Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias agravantes

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

negativos e traumáticos na vida de muitos propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento…

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Pública, até o momento da elaboração do presente despacho. Laudo toxicológico definitivo a fls. 76/78. Depósito judicial do valor apreendido a fls. 74/75. Servirá o presente, por cópia digitada, como…

Página 3539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ANA MARIA COMIN (OAB 113479/SP) Processo 1500138-70.2020.8.26.0654 - Inquérito Policial - Estelionato - LARISSA LUCIA LIMA - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a…

Página 3132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Na segunda fase, não há agravante a ser considerada. Há apenas a atenuante do art. 65, I do CP (ser o agente menor de 21 anos na data dos fatos), portanto diminuo a pena em 1/6, fixando a pena…

Página 211 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima Juiz de Direito: Luiz Carlos Vieira de Figueiredo Chefe de Secretaria: Jacquilene Araujo Teixeira Data: 05/05/2021 Pauta de Intimação de Audiência Pelo…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

, correspondendo o valor unitário a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo da infração, diante da situação econômica do réu ( ex vi art. 60, CP).Em razão de outras condenações, fixo o regime…

Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Caruaru - 3ª Vara Criminal Pel Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Data: 05/05/2021 Nota de Foro - Expediente nº. 2021…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Diante do exposto, torno a pena em definitivo do crime em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. d) PENA DE MULTA : Em obediência à plena proporcionalidade…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

da decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado, pelo que, na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de ofício, passo a sua revisão. Inicialmente, observo que o…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

a.VIII) comportamento da vítima: prejudicado. Diante do exposto, fixo a pena-base dos crimes em: Tráfico: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão; e Associação para o tráfico: 03 (três) anos de…