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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079307104 RS

extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe à fixação de um piso... dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação... extrapolou os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079089421 RS

Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea "e", como, comprometendo..., ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do AD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079151569 RS

dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea “e”, do ADCT, restrito à fixação... o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para a categoria... salarial para os membros do magistério, que restou previsto no art. 206, VIII, da Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079133872 RS

, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT... Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea "e", como, comprometendo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078858941 RS

pela Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea... federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea "e" do ADCT - que se restringe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078975257 RS

, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea e, do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea e do ADCT - que se restringe à fixação... - no artigo 60 , inciso III , alínea e, como, comprometendo o pacto federativo, aden...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078923620 RS

, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III, alínea "e", do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para... a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, a...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079435541 RS

a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60, inciso III, alínea "e", como, comprometendo o pacto... dos demais entes federados, ao extrapolar o disposto no art. 60, inciso III,...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1193324 SP 2017/0275819-5

aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inciso IX, 22, inciso XII, 30, inciso I e 60, III, todos da Constituição Federal... BRASIL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma....A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 1.193.324 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

extraordinário, interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., XII e 30, I, da Constituição Federal. Por fim, sustenta que "há evidente violação do art. 60, III, da CF, uma vez... tratada e que houve ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 93,inc...

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