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01 de maio de 2017
Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL RESENHA: 27/04/2017 A 27/04/2017 - SECRETARIA DA VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM - VARA: VARA DE CARTA PRECATORIA CRIMINAL DE BELEM

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARCARENAPA. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Renove-se audiência para o dia 22.05.2017, às 10h15min para inquirição das testemunhas Policiais Civis Dorivaldo

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

PROCESSO: 01372034620158140023 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DARLICE DE OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/04/2017

Pg. 3255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

SER INTIMADO NA UNIDADE PRISIONAL DE POSSE/GO. INTIMEM-SE O REU, BEM COMO SEU(SUA) DEFENSOR(A), SALIENTANDO QUE, EM CASO DE NAO TE R CONDICOES DE CONSTITUIR UM ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFEN

Pg. 3256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

NR. PROTOCOLO : 706-90.2016.8.09.0132 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUNIOR DE SOUSA ACUSADO : RAFAEL ALVES DOS SANTOS WEIDSON OLIVEIRA PORTO GABRIEL MOREIRA GARCEZ ADV ACUS : 35203 GO

Pg. 1477. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Luiz Donozete Walker - Ficam intimadas as partes acerca da intimação da carta precatória de fl. 79. ADV: MOACIR

Pg. 724. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR HUGO MENOZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0138/2017 ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 36530/SC), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR) Processo

Pg. 1536. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

a 446 do Código de Processo Penal , a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi... de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do ...

Andamento do Processo n. 0000152-90.2016.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJAL

Andamento do Processo n. 0000152-90.2016.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJAL ADV: JOÃO... (OAB 12094/AL) - Processo 0000152-90.2016.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU..., devendo o expediente de convocação conter as transcrições dos arts. 436 a 446 ...

Andamento do Processo n. 00065847920158140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00065847920158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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