Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Corupá

Advocacia Trabalhista E-mail E-mail EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a - SANTA CATARINA. Autos: RTOrd Recorrente: MUNICÍPIO DE CORUPÁ Recorrido:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Município de Corupá

Advocacia Trabalhista E-mail E-mail EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a - SANTA CATARINA. Autos: RTOrd Recorrente: MUNICÍPIO DE CORUPÁ Recorrido:…

Página 23 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Setembro de 2021

que essa instituição assuma a zeladoria da área localizada no Bairro Belvedere, na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, para implementação do Parque Linear Ferroviário de Belo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001757-45.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001757-45.2021.8.16.0075 POLO ATIVO BRUNA LUIZA DE ANDRADE HENRIQUE POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ADVOGADO(A/S) ROSAMARIA BORGES VIEIRA FERACIN | 27780/PR ACIR…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000323-85.2017.8.06.0189 CE 0000323-85.2017.8.06.0189

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021 Processo: 0000323-85.2017.8.06.0189 - Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0437735-41.2013.8.21.7000 RS

NAMP Nº 70057131088 (Nº CNJ: 0437735-41.2013.8.21.7000) 2013/Cível servidor público. município de sapiranga. magistério municipal. hora-atividade. TEMA Nº 958 DO stf. aplicabilidade da Lei nº…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Setembro de 2021

PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA INTEGRATIVA POR FORÇADA LEI Nº12.153/09.PASSA-SE…

Andamento do Processo n. 9001983-18.2021.8.21.0022 - 08/09/2021 do TJRS

9001983-18.2021.8.21.0022(CNJ) - FABIANA FERNANDES (GUILHERME OLIVEIRA REIS 88875/RS) XMUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AO…

Andamento do Processo n. 9002351-27.2021.8.21.0022 - 08/09/2021 do TJRS

9002351-27.2021.8.21.0022(CNJ) - CARLA REJANE LARROZA DA SILVA (RAFAEL GODOY PORTO MARTINELLI 106154/RS) XMUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº…

Andamento do Processo n. 9002538-35.2021.8.21.0022 - 08/09/2021 do TJRS

9002538-35.2021.8.21.0022(CNJ) - ANDERSON DONAY MARTINS (ALFREDO ROBERTO RUTZ WEIZER 52480/RS) XMUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95,…