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21 de julho de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076202027 RS

, caput, na forma do artigo 70 , caput, ambos do Código Penal . Narra a denúncia: 1º FATO: No dia 09 de dezembro de 2016... de 04 anos de reclusão. Com base nos artigos 49 e 60 do Código Penal , condeno-o à pena de multa no valor de 10 (dez... base na monta de 04 anos de reclusão. Com base nos artigos 49 e 60 do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077081008 RS

as substituições previstas nos artigos 44; 60, § 2°, bem como a suspensão da pena prevista no artigo 77, todos do Código Penal... artigo 397, do Código de Processo Penal, houve mantença da inicial acusatória, e designada audiência de instrução..., inciso I, c/c artigo 61, inciso I, e artigo 65, inciso III, 'd', todos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077516904 RS

, de acordo com as balizas do art. 49 do Código Penal . Com vista à situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal ), o valor... nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso I , c/c art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal , pelos fatos descritos..., como incurso nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso I com incidênci...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077956084 RS

. O art. 60 do Código Penal determina que, na fixação do valor da pena de multa, se atenda, principalmente, à situação... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT , §§1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... A pena aplicada ao acusado, 10 meses de reclusão, nos termos da regra pos...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077222024 RS

. 384. � HUNGRIA, Nelson H. Comentários ao Código Penal : Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. vol. V, 5.ed..., embasado no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido..., conforme preconiza o regramento inserto no artigo 60 do Código Penal ....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077527331 RS

, nascido em 18-07-1981, com 33 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput , do Código Penal... da Defensoria Pública (fls. 82-83). Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado... do art. 180, caput , do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11193020178190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

, PARÁGRAFO 2º, I E II C/C ART. 14, II, TUDO NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS E 06 MESES... CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 157, CAPUT, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 (CINCO... nas penas do art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4085428020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

CONSTATAR A CAPACIDADE PARA PRODUZIR TIROS – ATENDENDO AS NORMAS DOS ARTIGOS 59 , 60 E 68 DO CÓDIGO PENAL E CONSIDERANDO... do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal . 0408542-80.2013.8.19.0001 § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... do artigo 59 do Código Penal é a circunstância da infração. O que é f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 171047820168190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL

Atendendo às normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, além de todo o exposto até aqui.... 33 da Lei 11.343/06 Atendendo às normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como os critérios definidos.... Considere-se, também, que o artigo 283, do Código de Processo Penal, na redaçã...

Apelação Crime: ACR 70077222024 RS

Defensoria Pública, embasado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto... situação econômica do réu, conforme preconiza o regramento inserto no artigo 60 do Código Penal. APENAMENTOS MANTIDOS... DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. A adoção de fração superior à mínima na terceira e...

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