Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

II - do Presidente da República;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10071130034334002 MG

206 , inciso VII , parágrafo único da Constituição Federal e no artigo 60 , inciso II , alínea e do Ato das Disposições... estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização..., no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." "...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079548988 RS

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal... por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alínea b, estabelece... sobre: (...) IX – educação, cultura, ensino e desporto; (...) O artigo 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272274 RS

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal..., que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, alínea “b”, estabelece a iniciativa privativa...” e ao próprio artigo 60, inciso III, alínea “e” do ADCT, todos da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079292967 RS

estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação... as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas..., que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079285912 RS

as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas..., que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no ...

Andamento do Processo n. 0034950-10.2017.8.19.0204 - Recurso Inominado / Efeito Suspensivo / Impugnação - 05/11/2018 do TJRJ

ora Recorrente, relevante destacar que nos termos do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº... exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95,...

Pg. 351. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/05, não há sucessão do arrematante da unidade.../95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078902061 RS

ED Nº 70078902061 (Nº CNJ: 0255418-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO. REJEIÇAO. hora-atividade. art. 2º, § 4º,

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078045598 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70078045598 (Nº CNJ: 0169771-39.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL. EMENDAS LEGISLATIVAS ADITIVA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079176202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70079176202 (Nº CNJ: 0282832-72.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. hora-atividade. art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/08.

×