Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0081325-60.2018.8.21.7000 RS

extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea \e\ do ADCT - que se restringe à fixação de um piso... artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo o pacto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0110582-96.2019.8.21.7000 RS

cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea \e\ do ADCT - que se restringe à fixação de um piso nacional para... os limites estabelecidos pela Constituição Federal , no Ato das Disposições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0111745-82.2017.8.21.7000 RS

extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea \e\ do ADCT - que se restringe à fixação... - no artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo o pacto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001441-25.2020.8.21.9000 RS

Constituição Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea... de seus respectivos servidores ? , extrapolando, ademais, a previsão constante do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001373-75.2020.8.21.9000 RS

, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo... servidores ? , extrapolando, ademais, a previsão constante do art. 60, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001411-87.2020.8.21.9000 RS

a competência dos demais entes federados, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III... , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inci…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001378-97.2020.8.21.9000 RS

Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo... servidores ? , extrapolando, ademais, a previsão constante do art. 60, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001397-06.2020.8.21.9000 RS

Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo... servidores ? , extrapolando, ademais, a previsão constante do art. 60, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001380-67.2020.8.21.9000 RS

, em clara extrapolação ao que lhe cometera o disposto no Artigo 60, inciso III, alínea \e\ do ADCT - que se restringe à... Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea \e\, como, comprometendo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001447-32.2020.8.21.9000 RS

Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no artigo 60 , inciso III , alínea... de seus respectivos servidores ? , extrapolando, ademais, a previsão constante do art. 60, III, …