Inciso II do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Andamento do Processo n. 1.343.530 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.343.530 (522) ORIGEM : 00000535220156070001 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EMPRESA ALVORADA DE…

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948.438 AgR/PE, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.9.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20753-08.2015.5.04.0004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/tp/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. 1. COMPENSAÇAO DAS HORAS EXTRAS. Conforme se depreende do acórdão regional, o título executivo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0123366-71.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084850072 (Nº CNJ: 0123366-71.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0123361-49.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084850023 (Nº CNJ: 0123361-49.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0118057-69.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084796986 (Nº CNJ: 0118057-69.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO OU…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0123364-04.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084850056 (Nº CNJ: 0123364-04.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO OU…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0118104-43.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084797455 (Nº CNJ: 0118104-43.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO OU…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0123499-16.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084851401 (Nº CNJ: 0123499-16.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE OMISSAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0120131-96.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084817725 (Nº CNJ: 0120131-96.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Agravo interno. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. AUSÊNCIA DE…