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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 425. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

Processo 0000183-21.2016.8.12.0027 - Execução Provisória - “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Réu: Júlio César Evangelista Fernandes - Advogado: Júlio César

Edital - 15/03/2017 do TJMA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O Dr. José Augusto Sá Costa Leite, Juiz Direito e Presidente do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA, na forma da Lei. FAZ SABER , a todos quanto o

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/03/2017

forma da Lei. FAZ SABER , a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no uso de suas atribuições legais torna público que foram alistados os cidadãos abaixo relacionados,

Andamento do Processo n. 69149-93.2015.8.09.0014 - Ação Penal - 07/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 69149-93.2015.8.09.0014 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLEUEZIO DE JESUS ACUSADO : JOHNNATHAN GRANJA LOPES ADV ACUS : 18030 MT - RUDINEI ADRIANO SPANHOLI 35751 DF -

Pg. 688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2017

NSS PARA ACOMPANHAR A PERICIA DESIGNADA INTIME-SE AS PARTES, PESS OALMENTE, E OS ADV OGADOS, PELO DIARIO DA JUSTICA O ROL DE TESTEM UNHAS, CASO AINDA NAO INDICADO, DEVERA SER APRESENTADO EM 15 (QUI

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itatiba, aos 17 de fevereiro de 2017. Processo

Pg. 642. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/01/2017

Processo 0000197-37.2010.8.12.0052 (052.10.000197-3) - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico Reqte: Jaime Lopes - Reqdo: Consenso Veículos - Grupo Bandeirantes de Comunicação ADV: ANA PAULA

Edital - 27/01/2017 do TJMA

EDITAL DE JURADOS ALISTADOS PARA O BIÊNIO DE 2016/2017. A Dra. Karine Lopes de Castro, Juíza Direito e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rosário-MA, na forma da Lei. FAZ SABER , a todos

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2017

PROCESSO Nº 0000752-14.2013.8.10.0114 (6972013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: GESMARI LIMA DO CARMO e OSMARI VIEIRA DO CARMO ADVOGADO: WANDERSON MOREIRA SOARES (

Andamento do Processo n. 0000881-14.2014.814.0133 - 19/12/2016 do TJPA

O DR. EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ E PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTE JUÍZO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,

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