Art. 60, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019599-41.2017.4.04.7000 PR 5019599-41.2017.4.04.7000

parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO... dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 7. Apelação criminal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013831-31.2017.4.04.7002 PR 5013831-31.2017.4.04.7002

ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 5... fazendo parte integrante do presente julgado. OITAVA TURMA JOÃO PEDRO GEBRAN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013921-12.2017.4.04.7205 SC 5013921-12.2017.4.04.7205

FEDERAL. ARTIGO 171, §3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ART. 304 C/C ART... elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014902-42.2015.4.04.7001 PR 5014902-42.2015.4.04.7001

DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal, é... da condenação pelo crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, inc. II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002074-66.2015.8.26.0595 SP 0002074-66.2015.8.26.0595

que balizou a escolha do valor, na forma do art. 60, §1º, do CP. Reprimenda, no particular, imprescindível para correta reprovação da conduta e ressocialização. Parcial provimento.... 01/10/2019 - 1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006379-12.2018.4.04.7009 PR 5006379-12.2018.4.04.7009

o artigo 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.850/2013 aquele que se associa com duas ou mais pessoas.... INOCORRÊNCIA. 1. Pratica o delito de que trata o artigo 171, § 3º, do Códig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014153-73.2016.4.04.7200 SC 5014153-73.2016.4.04.7200

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM ÁREA DE PROIBIDA. ART. 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ART. 48 DA LEI 9.605/98... da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000755-76.2018.4.04.7204 SC 5000755-76.2018.4.04.7204

no artigo 171, §3º do Código Penal, deve ser mantida a absolvição da acusada LUANA, conforme art. 386, VII, do Código.... ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000218-29.2017.4.04.7103 RS 5000218-29.2017.4.04.7103

. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo.... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5037559-44.2016.4.04.7000 PR 5037559-44.2016.4.04.7000

e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente... na censurabilidade da conduta. 4. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Pen…