Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias agravantes

Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, CAPUT, do Código Penal. Assim, passo a individualizar a pena.... Com base no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, o regime inicial …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

Brasileiro.DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as circunstâncias do artigo 59 e 60 do Código Penal, observo:1ª FASE:1... consta, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO …

Página 624 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

.DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as circunstâncias do artigo 59 e 60 do Código Penal, observo:1ª FASE:1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade... qualificado, tão somente, na sanção penal do artigo 217-A, …

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Penal , em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal ) com os artigos 55 e 60 , todos da Lei 9.605/98... nos artigos 38, caput; e 39, ambos da Lei 9.605 /98, combinados entre si …

Página 276 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, atendendo o disposto no artigo 60 do Código Penal , eis que não há notícia de que o réu tenha condição financeira favorecida... tipificado no artigo 155 , caput, do Código Penal , impondo, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00019092720148260248 SP 0001909-27.2014.8.26.0248

. O decreto condenatório é, pois, de rigor, não se cogitando da desclassificação da conduta para aquela descrita no art... e critérios utilizados na sua fixação. O sistema escandinavo adotado pelo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06340889720188040001 AM 0634088-97.2018.8.04.0001

PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇAO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50... CRIMINAL. FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

-o a rejeitar a prestação de contas e sugerir rescisão unilateral pela SMADS, conforme Artigo 60, uma vez que para além... CONCLUSIVO SAS - JABAQUARA, EDITAL : 197/SMADS/2019, TIPOLOGIA DO …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

a prestação de contas e sugerir rescisão unilateral pela SMADS, conforme Artigo 60, uma vez que para além da correta... SAS - JABAQUARA, EDITAL : 197/SMADS/2019, TIPOLOGIA DO SERVIÇO: SERVIÇO DE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02096149820168040001 AM 0209614-98.2016.8.04.0001

, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal Brasileiro. 01.03. E, em consonância com o art. 4,§ 2º... da Ação Penal 0209614-98.2016.8.04.0001, pugna pela …