Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Circunstâncias agravantes

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Andamento do Processo n. 0626652-87.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação Qualificada - 13/05/2021 do TJAM

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ADV: ELLEN ESTEFANY DE SOUZA BATISTA (OAB 11136/AM), ADV: FABIANA RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 12308/AM) - Processo 0218306-28.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Página 3116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

autos para se aferir a situação econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal e do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, aplico a pena de 5 (cinco) anos, 7…

Página 3404 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

g) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito; À vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente, impõe-se uma resposta penal condizente com a…

Página 3408 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

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Página 3413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

condenação, diante da prova de autoria e materialidade do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003. 2.2 ¿ DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Por outro lado, entendo não haver provas suficientes de autoria e…

Página 3447 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa. No presente caso a culpabilidade é normal à espécie delituosa, nada se tendo a…

Página 3957 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

se a elevação da pena base acima do mà nimo legal). 1ª FASE. Inicialmente analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: A culpabilidade refere-se ao grau de…