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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 10935-49.2017.8.09.0076 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

PRIVI LEGIADO, INDICADA NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, TENHO QUE A REDUCAO DE PENA INDICADA, NAO DEVE SER RECONHECIDA... DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAP UT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. O ...

Andamento do Processo n. 200498-77.2008.8.09.0076 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

E NOVE) DIAS-MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE O REU E PESSOA DE P OUCOS...-LHE A PRATIC A DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PEL OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA PECA.... 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO, IPSIS VERBIS: ART. 155 - SUBTRAIR, PA...

Andamento do Processo n. 294757-30.2009.8.09.0076 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

(POR TRES VEZES), ARTIGO 288, AMBOS DO COTIGO PENAL C/C ART. 1 DA LEI N. 2.252/54, NA FORMA DO ARTIGO 69.... EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE O REU E PE SSOA DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS... DE MULTA EM 90 (NOVENTA) DIASMULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, CONSI...

Andamento do Processo n. 189669-38.2017.8.09.0103 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

DO FATO DELITUOSO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 , DO CÓDIGO PENAL . COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE... , PARA CONDENAR O ACUSADO WESLEY MOREIRA DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PORTANTO, PASSO... A DOSIMETRIA DA PENA ATENTA AO PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL , FACE AO...

Andamento do Processo n. 55994-98.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

, EM OBSER VANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. DA CONTINUIDADE DELITIVA POR FIM, EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA... ENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA..., INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O, E, POR SEIS VEZES, ...

Andamento do Processo n. 57279-29.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PEL O ART. 60 DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO FORMAL POR ULTIMO, EM SEND O APLICAVEL AO CASO A REGRA... PENAL E DO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM O QUE PRE CEITUA O ART. 70 DO CODIGO PENAL... A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM O...

Andamento do Processo n. 19586-11.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

ACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O REGIME..., EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO FORMAL: IMP ORTANTE ESCLARECER QUE, CONSIDERANDO... INCORRIDO NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, IN CISOS I E II, DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 0000672-33.2014.8.17.0110 do dia 22/11/2017 do DJPE

, em concurso material, c/c a Lei 11.340 /2006. DOSIMETRIA PELO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 , DO CÓDIGO PENAL... do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60 , caput , do Código Penal , por verificar que a situação econômica... art. 65 , III , d , do Código Penal , qual seja, ter o agente confessado espont...

Andamento do Processo n. 0004685-66.2016.8.17.0640 do dia 22/11/2017 do DJPE

a aplicação da lei penal (art. 282 , I , do CPP ), o que é uma das finalidades das medidas cautelares penais, dado seu caráter..., III, d, do Código Penal”, bem como no seguinte julgado “STJ. 3ª Seção. EREsp 1.416.247-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas... cumpridas, sob pena de decretação de nova prisão preventiva (art. 312...

Andamento do Processo n. 0005724-98.2016.8.17.0640 do dia 22/11/2017 do DJPE

nos moldes do art. 405, §1º, do Código de Processo Penal (CPP) c/c a resolução . 105, de 06 de abril de 2010..., encaminhando-a à Vara de Execução Penal (Art. 105 e seguintes da Lei 7210/84);2) Preencha-se o boletim individual... como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal Brasilei...

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