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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0000163-46.2013.8.17.0140 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no art. 60, do Código Penal pelo crime do art. 180 do Código Penal... DE OLIVEIRA Infração: Art.180, Art. 297, Art.304 e 311, todos do Código Penal Vistos etc. O Ministério Público do Estado...-o de haver praticado os tipos penais previstos no Art.180, Art. 297, A...

Andamento do Processo n. 0000029-12.2003.8.17.0870 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOSENILDO MESSIAS DOS SANTOSTIPIFICAÇÃO: Art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal S... E N T E N Ç A (parte final) DISPOSITIVO Ante as razões expostas, com esteio no art. 387, do Código de Processo Penal... , qualificado nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. ...

Andamento do Processo n. 171-09.2011.8.10.0004 - Ação Penal N° - 19/02/2018 do TJMA

da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo considerar, apenas para... a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP... INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II DO CPB AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 679-86.2010.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

previsto no art. 155, §§1º e 4º, IV do Código Penal. Passo, pois, a dosar-lhes as penas. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... o regime inicial, após a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta... um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delit...

Andamento do Processo n. 344-62.2013.8.10.0004 - 19/02/2018 do TJMA

-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, caput do CP. Deverá o réu iniciar... do CP. Igualmente, incabível a concessão do sursis, conforme preceitua o art. 77 do CP. Aplicando a nova redação do artigo... desta decisão, em cumprimento ao disposto nos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral...

Andamento do Processo n. 360119-08.2011.8.09.0076 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

SUA SITUACAO ECONOMICA (ART. 60 DO CODIGO PENAL). 2. PAS SO A DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS A EMANOEL NUNES BAIAO, EM RELA CAO... DE PRATICAS DOS CRIMES DO ART. 155, 4, INCISO I E ART. 171 DO CODIGO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE, NOS T ERMOS DO ART. 386, INCISO... VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DORAVA NTE, COM AMPARO NA...

Andamento do Processo n. 212926-33.2016.8.09.0134 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

, PARA CONDENAR O ACUSADO FABIANO DE SOUZA, COMO INCURSO NAS S ANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO..., NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, TORNO DEFI NITIVA A SANCAO DE 01 (HUM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ...) DIAS-MULTA . A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, 2 ...

Andamento do Processo n. 417460-36.2016.8.09.0134 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

A DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. SENTENCIADO MARCIO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA: NO AMBITO... JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SE IS) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE... DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. ...

Andamento do Processo n. 2018/0010996-3 - Petição - 19/02/2018 do STJ

, do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, caput, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990. [...] V - Embargos de declaração..., nos termos do art. 28, caput , da Lei 8.038/90, pois não se aplicam as alterações realizadas na legislação processual... de que o prazo para interposição de agravo em recurso especial é ...

Andamento do Processo n. 2017/0246665-4 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do STJ

.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, com redação dada pela Lei n.º 11.464/07. Confira-se: "Habeas corpus. Penal. Tráfico... dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006, e no art. 333, caput... tocante à redução da fração de aumento aplicada em razão da incidênci...

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