Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083568030 RS

-membros. Não é por outro motivo, inclusive, que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II... concorrentemente sobre: (...) IX ? educação, cultura, ensino e desporto; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663015 RS

da Constituição Federal (norma de reprodução obrigatória), combinado com os artigos 8º, 10, 31, parágrafo 1º, inciso III, e 60... preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70081663015 RS

conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , sob o argumento... jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37 , inciso XI , da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007552532 RS

(artigo 60, inciso II, alínea ?a?, da Constituição Estadual). 3. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na forma... FORMAL CONFIGURADA DIANTE DO VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 60, II, \A\, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10398160000863001 MG

da Constituição Federal e no artigo 60, inciso II, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., do Distrito Federal e dos Municípios." "Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191097229001 MG

no artigo 206, inciso VII, parágrafo único da Constituição Federal e no artigo 60, inciso II, alínea "e" do Ato... as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Cons…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082806332 RS

, parágrafo 1º, inciso II, alínea ?a?, da Constituição Federal, que se reproduz no art. 60, inciso II, alínea ?a?, de nossa... que o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, seguido pelo artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade" : ADI 70082529702 RS

nº 4.399/2019, por ofensa aos artigos 8º, 10, 60, II, alínea d, e 82, VII, todos da Constituição Estadual: Art. 8º... por iniciativa do Poder Legislativo, enfatizando que o art. 60, II, ?d? da Const…

Página 427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Novembro de 2019

ao artigosincisos II, XXXVII, XLVI, LIV e LV, 37 § 6º, 60 inciso II, 97, 100 e 102, todos da Constituição Federal.... O requisito constante do inc. I do § 1º-A do art. 896 da CLT, qual seja …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083144816 RS

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal..., que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no artigo 60, inciso II, …