Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, 2°, II e IV, c.c. art. 14, II ambos do Código Penal. Foi interposto pelo réu recurso em sentido estrito, sendo recebido a

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

TESTEMUNHA:SILVIO GONCALVES FONSECA TESTEMUNHA:JORGE LUIZ DA SILVA BARROS JUIZO DEPRECANTE:JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACARA PA. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Renove-se audiência

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

311 DAURILO DA SILVA CARVALHO FILHO 312 JHEMISOM BORGES DOS SANTOS 313 MÁRCIO PAIVA DOS SANTOS 314 LARISSA SILVA DO NASCIMENTO 315 RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO 316 CLAUDENILDO BORGES CONCEIÇÃO 317

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

artigos nela mencionado, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 395, do CPP.A atenta leitura dos autos demonstra nessa fase

Andamento do Processo n. 00025482120178140136 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025482120178140136 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 0005192-79.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0005192-79.2016.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - M.H.F. - Vistos.Fls. 40/43: O caso não é de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CITE-SE e INTIME-SE o acusado no endereço de fls. 177 e INTIMEM-SE as testemunhas indicadas na folha de rosto, para comparecerem à audiência designada. AO CARTÓRIO: (1) Expeça-se a folha de rosto;

Pg. 1618. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

12. Marconi Maciel Abreu 13. Maria Cláudia Araújo Lima 14. Diego de Luna Silva 15. Maria Eva de Melo Moura 16. Antônio Severino dos Santos 17. José Carlos Cavalcanti Queiroz 18. Geyslane Pereira de

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

denunciado, posto reconheço o transcurso da prescrição punitiva estatal, com base no disposto nos artigos 107, inc. IV; 109, inc. VI, todos do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao

Pg. 237. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

SALA DE AUDIÊNCIAS DA QUARTA VARA CRIMINAL DO FÓRUM DE CUIABÁ-MT. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Silvana Ferrer Arruda Cod. Proc.: 158789 Nr: 6143-47.2010.811.0042 AÇÃO: Ação Penal

×