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21 de novembro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

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do artigo 46, caput, da Lei 9.605/98. À vista do disposto nos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e, conforme... de liberdade anteriormente dosada no regime semi-aberto. De acordo com o constante no art. 7º da Lei 9.605/1998, bem... do Estado de Rondônia ( Custos Legis (Fiscal da Lei)), Ministério Público do Estado de...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2018

com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal; ·Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado..., como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343/06. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente..., fixo a pena da seguinte forma: I - art. 33, caput (Lei 11.343/2006): 1. Par...

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