Art. 60, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100455020155030092

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/jj/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE...

Página 370 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

A questão versa sobre matéria que se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC....

Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

ainda, a impossibilidade de vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Acrescenta que o ato judicial impugnado afronta também a tese...

Andamento do Processo n. 0100252-04.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - 22/08/2019 do TJRN

ADV: MÕNICA ALVES FEITOSA (OAB 2576/RN), LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO (OAB 10213/RN) - Processo 0100252-04.2013.8.20.0105 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - Requerente: Ana Lucia Fagundes de...

Página 320 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Agosto de 2019

terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar...

Página 397 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

Partindo deste entendimento firmado pela Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial 1.426.210/RS, firmou a...

Página 400 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00227673220188250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921358 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900708785 RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO APELANTE ESTADO DE...

Página 312 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM 30/11/2017)NESSE PONTO, NECESSÁRIO CONVIR QUE O LEGISLADOR FEDERAL EXTRAPOLOU OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO ATO DAS...

Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

Acrescenta que o ato judicial impugnado afronta também a tese lançada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.426.210 quanto à incidência automática...