Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Página 78 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do §1º do artigo 49 do Código Penal, observando-se o contido no artigo 60 do mesmo Código Penal, será de 5 (cinco... prevista no parágrafo único do artigo 332 do Código Penal, a …

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

equivalentes, aplico igual critério para a definição das penas, para posterior incidência do art. 71 do Código Penal. Em atenção às... circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, …

Página 29 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

da Lei n°9.605/98 c/c art. 60, §1º, CP), fixo o dia multa em 1/30 (um trinta avos) o salário mínimo, vigente à época...-A da Lei 9.605/98, por ter desmatado 28,0691 ha de floresta amazônica, sem …

Página 68 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

e III e, § 2º , c/c art. 45 , § 1º e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal , alterados pela Lei 9.714 /98... e art. 44 , ambos do Código Penal , alterados pela Lei 9.714 /98 . Assim, …

Página 568 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

Neto, nas sanções do artigo 1º , inciso l da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal . 77. Passo... à pena de multa, na forma do artigo 60 , § 1º do Código Penal . 83. Por tratar-s …

Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III... art. 115 do Código Penal na hipótese emque o réu completou 70 anos somente …

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

vigente à época do fato, aumentado do triplo, para maior eficácia da reprimenda, nos termos do artigo 60, 1, do CP.- LEIA..., para maior eficácia da reprimenda, nos termos do artigo 60, 1, do …

Página 7932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

, aplica-se ao caso vertente a causa de aumento de pena estabelecida no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal impondo... artigo 109 c/c o artigo 110, § 1°, do Código Penal, seja considerando …

Página 7933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

estabelecidos no artigo 60, § 1°, do Código Penal notadamente porque o Réu ocupa o cargo público de Promotor de Justiça... e, considerando que a pena abstrata do delito previsto no artigo 321, parág…

Página 7934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

dos fatos, haja vista a necessidade de atender aos critérios estabelecidos no artigo 60, § 1°, do Código Penal. " (STJ, fl... dosimétrico em relação ao delito de advocacia administrativa (artigo