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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Andamento do Processo n. 9000614-19.2016.8.21.0004 - 28/06/2017 do TJRS

9000614-19.2016.8.21.0004(CNJ) - JANICE GORETTI OLIVEIRA DA FONSECA (DENISE BALLARDIN 47784/ RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ (ÂNDERSON LÓPEZ CEOLIN 105542/RS). VISTOS ETC. NO PRESENTE FEITO BUSCAJANICE

Pg. 32. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

DO RETORNO DOS AUTOS E CÁLCULO DE CUSTAS, VISTA À PARTE DEMANDANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. 004/3.15.0000752-2 (CNJ 0006897-51.2015.8.21.0004) -ÉDINA PORTO PEREIRA BORGES (PP. CLEONILDA JUSTINA

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/06/2017

LEGISLATIVO FEDERAL, DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS, POR SUA IMPLICAÇÃO COM O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, ENCONTRAM-SE AS PREVISTAS NAS ALÍNEAS A E C DO

Andamento do Processo n. 9000969-29.2016.8.21.0004 - 27/06/2017 do TJRS

9000969-29.2016.8.21.0004(CNJ) - ORISTELA JARDIM PERES (DENISE BALLARDIN 47784/RS) X MUNICÍPIO DE BAGÉ. VISTOS ETC. NO PRESENTE FEITO BUSCAORISTELA JARDIM PERES, PROFESSORA MUNICIPAL, A DECLARAÇÃO DE

Pg. 23. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

SÃO ASSIM DISPÔS:DECISÃO: COLHIDO O VOTO DO PRESIDENTE, MINISTRO CEZAR PELUSO, QUE JULGOU PROCEDENTE AAÇÃO RELATIVAMENTE AO 4º DO ART. 2º DA LEI 11.738/2008, O TRIBUNAL JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE,

Pg. 24. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

DE UMA DETERMINADA MANEIRA, PODEREMOS ATÉ MESMO CRIAR UM TIPO DE OCIOSIDADE NA ATIVIDADE DOCENTE. ISSO PODE NÃO SE APLICAR, POR EXEMPLO, NO CASO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO, QUE SÃO DA

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2017

ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - NADIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo:

Pg. 3855. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/06/2017

fundamentação ora expostos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro Vieira de

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6220989220178060000 CE 0622098-92.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0622098-92.2017.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Autor: Ministério Público

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

correspondentes a 1/3 da jornada de trabalho efetivamente cumprida, pertinentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da reclamatória. Aduz que o réu descumpre a referida Lei Federal, por

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