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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059555 SC 2017/0038966-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.555 - SC (2017/0038966-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JOSÉ MADALENA JÚNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso esp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026341 SP 2016/0321740-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.341 - SP (2016/0321740-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : V L DA S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 211...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014669 SP 2016/0293492-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.669 - SP (2016/0293492-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : JEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especia...

Apelação: APL 15855226 PR 1585522-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sr. CRISTIANO ROBERTO CAVILHA KUBIS e, CONHECER e PROVER EM PARTE a apelação apresentada pela Sra. ELAINE CRISTINA BRESCOWITT, nos termos ...

Apelação: APL 15887906 PR 1588790-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚN...

Andamento do Processo n. 0034188-05.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES (OAB 9157/AL), ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS (OAB 5124/ AL), THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), RODRIGO LUIZ

Andamento do Processo n. 070045617.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJAL

ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), CARLOS ALBERTO ACIOLY SILVA (OAB 3448/AL) - Processo 070045617.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - INDICIADO:

Andamento do Processo n. 0719921-11.2016.8.02.0001 - 24/03/2017 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO 3ª Vara Criminal da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (noventa) DIAS O (A) Dr.(ª) Carlos Henrique Pita Duarte, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital,

Edital de Intimação de Sentença - 24/03/2017 do TJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS O Dr. Odilon Raimundo Maciel Marques Luz, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal

Andamento do Processo n. 0561883-82.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0561883-82.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

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