Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003972720174047211 SC 5000397-27.2017.4.04.7211

de que a conduta narrada na denúncia subsume-se com clareza ao tipo penal do art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 /90..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027356420184047202 SC 5002735-64.2018.4.04.7202

NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 7003092-74.2016.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJRO

, assim, dos ditames estabelecidos nos artigos 59 e 60, caput e § 1º do Código Penal, descabe a pretensão à redução do montante... as seguintes lesões: Invalidez permanente total classificada na …

Página 103 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

do art. 43 e 44, do Código Penal, alterado pela Lei . 9.714/98, bem como a aplicação da Suspensão Condicional da Pena... do Código Penal. QUANTO AO RÉU VICTOR GUSTAVO MOREIRA DE CASTRO 1) QUANTO …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

na tabela do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974 como: Lesões neurológicas que cursem com comprometimento... classificada na tabela do art. 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de …

Página 386 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019

tem aplicação o §1º do art. 60, CP. 1.3. Penas definitivas: Sendo assim, ficam estabelecidas as penas de 02 (dois) anos... assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50375594420164047000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... no art. 171 do Código Penal, e contém, no parágrafo terceiro, causa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50128186020184047002 PR 5012818-60.2018.4.04.7002

180 , caput; 304 c/c 297 do Código Penal e 33, caput, c/c art. 40 , inciso I, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo.../c 297 , e 304 c/c 298, todos do Código Penal , e no artigo 33 , caput , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5037559-44.2016.4.04.7000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000

e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente... na censurabilidade da conduta. 4. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Pen…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5018691-78.2017.4.04.7001 PR 5018691-78.2017.4.04.7001

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1... inviável a desclassificação do tipo para o de estelionato privilegiado (art. 171, …