Art. 436 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Cleonice Maria Lima de Carvalho Mauriz - 20/11/2019 do TJPI

ao Juiz, até a presente data de sua publicação definitiva (art. 426, § 1º do CPP, redação alterada pela Lei 11.689, de 09... referentes ás dispensas, faltas e escusas e a equiparação penal

Edital Definitiva de Jurados para n. 2020 1386525 - 20/11/2019 do TJPI

1386525 EDITAL 03/2019-GJ LISTA DEFINITIVA DE JURADOS PARA 2020 O Dr. SÉRGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO, Juiz... virem ou dele notícia tiverem que, de acordo com o art. 436, § único, do CPP, …

Andamento do Processo n. 00047089220158140005 - 20/11/2019 do TJPA

, nos termos do artigo 436, § 2º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de responder a processo penal por crime..., conforme disposto no art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE …

Andamento do Processo n. 0000064-06.2001.8.14.0032 - Ação Penal ¿ Processo - 20/11/2019 do TJPA

do art. 436 do Código de Processo Penal, de modo que, aquele que for convocado, deverá comparecer. Obviamente...Andamento do Processo n. 0000064-06.2001.8.14.0032 - Ação Penal ¿ Processo - …

Edital de Publicação - 20/11/2019 do TJPA

do Brasil, na forma da Lei, etc. Em cumprimento ao que dispõem o art. 426 do Código de Processo Penal Brasileiro, FAZ PUBLICAR... contestação. Faz parte integrante deste edital a transcrição dos art…

Andamento do Processo n. 00032854120138140014 - 20/11/2019 do TJPA

do art. 436, §2º., do Código de Processo Penal, sem prejuízo de responder a processo penal por crime de desobediência...---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MARCOS DOUGLAS ALMEIDA DOS REIS AUTOR:ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 00273327220198140401 - 20/11/2019 do TJPA

dos arts. 218, 219, 436, § 2º e 458, todos do Código de Processo Penal. Intime-se o advogado do denunciado, Dr. EZEQUIEL...Andamento do Processo n. 00273327220198140401 - 20/11/2019 do TJPA ofício …

Edital de Revisão Anual de Jurados - 20/11/2019 do TJES

dada pela Lei 11689/2008, segue-se a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal: Art. 436. O serviço... conhecimento, que, com supedâneo no art. 426 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. Estudante190.FABULO RODRIGO DA CUNHA 191 - Fabrini Oliveira Ribeiro - 20/11/2019 do TJPR

do Fórum. Na forma do artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446:'Art. 436.... Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, …

Andamento do Processo n. 0700146-37.2015.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 20/11/2019 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700146-37.2015.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 20/11... CANUTO ROCHA PINHEIRO (OAB X/XX) - Processo 0700146-37.2015.8.02.0068 - Ação P…