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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08... art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Sendo assim, aumento-lhe a pena em 1/3, totalizando 05 (cinco) anos e 08 (oito... cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO, nos termos do art. 33, e seu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076164 SP 2017/0074753-1

DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO...): "PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97... uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal ('circu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082659 PI 2017/0088966-0

. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada ofensa ao art. 60, caput, c/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal... que seja a pena de multa desconsiderada conforme art. 60, caput c/c o § 2º, do art. 50, todos do Código Penal, de fato... do recurso especial, violação do artigo 619 do Código de Processo ...

HABEAS CORPUS: HC 386786 SP 2017/0018926-1

Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena base...): DAIANE CONSTANTE LUCIANO Sopesados os critérios estabelecidos nos art. 59 e 60 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343... PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMEN...

Andamento do Processo n. 00088689720148140005 - 12/06/2017 do TJPA

tipificado art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 387 do Código... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie; não há... 14 da Lei 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em aper...

Andamento do Processo n. 00049607520168140065 - Ação Penal - 12/06/2017 do TJPA

art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem.... FRACIONAMENTO DA ILUSÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º... POLICIAL. VALOR PROBANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, CAPU...

Andamento do Processo n. 0000386-06.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

nos autos, como incurso no artigo 180 , § 1º , do Código Penal e art. 16 , IV, da Lei . 10.826/03, às penas de 06... , e art. 12 , da Lei . 10.826/03 c. c. art. 69 , do Código Penal , sob a acusação de que, nos dias 02 e 03 de maio de 2016... denunciado como incurso nos artigos 180 , § 1º , do CP e art. 16 , § úni...

Andamento do Processo n. 2017/0088966-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

. Alegou, também, ofensa ao art. 60, caput, c/c art. 50, § 2º, ambos do Código Penal, ao fundamento de que diante... E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 60, CAPUT, C/C ART. 50, § 2º, AMBOS DO CP. REDUÇÃO DO QUANTUM.... INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 00023003120158140005 - 12/06/2017 do TJPA

criminal de RAILLEKES RICARDO SOARES incurso nas sanções previstas no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06. "Art. 33... do art. 66 da Lei 11.343 /2006, norma penal em branco que remete à Portaria SVS/MS 344/1998 a definição das substancias....c art. 1º , parágrafo único da Lei 11.343 /06)é lei penal aplicada...

Andamento do Processo n. 00002763520108140005 - 12/06/2017 do TJPA

nas sanções previstas no "caput" do artigo 129 do Código Penal Brasileiro (PB) e artigo 14 da lei 10.826/2003. Narra... do Código de Processo Penal Brasileiro. Oficie-se ao Comando do Exército, consoante artigo 25 da lei 10.826/2003, para... de mérito, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro. E...

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