Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008691120125060014

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIAO Proc. nº 0000869-11.2012.5.06.0014 Órgão Julgador:1ª Turma Relator:Desembargador...

Andamento do Processo n. 9018095-67.2017.8.21.0001 - 08/07/2019 do TJRS

9018095-67.2017.8.21.0001(CNJ) - SÉRGIO PICCOLI (EGIDIO HEIM PROCASKO 36822/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS E EXAMINADOS...

Página 126 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO-SE QUE REFERIDO DIREITO DESDOBRA-SE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCESSÃO DE DESCANSO) E EM OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE PELO MENOS 13), É RAZOÁVEL...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209724220165040018

Acórdão: 0020972-42.2016.5.04.0018 (RO) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 07/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 1001771-49.2017.5.02.0024 - RO - 05/07/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001771-49.2017.5.02.0024 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE ELISETE GIL MARSAL ADVOGADO HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB: 90916/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO...

Página 20363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2019

1- Adicional por tempo de serviço (sexta parte) A reclamante alega que, como servidora celetista, faz jus ao adicional por tempo de serviço (sexta-parte), com fulcro no artigo 129 da Constituição do...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081441503 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70081441503 (Nº CNJ: 0116059-03.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081362188 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70081362188 (Nº CNJ: 0108127-61.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080943996 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70080943996 (Nº CNJ: 0066308-47.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70080725708 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFBS Nº 70080725708 (Nº CNJ: 0044479-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível...