Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Página 126 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA), COMBINADO COM OS ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 31, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, 60, INCISO... NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II

Página 20363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Julho de 2019

, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Assim, acolho o apelo para deferir à reclamante o pagamento da sexta...), com fulcro no artigo 129 da Constituição do Estado de São …
há 8 meses

Página 6 do DOERS (DOERS) de 24 de Janeiro de 2019

de observância do disposto no art. 60, inciso II, “d”, da Constituição Estadual: “São de iniciativa privativa do Governador... de José Afonso da Silva: “(...) a Constituição de 1988 buscou resgatar …

Página 351 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2018

-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... do parágrafo único do art. 60 e inciso II do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/05, …

Página 3196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. Assim, requer seja sanado o referido vício. Sem razão. Compulsando o v. acórdão, vê-se que a referida temática foi apreciada no tópico VÍNCULO DE…

Página 3199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO A 1ª Reclamada defende exercer atividade preparatória e suplementar à atividade da 2ª Reclamada, devendo ser considerada, portanto, como atividade meio.

Página 3202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO A 1ª Reclamada defende exercer atividade preparatória e suplementar à atividade da 2ª Reclamada, devendo ser considerada, portanto, como atividade…

Página 3206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Setembro de 2018

na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização. Esse entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o…

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Agosto de 2018

Ainda, sobre a nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o empregado e a 2ª Reclamada, o v. acórdão se manifestou no seguinte sentido:…

Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Agosto de 2018

subordinação integrativa do Reclamante nas atividades desenvolvidas pela 2ª Reclamada. Os serviços prestados integravam a própria atividade finalística da tomadora de serviços. Ainda, sobre a…