Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Andamento do Processo n. 1.247.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

DEMONSTRADA. LIMITE LEGAL DO ARTIGO 60 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. REGIME... , § 1º , do Código Penal , devendo prevalecer o regramento disposto no ar…

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... art. 288 , do Código Penal , e artigo 15 , da Lei 10.826/03 , os …

Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

de Entorpecentes , ou do artigo 60 , § 1º , do Código Penal , devendo prevalecer o regramento disposto no artigo 43, caput, da Lei... FINANCEIRA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. LIMITE LEGAL DO ARTIGO 6…

Andamento do Processo n. 0107539-63.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 18/02/2020 do TJRN

E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI . 10.826 /03... com as disposições do artigo 45 , § 1º , do Código Penal e em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035190003547001 MG

constitucional da individualização da pena (art. 5º , XLVI , CR/88 ) e o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal . Na 1ª... estabelecidos no § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343 /06. Nesse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090160009651004 MG

E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL , E DO ART. 2º , § 4º , I , DA LEI N. 12.850... ) e o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal . Quanto ao crime de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009362920174047102 RS 5000936-29.2017.4.04.7102

: OS MESMOS VOTO 1 . Tipicidade O delito atribuído aos réus encontra-se assim descrito no Código Penal : Art. 171 - Obter, para si... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50078762420194047204 SC 5007876-24.2019.4.04.7204

falso, nos termos do art. 70 , primeira parte, do Código Penal , pelo que se aplica a pena mais grave, aumentada de 1/6... GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019924420104047005 PR 5001992-44.2010.4.04.7005

a prática da conduta prevista no art. 46, parágrafo único, c/c art. 50-A , ambos da Lei 9.605 /98. Assim narra... de aumento prevista no artigo 53, inciso II, alínea C, da Lei 9.605 /98 e a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001992-44.2010.4.04.7005 PR 5001992-44.2010.4.04.7005

parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. ARTIGO 50-A DA LEI 9.605 /98. DESMATAMENTO... e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. …