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18 de janeiro de 2019
Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias agravantes

Edital de Intimação - 18/01/2019 do TJPE

com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa , na razão de um trigésimo... de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade e em consonância com o art. 49 e o art. 60, ambos do Código Penal... Espedito Florêncio da Silva , fulcrado no inc. IV do art. 59 do ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal e absolvê-lo da infração penal tipificada no artigo 329 do Código..., observado o disposto no art. 60, caput, do Código Penal, haja vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado... de Nelson Hungria, previsto no art. 68 do Código Penal. No que t...

Andamento do Processo n. 0000677-14.2009.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

como incursos nas penas do artigo 337-A, I, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por vinte e duas vezes..., incisos I e II, da Lei 8.137/90, quanto o crime descrito no artigo 337-A do Código Penal, são crimes que possuemnatureza... dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0013892-18.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

) como artigo 241-B da Lei 8.069/90, por quatro vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal.Narra a exordial acusatória... dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias... as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-b...

Andamento do Processo n. 0006021-34.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

do artigo 383 do Código de Processo Penal, para alterar a capitulação jurídica do artigo 6º da Lei 7.492/86 para o artigo 171... dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53... e 60 (sessenta) dias-multa. Incide ainda a regra prevista no a...

Pg. 158. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

nas sanções penais do art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Nesse aspecto, atendendo às diretrizes dos artigos 59..., como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 24 de agosto de 2018, por volta das 12... diligências complementares, conforme permite o art. 402 do Códig...

Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem como a pena..., de acordo com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem.... 117/118, razão por que CONDENO o réu LUIZ ALBERTO DA COSTA ROBERTO ...

Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

com os critérios estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem como a pena concreta... as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, “d” do Código Penal Brasileiro, em harmonia com a Súmula 231 - STJ... nacional vigente à época do fato criminoso, atendidos os c...

Pg. 161. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

estabelecidos no art. 60, do Código Penal. Considerando os termos da Lei n.º 12.736/2012, bem como a pena concreta...”, do Código Penal Brasileiro, com a agravante de reincidência do réu, nos termos do art. 61, inc. I, do Código Penal Brasileiro... de pena, conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, do Código Penal B...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2019

- ME), consoante arts. 107, VI e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação o delito do art.../A - ELBER BARRETO - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, VI e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA...(a) de Direito, prolatado na SENTENÇA, datada de 13/12/2018, e de conformidade c...

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