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22 de março de 2017
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 802213020145220102

):      - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 11738...):      - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial: .      Assevera o recorrente...):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XVII, da Constit...

Andamento do Processo n. 0080221-30.2014.5.22.0102 - AIRR - 20/03/2017 do TST

60, inciso III, alínea 'e', da Constituição Federal. - violação do (s) Lei nº 11738/2008, artigo 2º, § 1º; artigo 3º... / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal... de férias. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XVII, da Co...

Pg. 1477. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 60, inciso III, alínea... 'e', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 11738/2008, artigo 2º, §1º; artigo 3º. - divergência jurisprudencial..., inciso LXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial...

Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e a atualmente vigente de 1988). A atual Constituição Federal, em seu artigo 2º... também de ordem constitucional, tais como os descritos no artigoincisos XLV, XLVIII, XLIX da Constituição Federal... integridade física e moral do preso, frente ao disposto no art. 5º, XLIX da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3525320145040511

automática. Cita os arts. 5º , II , 37 , 2º , 22 , I , 60 , III , § 4º , 102 , III , § 2º , e 97 da Constituição... de suas constitucionais e imprescindíveis atribuições e afrontou o art. 37 da Constituição Federal . Afirma que a sentença declarou..., não há falar em violação ao art. 37 , II , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204001820155040731

, e 60, III e § 4º, todos da CF. Cita o art. 10, § 7º, do Decreto 200/67. Pede a reforma. Examino. É incontroverso... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020400-18.2015.5.04.0731 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO... subsidiária. Cita o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o decidido pelo STF...

Andamento do Processo n. 0000519-25.2016.5.13.0002 - RO - 10/03/2017 do TRT-13

, inciso I, 37, incisos II e XI, § 6º, 60, III, § 4º e 97 da CF. A suscitada violação não se concretizou, tendo em vista... natureza subjetiva. Salientou que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº..., esclarecendo que, na hipótese, a responsabilidade subsidiária não de...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 10/03/2017

, incisos II , LIV , LV , 22 , inciso I , 37 , incisos II e XI , § 6º , 60 , III , § 4º e 97 da CF . A suscitada violação... , pois tem natureza subjetiva. Salientou que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional o art. 71... adimplidos, esclarecendo que, na hipótese, a responsabilidade subsidiária...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203736720155040009

a Súmula na contestação, tampouco apreciada na sentença. O decidido está de acordo com os arts. 37, § 6º, e 60, III, § 4º... tal responsabilidade, estabelece a adoção de medidas fiscalizatórias, a exemplo do seu art. 67 e §1º, que expressamente consigna... reclamada), não sendo efetivas para tal fim. Salienta-se que n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 801364420145220102

/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 60 , inciso III , alínea 'e', da Constituição...-se que os artigos 206 , V , VIII , e parágrafo único , da CF e 60, caput, inciso III, alínea e, do ADCT não tratam... / COMPETÊNCIA. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114 , inciso I , da...

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