Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Pg. 773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES... MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O REU.... CONSIDERAND O A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CODIGO PENAL), AGRA ...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

) DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A ) A CULPABILIDADE... ANCOES DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, EM FACE D A VITIMA I.V.N. E ABSOLVE-LO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO... PENAL, COM FULCRO NO ART . 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 1830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM O BSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL... NA CONDUTA DO ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 4. FIXACAO DA PENA 1 FAS E: INICIALMENTE, PONDERO... TULIO RODRIGUES DUARTE DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DO 1, INCISO I, DO ARTIGO 325...

Pg. 117. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atendendo ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal... atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra “d” do Código Penal) mas deixo de diminuir a pena imposta... da reincidência verificada.Para fins do disposto no artigo 387, §2º ...

Pg. 228. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

10.826/03 e Art. 29 da Lei 9.605/98, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM 01... MERCEDES DA COSTA , qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 129, §9º do Código Penal pátrio, na forma da Lei... de ação pretendida, vez que conforme dispõe o art. 57 do Código de ...

Pg. 234. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

como na situação econômica do condenado (artigo 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (quarenta) dias-multa, valorando..., como incurs o nas penas cominadas no artigo 339, caput , do Código Penal Brasileiro. Em obediência ao princípio... no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judici...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077305258 RS

a ação penal. Caso concreto que observou a forma prevista no § 1º do artigo 50 da lei n.º 11.343 /06. 3. IRREGULARIDADE... contra a sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei ..., do Código Penal , c/c art. 42 da Lei 11.343 /06. MULTA Proporciona...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078987195 RS

: Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e as condições econômicas do réu, a teor do artigo 60 , caput... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. furto qualificado. ART. 155 , § 4º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR... ADECIR PEREIRA VIEIRA como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078521408 RS

adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal... do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Passo a analisar as questões trazidas. Das Preliminares Não há falar... e amparado pela lei processual, pode requisitar e indeferir provas, de a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078168440 RS

da vítima tenha facilitado a ação do réu. A situação econômica, para fins do artigo 60 do Código Penal , é, pelo menos, média... do conjunto probatório, com base no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal (fls. 94/97). Contra-arrazoou... nas sanções do artigo 155, §§ 1º, 2º e 4º, inciso IV, do Código Pena...

×