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29 de junho de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

PROCESSO :0001595-49.2017.8.26.0548 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 5227/2017 - Campinas AUTOR : J.P. INDICIADO : W.R.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0001596-34.2017.8.26.0548 CLASSE

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

roubo, delito inafiançável, incompatível com o benefício pleiteado. Por fim, prestei informações de habeas corpus em separado. Encaminhe-se por e-mail. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(artigo 28, § 6º, incisos I e II da Nova Lei de Tóxicos), observando-se que, se o caso, será aplicado o teor do artigo 29 da mesma Lei.Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no livro “Rol

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0017120-83.2015.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALFREDO JORGE CATAO JUNIOR - Vistos.Anote-se.Intime-se a Defesa para que peticione

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Vistos.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propõe ação de reintegração de posse emface de FRANCISCO DIEGO MARTINS SILVA para recuperar a posse do imóvel situado no Residencial Santa

Pg. 404. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

reprovabilidade social. g) Comportamento da Vítima: a vítima não contribuiu de nenhuma forma à ação criminosa do réu. Diante das circunstâncias previstas no art. 59 do CP, analisadas individualmente,

Andamento do Processo n. 0004167-12.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0004167-12.2016.8.22.0002 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Denunciado:João Batista

Andamento do Processo n. 0004438-03.2012.822.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/06/2017 do TJRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 05 dias Processo/MANDADO: 0004438-03.2012.822.0021 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Procedimento: Processo Comum Parte Autora: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 0016507-38.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 29/06/2017 do TJBA

ADV: NIAMEY KARINE ALMEIDAARAUJO (OAB 15433/BA) - Processo 0016507-38.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Jose Claudio

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