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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 493-70.2013.811.0088 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMT

efeitos do cumprimento da pena.3.4) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal..., que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê:O tempo de prisão provisória...) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO...

Pg. 1767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2019

Com fundamento no inciso IV, do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos autorizativos... de Processo Penal, diminuo da pena aplicada em razão da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343...) comportamento da vítima: nada a valorar. a.9) natureza e quantidade da dr...

Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2019

:Impõe assinalar, por fim, que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê:O tempo...:O tipo penal, descrito no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, prevê a pena de detenção de 1 (um) a 3 (três), e multa... impedirá o cálculo para efeitos do cumprimento da pena.3.4) Substi...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2019

da Pena Com fundamento no inciso IV, do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos... AO ACUSADO MARCELO JOSÉ DA SILVA : Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico..., CÍCERO BATISTA DE LIMA E MARCELO JOSÉ DA SILVA , nas sanções do art. 155, §...

Andamento do Processo n. 0003327-09.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJES

no art. 33, caput , c/c art. 40, inciso V I , e no art. 35, caput , c/c art. 40, inciso VI , todos da Lei n.º 11.343/06..., na forma do art. 69, caput , do Código Penal . Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal... (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando as penas apl...

Andamento do Processo n. 0006066-52.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJES

, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06 . [...] Na terceira fase, presente a minorante d o art. 33, §4º... (artigos 44 e 59, IV, ambos do Código Penal): considerando que o réu não é reincidente, que o quantum de pena aplicada...) dias de reclusão . Por outro lado, concorrendo a causa de aumento do art. 40...

Pg. 162. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2019

e semiaberto (CP, art. 33, §3º c/c art. 59, III e IV). Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias..., o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Declaro a extinção da punibilidade... ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0598/2019 Processo 00...

Pg. 147. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/07/2019

com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena . 1. Do réu RICARDO JESUS DOS SANTOS... , todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput , do Código Penal . Dosimetria da pena Em consonância... restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): ...

Pg. 597. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

serão analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal para fins de fixação da pena base... INICIE O CUMPRIMENTO DA SUA PENA. Deixo de dar aplicação ao disposto no artigo 59, inciso IV, do CP, tendo em vista... concedido após o cumprimento de 1/3 da pena, conforme inciso I, do artigo 8...

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2019

do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: normal ao tipo; b) antecedentes: imaculados, tendo em vista a certidão.... 331 c/c art. 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena em relação ao acusado: Analisando as circunstâncias... no art. 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. Cabível a substituição da pena ...

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