Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000937-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/07/2017 do TJSP

Processo 0000937-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RENATO ARAUJO BARBOSA - RENATO ARAÚJO BARBOSA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2017 Processo 0000810-02.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE ROBERTO SILVA SANTOS - Ante o exposto, com

Pg. 622. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

RELATÓRIOTrata-se de ação de penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, em face de Marcos Pinto dos Santos, qualificado nos autos, visando à condenação no crime previsto

Pg. 623. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/07/2017

partes foram intimadas para manifestação na fase do artigo 422 do CPP. A defesa, devidamente intimada, não se manifestou na fase do art. 422 do CP (f. 188).É o relatório. Nos termos do artigo 423 do

Andamento do Processo n. 0005202-37.2013.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0005202-37.2013.8.26.0281 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Agnaldo Hermenegildo - AGNALDO HERMENEGILDO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

II e IV, do Código Penal, porque no dia 22 de setembro de 2013, por volta das 07h35min, na Rua Lyrdas Piovani Galo, nº 420, nesta cidade e comarca, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

(fls. 441/442).Feita nova instrução, foi o réu novamente pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal (fls. 569/573). O réu, não localizado, foi intimado por edital e

Pg. 638. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2017

Pois bem. Em apreço detido e criterioso aos autos, dessume-se que não há irregularidades a serem sanadas, de modo que dou por preparado o presente processo, ordenando, nos termos do art. 423, II, do

Pg. 519. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/05/2017

Processo 0800350-54.2015.8.12.0022 - Procedimento Comum - Restabelecimento Autor: Juscivan Batista da Silva - Reqdo: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ADV: VALDIR ALVES DE ALMEIDA (OAB

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

suplentes, a fim de não frustar a realização do plenário por ausência de quórum legal, devendo os contemplados serem intimados de que a recusa injustificada acarretará na aplicação de multa de um a

×