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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Andamento do Processo n. 0020665-93.2007.4.04.7000 - Apelação Criminal - 13/11/2018 do TRF-4

VERIFICAÇÃO. QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98..., I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTES. PATAMAR DE REDUÇÃO. ART. 25, §2º, DA LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. MULTA... relativizações como as previstas no art. 132 do Código de Processo Civil. 7. Cometem o deli...

Andamento do Processo n. 0000771-41.2012.4.02.5116 - Ação Penal - 13/11/2018 do TRF-2

, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúnc ia foi oferec ida em 13 de junho de 2012, sendo rec.... Desta feita, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, cometido... o crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Em que pese a ...

Pg. 71. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/11/2018

dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 23. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença... dólares. 16. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério... superior o fixado na sentença, provendo-se, no ponto, o recurso do MPF. 18. Inci...

Pg. 2910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

” do § 2º do art. 33 do CP. Da pena de multa Passo a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º... do art. 33 do CP. Da pena de multa Passo a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, c/c 49... MENDES DA SILVA Na primeira fase de aplicação da pena, embora a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50445174620164047000 PR 5044517-46.2016.4.04.7000

1. Do delito do artigo 19 da Lei 7.492/1986. Assim dispõe o artigo 19 da Lei 7.492/1986: Art. 19. Obter... EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LEI 7.492/86. FRAUDE EM OBTENÇAO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA... por Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50467204420174047000 PR 5046720-44.2017.4.04.7000

, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... a conduta prevista no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , que estabelece: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia... ADVOGADO : Carlos Eduardo Fasolin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027560520164047107 RS 5002756-05.2016.4.04.7107

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Andamento do Processo n. 0104606-20.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 06/11/2018 do TJRN

, inciso II , do Código Penal , c/c o art. 14 , inciso II ; art. 180 , caput, todos do CP e art. 244-B da lei 8.069 /90..., ambos c/c art. 70 , caput, 1ª parte, do Código Penal . Relatou na peça da denúncia que no dia 20 de abril de 2018... DE DIREITO (ART. 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL ). CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO D...

Pg. 784. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

art. 65, III, "d", do Código Penal. Estabelecendo a redução na fração de um sexto, passa a pena reclusiva a importar..., em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época... do seu máximo, de dez anos. Em seguida, observo que há a circun...

Andamento do Processo n. 0108274-96.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 29/10/2018 do TJRN

com os demais delitos (art. 70, caput, 1ª parte do Código Penal).II (quatro vezes), c/c o artigo art. 71, parágrafo único... Penal; latrocínio tentado (art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, parágrafo único, II, ambos do Código Penal, em relação... que praticados os roubos em 03 de julho de 2018, vigia o art. 157 do ...

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