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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2017

do art. 425 do Código de Processo Penal e art. 87 , V do Código de Organização Judiciário do Estado do Ceará, foram alistados... art. 445 deste Código. (Redação dada pela Lei 11.689 , de 2008). Lista Provisória dos Jurados que atuarão no ano 2018... de costume, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na...

Pg. 637. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

qual o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue... art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente alvará na forma requerida (Id. 7832557), em conta... e ou impugnação de qualquer cidadão, mandei expedir o presente Edital, ...

Pg. 711. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

o presente Edital, observando-se o que dispõe os Artigos 436 parágrafo único, 439 e 446, todos do Código de Processo Penal...Pg. 711. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017 ESTADO DE MATO... Marquezini, Juiz de Direito da Comarca de Paranaíta-MT, na forma da Lei....

Pg. 682. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

, da Lei 11.340/2006), permitindo a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ‘f ”, do Código Penal.- Confirmada... DE IMPARCIALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL À EXCLUSÃO DE JURADOS COM BASE EM FUNDAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS (CPP, ART. 436, § 1º... isso já não esteja sendo observado. Comunicar a vítima, conforme determinação ...

Portaria n. 4/2017 - 27/11/2017 do TJPI

isso apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1.525, incisos I, III, IV, do Código Civil: JAIRO GOMES FEITOSA e ALDILEIA FERREIRA... a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, de acordo com o art. 436, § único, do CPP, foram listados... foi designada para a semana dos dias 27 de novembro...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/11/2017

com o art. 436, § único, do CPP, foram listados para o ano de 2018, os seguintes jurados titulares : 1. Adaildes da Silva...Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/11/2017 91/2017, Livro D 2, Folha 244, Termo 544 FAÇO... SABER que pretendem casar-se e para isso apresentaram os documentos exigido...

Andamento do Processo n. 0003427-79.2016.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0003427-79.2016.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - L.M.S. - LEONARDO MIGUEL DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

passíveis de penhora, sempre que possível.§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61300520108240004 Araranguá 0006130-05.2010.8.24.0004

, III , da Lei 11.340 /2006), permitindo a aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , 'f", do Código Penal... quando tal distinção não foi feita pelo legislador. O art. 436 do Código de Processo Pena exige somente que os jurados sejam cidadãos... § 2º do art. 459 do Código de Processo Penal , que contempla a re...

Apelação Criminal: APR 61300520108240004 Araranguá 0006130-05.2010.8.24.0004

, conforme previsão contida no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Se o Conselho de Sentença entendeu... COM BASE EM FUNDAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS (CPP, ART. 436, § 1º). PARCIALIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA EM RAZÃO DO GÊNERO... prevista no art. 61, II, 'f", do Código Penal. - Confirmada a condenação n...

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