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26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010457-62.2015.5.08.0117 - RO - 21/02/2017 do TRT-8

-E pelo TST fere, o art. 5º, em seu inciso II, da Constituição Federal, que prevê a reserva legal para tratar dos índices..., tampouco a cláusula de reserva de plenário inserta no art. 97 da Constituição, nem a Súmula Vinculante nº 10, do STF. III... os arts. 5º, II, 22, I, 60, III, § 4º, 37, 97 e 102, III, § 2º, da Co...

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TRT-8 -

Pg. 139. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/02/2017

do Banco, não se aplicando ao caso a Súmula nº 331, IV, do TST, sob pena de violar os arts. 5º, II, 22, I, 60, III, § 4º..., 37, 97 e 102, III, § 2º, da Constituição, 8º da CLT, e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, assim como a Súmula... o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal quanto à relação havida ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104576220155080117 0010457-62.2015.5.08.0117

sobre o sistema monetário nacional é privativa da União, conforme previsto no art. 22 , inciso VI , da Constituição Federal... de plenário inserta no art. 97 da Constituição , nem a Súmula Vinculante nº 10, do STF. III - VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES... e Lissandra Angélica Marques), não podendo, desse modo, atingir ...

Inteiro Teor. : ARR 5591220145030113

o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 . SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS... aparente entre os artigos 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988 e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 (com a redação... 297, III, do TST, por revestir-se de conteúdo jurídico. Intacto, assim, o art. ...

Pg. 346. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/02/2017

3 64-5-025/2016/135787 025/1.15.0000523-9 (CNJ:.0001078-70.2015.8.21.0025) NO ARTIGO 60, INCISO III, ALÍNEA E DO ADCT... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - NO ARTIGO 60 , INCISO III , ALÍNEA E, COMO, COMPROMETENDO O PACTO FEDERATIVO, ADENTROU... DO INC. I DO ART. 1.022 DO NCPC , QUANDO SE DEFINE QUE ATRAVÉS DE EMBARGOS DE...

Andamento do Processo n. 0001149-11.2014.5.06.0014 - 13/02/2017 do TRT-6

totalmente inconstitucional, na forma da ADC 16, do STF e dos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I e 60, inciso III, do § 4... desta pelos débitos trabalhistas deferidos na presente lide. Não havendo, assim, ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/02/2017

inconstitucional, na forma da ADC 16, do STF e dos artigos 2º , 5º , inciso II , 22 , inciso I e 60 , inciso III , do § 4º, da CF... trabalhistas deferidos na presente lide. Não havendo, assim, ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal... ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8285720145040102

, 37, caput , 60 , III , § 4º , 97 , 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 71 , caput e § 1º... Federal . A indicação de afronta ao art. 60 , III , § 4º , da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso.... 2º , 5º , II , 37 , caput , 60 , III , § 4º , e 102 , § 2º , da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006321920165010067

é totalmente inconstitucional, na forma da ADC 16, do Excelso STF e dos artigos 2º, 5º, II, 22, I e 60 , III , § 4º... a respectiva contraprestação, consagrado na Constituição Federal (art. 1º, IV). Não se questiona, in casu, a legalidade do pactuado.... Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do ...

Andamento do Processo n. 100-20.2016.6.06.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 06/02/2017 do TSE

de afronta ao princípio da separação de poderes disciplinado no inciso III do art. 60 da Constituição Federal; c) no Processo.... 194/195 e, por conseguinte, em desacordo com o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei Federal... de improbidade administrativa previsto na alínea g do inciso I do ar...

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