Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

¿, do art. 33 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (ART. 59, INC. IV DO CP) O réu não faz jus à substituição da pena... dos danos causados pela infração penal à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, para... previstas nos incisos I e II - concurso de agentes e emprego de arma - d...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

, do art. 33 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (ART. 59, INC. IV DO CP). Analisando o caso concreto, SUBSTITUO a pena... aspecto, tendo o magistrado fixado a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal. (Apelação.... DOSIMETRIA (ART. 59 DO CP - PRIMEIRA PARTE). Salienta-se que por determi...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, para que o juiz possa, ao prolatar a sentença... nos incisos I e II - concurso de agentes e emprego de arma - do § 2º do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena.... SUBSTITUIÇÃO DE PENA (ART. 59, INC. IV DO CP) O réu não faz jus à substit...

Pg. 994. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

meio), considerando o número de roubos, seis. Aplicando-se a fração de aumento de 1/2 (um meio) sobre esta pena, passa a pena reclusiva a importar em oito anos. No que tange a pena de multa, de se

Pg. 585. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

acerca da apresentação do respectivo laudo. Caso ele não tenha sido apresentado, INTIME-SE o perito para que traga aos autos seu conteúdo, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE via DJE. EXPEÇA-SE o

Pg. 1870. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2017

observando ainda o período prisional provisório do sentenciado, nos termos do art. 387, §2º do CPP, assim como as circunstâncias do art. 59 do CP, supra analisadas, determino que o regime inicial de

Andamento do Processo n. 0000241-27.2015.8.18.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/11/2017 do TJPI

15.187. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO 491054 Processo nº 0000241-27.2015.8.18.0048 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Advogado (s): Indiciado: JOHN KENNEDY SANTOS LEÃO

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/11/2017

Classe: Procedimento Comum Autor: BANCO BRADESCO Advogado(s): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO(OAB/PIAUÍ Nº 4908) Réu: ANTONIO J D DOS SANTOS - ME Advogado(s): intimação de despacho: Intime-se o autor

Andamento do Processo n. 00037910520178140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037910520178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 VITIMA:S. S. A.

Andamento do Processo n. 00034631220168140005 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034631220168140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/10/2017 VITIMA:O. E.

×