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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

graves.Portanto, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo legal.Circunstâncias legais:Inexistem circunstâncias

Andamento do Processo n. 00042869820168140097 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO Nº ~00042869820168140097 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - ROUBO - DENUNCIADO: WALLACY SAVIO DOS SANTOS MATOS - VITIMA: J.P.F.S - SENTENÇA: WALACY SÁVIO DOS SANTOS MATOS, vulgo "NONO",

Andamento do Processo n. 00153964720148140006 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO Nº 00153964720148140006 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - ROUBO - DENUNCIADO: MAYCK FONTELES NONATO - VITIMA: G.D.C.S - SENTENÇA: MAYCK FONTELES NONATO , brasileiro, paraense, nascido

Andamento do Processo n. 0009763-62.2016.403.6105 - 27/06/2017 do TRF-3

0009763-62.2016.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUANE APARECIDA DOS SANTOS (SP205265 - DANIELA DE MORAES BARBOSA) Trata-se de execução penal contra LUANE APARECIDA DOS SANTOS.Deprecada a realização de

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

vítima e confiss?o do acusado, que afirmou que foi gravada sua imagem pelo circuito interno do coletivo, encontrando amparo em todo o bojo processual. DO RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA.

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuiç?o e demais cautelas legais. Com o trânsito em julgado desta sentença arquive-se os autos. Sem custas. P. R. I. PROCESSO Nº

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

Trata-se de execução penal contra LUANE APARECIDA DOS SANTOS.Deprecada a realização de audiência admonitória à Subseção Judiciária de Bauru/SP, a apenada requereu prazo perante aquele Juízo para

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031402 SP 2016/0329498-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.402 - SP (2016/0329498-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FELIPE JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial ...

Andamento do Processo n. 2016/0329498-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(5673) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.402 - SP (2016/0329498-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FELIPE JOSÉ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 0101102-18.2015.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/06/2017 do TJRN

ADV: CELSO MEIRELES NETO (OAB 2561/RN) - Processo 0101102-18.2015.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: José Maria da Silva - SENTENÇA I

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