, conforme dicção do art. 157, CP, § 2º, I e II do Código Penal, aplicando-se as majorantes no momento próprio... agentes passo à fixação das penas, observando as diretrizes insertas no ...

Pg. 31. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/11/2017

instituição, conforme restou estabelecido na Sentença de fls. 379/390 e no Termo de Audiência Admonitória de fls. 439/439,v.. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-MPF requereu às

Pg. 993. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

pena pelos seis crimes de roubo, fazendo-o em uma única fixação, de modo a evitar repetição teratológica. Passo à fixação da pena quanto aos delitos de roubo suso mencionados, em desfavor de Fernando

Andamento do Processo n. 148562-63.2007.8.09.0006 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 09/11/2017 NR. EDITAIS : 52 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 148562-63.2007.8.09.0006 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 571199/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

AVERIGUAçãO DA POSTURA DO RéU FRENTE AOS BENS JURíDICOS VIOLADOS (TEORIA COMPLEXA DA CULPABILIDADE). SOBRESSAI ACENTUADA CULPABILIDADE PORQUANTO O DELITO FOI PRATICADO DE MODO PREMEDITADO, BEM COMO

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

FORMA SUBJETIVA, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE ELEMENTO OBJETIVO; POIS, CASO CONTRáRIO, ESTAR-SE-IA VALORANDO ALGO INSUSCETíVEL DE CONTROLE, REDUNDANDO NA INADEQUADA INCIDêNCIA DO DIREITO

Pg. 185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

PARA SE AVALIAR A CONDUTA SOCIAL, PELO QUE DESCABE VALORAçãO NEGATIVA. (4) NO QUE TANGE à PERSONALIDADE, ENTENDO IMPERTINENTE VALORá-LA DE FORMA SUBJETIVA, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA DE

Andamento do Processo n. 0002885-38.2012.4.05.8100 - 13/11/2017 do TRF-5

1 - 0002885-38.2012.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CANDELARIA DI CIERO (PR)) x JOAQUIM GUEDES MARTINS NETO (Adv. EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES, HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO,

×