Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0000218-38.2020.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJES

pelo artigo 60 do Código Penal. Inexiste circunstância atenuante a ser considerada. Presente a circunstância agravante..., do Código Penal. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo

Andamento do Processo n. 34931-65.2016.8.09.0091 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 06/07/2020 do TJGO

CAUTELAR DO SENTENCIADO. EMBORA O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008..., COMBINADO COM O ARTIGO 70, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. D OSIMETRIA …

Andamento do Processo n. 0000432-90.2013.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

° e 4°, I e II do Código Penal Passo a fixar a pena com fundamento nos artigos 59, 60 e, 68, todos do Código Penal. No... de dezembro de 2012, perfazendo 219(Duzentos e Dezenove) dias, enseja-se a …

Andamento do Processo n. 0000421-22.2017.8.04.4200 - Ação Penal Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/07/2020 do TJAM

de Armas - 06/07/2020 do TJAM Autos 0000421-22.2017.8.04.4200 Classe Processual: Ação Penal Procedimento Ordinário... MAGALHÃES, vulgo CHOCA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16 …

Andamento do Processo n. 0000136-92.2018.8.04.4200 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 06/07/2020 do TJAM

nas sanções penais do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, caput, do Código.... Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal Brasileiro, …

Andamento do Processo n. 0000554-18.2018.8.24.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 06/07/2020 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000554-18.2018.8.24.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 06/07/2020... o acusado FERNANDO VALLER nas sanções previstas art. 180, caput e art. 311, …

Andamento do Processo n. 0007811-57.2017.8.03.0001 - 06/07/2020 do TJAP

DA SILVA DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.Narra a denúncia, em síntese, que:[...] "no...Andamento do Processo n. 0007811-57.2017.8.03.0001 - 06/07/2020 do TJAP …

Andamento do Processo n. 0021551-14.2019.8.03.0001 - Ação Penal Pública - 06/07/2020 do TJAP

Incidência Penal: 33, Lei 11.343/2006 - 33, Lei 11.343/2006 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte...Andamento do Processo n. 0021551-14.2019.8.03.0001 - Ação Penal Pública …

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

e 288 , em concurso material de crimes, conforme art. 69 , todos do Código Penal brasileiro. Parcialmente procedente... a denúncia, CONDENO, ainda, MOISES DA SILVA REGO pelo delito do art. 288 do Có…

Página 2687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

, na forma do art. 33 , § 2º , ¿c¿ do Código Penal . Detração Penal (art. 387 , § 2º , do CPP ) Deixo de realizar... de liberdade em duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 , § 2º , do …