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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 2017/0300572-8 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

, parágrafo 2º, C, do Código Penal e atento a súmula 718 e 719, ambas do STF, o denunciado deverá cumprir a pena em regime... inicial aberto, como incurso no art. 302, caput, e seu parágrafo único, inciso III, c.c. o art. 293, ambos do Código..., caput, e 55, todos do Código Penal, a qual foi substituída por duas re...

Andamento do Processo n. 70387-29.2016.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

, CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , A 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO..., CONFORME DI SPOSTO NO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . OUTROSSIM FICA O REU EDSON ALVES FARIA JUNIOR CONDENADO... AO DISPOSTO NO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO...

Andamento do Processo n. 411519-66.2011.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

A SUSPENS AO CONDICIONAL DA PENA. (ARTIGO 77 , DO CÓDIGO PENAL ) DEIXO DE PRO CEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736 , DE 30... : AO FINAL, FICA O REU JOSE ALVES GOMES, QUALIFICADO NOS AUTOS, CON DENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 184 , 2 , DO CÓDIGO PENAL... , A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME DI...

Andamento do Processo n. 335623-80.2012.8.09.0042 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

E PREVENCAO DO CRIME NOS TERMOS DOS ARTIGOS 49 E 60 DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE PROCEDER AO DISPOSTO NA LEI N. 12.736 , DE 30... QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 155, 4 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . PASSO, PORTANTO, A DOSAGEM... DA PENA DO REU MARTIM NUNES DA SILVA, VULGO DANIEL ATENTO AO PRE...

Andamento do Processo n. 157009-13.2016.8.09.0107 - Acao Penal - 21/11/2017 do TJGO

NA FORMA DO DISPOST O NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 60 DO MESMO DIPLOMA... VIGENTE, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2,DO CODIGO PENAL E CUJA COBRA NCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 60...) CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201 , 2 E 3, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 1000824-54.2017.8.22.0002 - 21/11/2017 do TJRO

de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, art. 5º, inc. XLVI... de custas processuais, à luz do disposto no art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 301, de 21 de dezembro de 1990 Regimento... da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento ...

Andamento do Processo n. 0002398-46.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, especialmente a primariedade dos réus, a ausência de antecedentes... artigo 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, e LEANDRO DE OLIVEIRA como incurso no artigo 180, “caput”, do Código... comparecimento do réu Jonas na presente audiência, foi decretado sua revelia com...

Andamento do Processo n. 0701183-39.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

condenado. DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro..., observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 24 (vinte) dias-multa.Dito isto, ausente as agravantes... demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com...

Andamento do Processo n. 0700396-44.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 14 (quatorze) dias-multa.Não vislumbro, no caso em comento, a existência..., neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei ...Andamento do Processo n. 0700396-44.2013.8.02.0067 - Ação Pen...

Andamento do Processo n. 0701183-39.2014.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

previsto no art. 33 , do CP .DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal... condenado. DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 14... no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamen...

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