Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005066-94.2019.4.04.7004 PR 5005066-94.2019.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005066-94.2019.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

TJMG • 0064806-71.2017.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.17.006.480-6 Vistos. 1- RELATÓRIO Carlos Alberto Rodrigues de Souza, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público,…

TJMG • 0151284-77.2020.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo nº 0079.20.015.128-4 Vistos. 1- RELATÓRIO A gnaldo Timóteo Fernandes Gomes , devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0036193-74.2018.8.12.0001 MS 0036193-74.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0036193-74.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Claudio Bonassini da…

Página 953 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Muller, n. 1186, Bairro Jardim Paraná, Nobres/MT, telefone para contato (65) 3376­1145 e 9 9968­1052, para CONDENAR pela prática do(s) crime(s)/delito (s) descrito(s) no art. 14 da Lei n.

Página 954 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Nobres, juízo em que fora distribuída a ação penal. Ademais, eventual dúvida sobre o limite territorial entre jurisdições não resulta no atendimento do pedido/manifestação da defesa técnica, pelo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002141-52.2020.4.04.7017 PR 5002141-52.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002141-52.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002141-52.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007894-97.2018.4.04.7004 PR 5007894-97.2018.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007894-97.2018.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MATHEUS DOS REIS ALVES (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5011597-71.2020.4.04.7002 PR 5011597-71.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011597-71.2020.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…