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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6209902820178060000 CE 0620990-28.2017.8.06.0000

financeira (artigo 60 do Código Penal). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA...-se que sobreveio sentença penal condenatória em desfavor do paciente, condenando-o pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código..., II, do Código Penal. Em suas razões, o impetrante argumentou, ...

Andamento do Processo n. 5833-84.2016.8.10.0001 - 23/03/2017 do TJMA

de Ribamar Ewerton Rocha pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, na forma do art. 71/CP... sistema ThemisPG, de que o réu foi condenado na data de 18/08/2016 pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei ..., pois idênticas, mas aumentada de um sexto, nos termos do art. 71 do ...

Andamento do Processo n. 9000856-33.2011.8.10.0109 - Procedimentos Investigatórios - 23/03/2017 do TJMA

previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/98.Em audiência preliminar, foi realizada transação penal... da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 109... foi recebida.Considerando-se que o art. 60 da Lei 9.605/98 comina a pen...

Andamento do Processo n. 336198-69.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NO ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C AR TIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL C /C LEI N 11.340/06... AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULP ABILIDADE, NESTA FASE OPERANDO COMO JUÍZO..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006. PASSO A DOSAR A PENA. IV...

Andamento do Processo n. 336198-69.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 370218-28.2012.8.09.0100 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DO ARTIGO 12 9, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006, E ABSOLVER , COMO ABSOLVO, DA CONDUTA DESCRITA NO ART.... 129, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/06: A TENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DOS ARTIGOS 129, PARÁGRAFO 9, 146 E 147, TODO S DO CÓDIGO PENAL, EM...

Andamento do Processo n. 423732-30.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

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TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 28 DA LEI N 11. 343/06, NA FORMA... A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAC AO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL. CR... IME DO ART. 28 DA LEI 11.343-06: CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ...

Andamento do Processo n. 232821-37.2012.8.09.0128 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

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