Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
Renato Almeida, Advogado
há 4 meses

Breves comentários Sobre a Natureza Jurídica da Pena de Multa

a repressão e prevenção do delito diante da situação econômica do réu, face o disposto do art. 60, §1º, do Código Penal... do Código Penal, 164 da LEP. CF/88 Art. 5º, inciso XLVI - a lei regulará a …

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