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26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

II - do Presidente da República;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6220989220178060000 CE 0622098-92.2017.8.06.0000

de competências fixada na Constituição Estadual, que, em consonância com o art. 24 , inciso VI , da CF/1988 , prevê a competência... E DA IMPESSOALIDADE (ART. 150, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL); DA ISONOMIA (ART. 14, II, CE); DA DEFESA, DA PROTEÇÃO... ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 259...

Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, com fulcro no artigo 60, inciso II, da Constituição Federal... e julgamento, nos termos do artigo 46, inciso VIII, da Constituição do Estado de Goiás. Narra que, no dia 17/03/2017, foi... da Constituição do Estado de Goiás c/c artigo 63 da Constituição Fe...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I, II e III). 1.3. Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): é a situação... toda essa etapa, o projeto segue para votação consoante...

Andamento do Processo n. 9000480-30.2016.8.21.0153 - 30/03/2017 do TJRS

9000480-30.2016.8.21.0153(CNJ) - IVETE ZANIN MOZ (ANGELICA VON BOROWSKY 59592/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38

Pg. 514. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2017

DAS FLS. 113/116, CERTAMENTE FORAM ELABORADOS TENDO POR BASE O TEOR DA NE 83/2017. CONTUDO, COMO JÁ REFERIDO ACIMA, NÃO HÁ, NESTES AUTOS, AINDA, DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10832920145210009

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Sr/Mp/nc/nh AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a

Andamento do Processo n. 0001382-89.2015.5.17.0006 - RO - 09/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001382-89.2015.5.17.0006 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB: 71639/MG) RECORRENTE ROGERIO

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/03/2017

reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, como no caso dos autos. Incide na espécie o óbice da Súmula 296 do TST. [...]. (TST - AIRR: 992900092009509 992900-

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217848320145040332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021784-83.2014.5.04.0332 (RO) RECORRENTE: MARCOS MOREIRA, ROTA-SUL EMPRESA DE VIGILANCIA

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