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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075420802 RS

AVAS Nº 70075420802 (Nº CNJ: 0306195-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível decisão monocrática. apelação cível. MUNICÍPIO DE santana do livramento. lei n. 11.738/08 – piso salarial profissional nacional para

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075610725 RS

AVAS Nº 70075610725 (Nº CNJ: 0325187-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N. 11.738/08 - PISO SALARIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075488528 RS

AVAS Nº 70075488528 (Nº CNJ: 0312967-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível decisão monocrática. apelação cível. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. lei n. 11.738/08 – piso salarial profissional nacional para

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074986308 RS

ED Nº 70074986308 (Nº CNJ: 0262745-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUSPENSAO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. HORA-ATIVIDADE. ART. 2º, §

Andamento do Processo n. 9001202-90.2017.8.21.0036 - 08/11/2017 do TJRS

9001202-90.2017.8.21.0036(CNJ) - SELONI FÁTIMA BORTONCELLO GODOY (MARCIA GUSI 34714/RS, PAULO CLAUDIR VIEIRA 74507/RS) XMUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO

Pg. 802. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2017

CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. 3. O ART. 9º, 1º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCIDIR SOBRE O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, INCLUINDO OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075608885 RS

LPO Nº 70075608885 (Nº CNJ: 0325003-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075620054 RS

LPO Nº 70075620054 (Nº CNJ: 0326120-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074654591 RS

LPO Nº 70074654591 (Nº CNJ: 0229574-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08, ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074995200 RS

LPO Nº 70074995200 (Nº CNJ: 0263635-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL. A

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