Art. 60, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Presidente da República;

Lei nº 2635 de 12 de dezembro de 1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL…