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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

II - do Presidente da República;

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007090236 RS

do art. 60, inc. II, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual. Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa... do Estado, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 60, inciso II, alíneas a e b... , da Constituição Federal. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e e...

Pg. 296. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

propôs, com fundamento nos artigos 60, inciso II, e 95, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Estadual, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar, em face da Lei

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073834954 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70073834954 (Nº CNJ: 0147610-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. LEIS Nº 4.240/2017 e Nº 4.252/2017. VÍCIO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075309757 RS

ED Nº 70075309757 (Nº CNJ: 0295090-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075381624 RS

ED Nº 70075381624 (Nº CNJ: 0302277-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. MAGISTÉRIO ESTADUAL.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073217275 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS/APD Nº 70073217275 (Nº CNJ: 0085842-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISAO ANUAL DE VENCIMENTOS. EMENDA PARLAMENTAR modificativa.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70073023079 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS/APD Nº 70073023079 (Nº CNJ: 0066422-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISAO ANUAL DE VENCIMENTOS. EMENDA PARLAMENTAR modificativa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

está definido na lei complementar 7/70 e last not least, porque a EC nº 10/96 não instituiu o PIS, como já averbado alhures.” Ademais, insustentável a alegação de que as referidas emendas teriam

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

ainda, ofensa ao preceituado no art. 60, §4º, I e IV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos princípios da irretroatividade e da vacatio nonagesimal.” -Estabelece-se, portanto, como premissa

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