Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 521-28.2013.5.04.0009

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/yos/vm JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20037-39.2020.5.04.0025

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/joj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA.

Petição - TJBA - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Formosa do Rio Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BAHIA Autos n°: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público,…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Retech Servicos Especiais de Engenharia contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A F A Z E N D A N A C I O N A L P R O C U R A D O R I A D A F A Z E N D A N A C I O N A L E M M I N A S G E R A I S Exmo. Sr. Juiz Federal da 12.a Vara da Seção…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Retech Servicos Especiais de Engenharia contra União Federal (Fazenda Nacional

P R O C U R A D O R I A - G E R A L D A F A Z E N D A N A C I O N A L P R O C U R A D O R I A D A F A Z E N D A N A C I O N A L E M M I N A S G E R A I S Exmo. Sr. Juiz Federal da 12.a Vara da Seção…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Star Flex Calcados contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO n° - Mandado de Segurança Impetrante: Star Flex Calçados LTDA - Epp Impetrado: Interessada: União Federal…

Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Star Flex Calcados contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PROCESSO n° - Mandado de Segurança Impetrante: Star Flex Calçados LTDA - Epp Impetrado: Delegado da Receita Federal…

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Arpel Distribuidora de Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Autos n° Autora: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP Ré: União Federal…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Arpel Distribuidora de Cosmeticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Autos n° Autora: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP Ré: União Federal…

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Bonsucesso Industria Textil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4.a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPINAS / SP PROC. N. AUTOR: BONSUCESSO INDUSTRIA TEXTIL LTDA RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO -…