Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082037359 RS

como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal;\n\nb) DECLARARA o direito da parte... no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art.…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082045212 RS

, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, \"e\", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para... art. 2º, 25, 61, §1º, II, e 63 da CF, bem como do art. 60, II, e 80, II e …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008691120125060014

a responsabilização direta da referida empresa, invocando, neste sentido, o disposto no § 1º do artigo 60 e inciso II do artigo 94 da Lei... de constitucionalidade, traduzindo-se em precedente de …

Andamento do Processo n. 9018095-67.2017.8.21.0001 - 08/07/2019 do TJRS

FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA), COMBINADO COM OS ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 31, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, 60.../2017, EM SEU ARTIGO 3º, IN VERBIS:"ART. 3º - FICAM REVOGADOS O ART. 67 DA LEI …

Página 126 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA), COMBINADO COM OS ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 31, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, 60, INCISO... NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209724220165040018

da letra "a" do inciso II do §1º do art. 61 da CF e da letra "a" do inciso II do art. 60 da CF. Refere o teor do § 5º do art. 7...-base. Consta no artigo 6.º do Ato n.º 181, de 25-8-1971 (ID. …

Andamento do Processo n. 1001771-49.2017.5.02.0024 - RO - 05/07/2019 do TRT-2

, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal... celetista, faz jus ao adicional por tempo de serviço (sexta-parte), com …

Página 20363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2019

, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, acolho o apelo para deferir à reclamante o pagamento da sexta...), com fulcro no artigo 129 da Constituição do Estado de São …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081441503 RS

do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; b) DECLARAR o direito... um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206 , VIII , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70081362188 RS

como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; b) DECLARAR o direito da parte autora... um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206 , …