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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 436 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada. (HC 82281, Relator... para a ação penal.Suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Façam... e Condutas Afins -EDILSON MENDES DOS SANTOS - III - DispositivoAnte o exposto,...

Andamento do Processo n. 1663-22.2016.8.10.0049 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJMA

dos arts. 436 e 446, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral...Andamento do Processo n. 1663-22.2016.8.10.0049 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJMA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO... COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR 2ª VARA JUDICIAL Processo n° 1663-22.2016.8.10.0049...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, nos termos dos arts. 436 e 446, do Código de Processo Penal. Oficie... PROCESSO 0001722-49.2012.8.10.0049 (17332012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR... 01/07 da CGJ/MA Ação: Penal 1446-13.2015.8.10.0049 Autor: Ministério Público Estadual Acu...

Pg. 414. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

, Fone (049) 88484721 Síntese da Denúncia: “Infração ao art. 147 do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69... e o representante da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Conformidade com o art. 432 do Código de Processo Penal.... Após o sorteio, deverá ser afixado no átrio do Fórum o edital a que...

Pg. 416. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

local da Ordem dos Advogados do Brasil. Conformidade com o art. 432 do Código de Processo Penal.Após o sorteio, deverá... ser afixado no átrio do Fórum o edital a que se refere o art. 435 do Código de Processo Penal.Designo a sessão do Tribunal..., do Código de Processo Penal.Intimem-se. Aguarde-se o oferecimento de d...

Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri..., faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E para que chegue... Lineburger Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2018

Edital virem ou dele notícia tiverem, que nesta data, depois de observadas as disposições do Código de Processo Penal... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” LISTA GERAL E DEFINIITIVA DOS JURADOS 1- ADRIANA ALVES... a 446 do CPP: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compree...

Andamento do Processo n. 0693.16.007108-2 - 12/01/2018 do TJMG

geral e em cumprimento ao disposto no artigo 434, parágrafo único, do CPP, transcrevem-se os artigos 436 a 446 do CPP: "Art... penal prevista no art. 445 deste Código". E para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será... atuarem na sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Três Corações...

Edital de Convocação dos Jurados do Ano de 2018 - 12/01/2018 do TJCE

, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art. 437. Estão isentos do serviço... alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) Art... como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação da...

Pg. 40. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/01/2018

, do CPP, transcrevem-se os artigos 436 a 446 do CPP: "Art.436 - o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá..., faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código". E para que ninguém possa... com o incurso nas penas do(s) artigo(s) 184, §2º do Código Penal. CI...

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