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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

Pg. 737. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

da pena-base estabelecida. Inviabilidade. Ordem denegada. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal , no concurso... do réu, em observância ao art. 60 , § 1º , do CP , estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário... único. Clássica hipótese de concurso formal de crimes, nos moldes do art. 70 do C...

Pg. 739. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

os requisitos previstos no art. 44 , II e III , do Código Penal , razão pela qual vedada a substituição da pena... econômica do réu, em observância ao art. 60 , § 1º , do CP , estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos... Silva, observando as diretrizes insertas no art. 387 do Código de Processo Penal , e...

Pg. 741. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

art. 387, parágrafo primeiro do Código de Processo Penal, observo que as prisões preventivas dos dois acusados devem ser... do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem assim considerando o conteúdo do art. 59, caput do Código Penal, especialmente... os requisitos previstos no art. 44, II e III, do Código Penal, razão ...

Andamento do Processo n. 1006598-46.2017.8.26.0037 - Crimes de Calúnia - 21/11/2017 do TJSP

com o § 1º do artigo 60 do Código Penal , em se verificando que, mesmo aplicada em seu valor máximo, a multa ainda é... econômica do querelado (artigo 60 do Código Penal ), que declarou, no interrogatório, que aufere de sua empresa cerca... , incisos II e III , ambos do Código Penal , na forma do artigo 70 do citado d...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

(artigo 60 do Código Penal), que declarou, no interrogatório, que aufere de sua empresa cerca de R$90.000,00 (noventa... e o decoro (artigo 140 do Código penal), extrapolou os limites da liberdade de manifestação de pensamento e informação...”, rede social que facilita a propagação da ofensa, conforme prevê o artigo 1...

Pg. 699. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2017

a situação econômica do réu, em observância ao art. 60, § 1º, do CP, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos... de crimes, nos moldes do art. 70 do Código Penal. Com efeito, evidenciado frente às provas que os acusados, em dinâmica... do Código Penal a redução das penas em um sexto. Assim, as penas de ...

Andamento do Processo n. 0100516-34.2016.8.20.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 17/11/2017 do TJRN

com emprego de arma e concurso de pessoas, nos moldes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal . Relatou o Promotor de Justiça... e corrupção de vulnerável, previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança..., ou seja, adotar outras diligências, nos termos do art. 6º, III, do C...

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal ) pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra... de pessoas, conforme dicção do art. 157, CP, § 2º, I e II do Código Penal, aplicando-se as majorantes no momento próprio... agentes passo à fixação das penas, observando as diretrizes insertas no ...

Andamento do Processo n. 0002714-13.2014.4.05.8100 - 16/11/2017 do TRF-5

(seis) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal) e 4 (quatro) anos... de reclusão pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) e à pena de multa no valor de 200... (duzentos) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1 (um) salário mín...

Andamento do Processo n. 0107512-17.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/11/2017 do TJRN

art. 157, § 2º, I e II (seis vezes), do Código Penal, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, também do Código Penal... à espécie o art. 70 do Código Penal. Quantitativo da pena totalizada quanto aos seis delitos de roubo objeto... pela COAPE/SEJUC, imputando-lhes a conduta típica e punível, capitulada no art. 157, § 2º...

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