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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Critérios especiais da pena de multa

Andamento do Processo n. 0002570-02.2010.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJAL

privativa de liberdade, aplico-lhe as penas previstas nos incisos I e IV do artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir.... Artigo 43, inciso IV, do Código Penal: Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Prestar serviços à... pelo crime. Na mesma esteira, dispõe o artigo 387, inciso IV, do Códig...

Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

aberto. Contudo, em obediência ao que preceituam os artigos 44 e 59, IV, do Código Penal, CONVERTO a pena supramencionada... mencionada Instituição, conforme sua necessidade. 5.1.2. Artigo 43, inciso IV, do Código Penal: Da prestação de serviços à... e IV do artigo 43 do Código Penal, expostas a seguir, por entender s...

Pg. 185. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/03/2017

no artigo 16 da Lei 10.826/03, posto estar provado que o réu não praticou a infração penal (CPP, art. 386, IV); (b... de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Transitada...) condenar o acusado Anderson Santos Barbosa, como incurso nas sanções do a...

Agravo de Execução Penal: EP 16097299 PR 1609729-9 (Acórdão)

comunidade aplicada pelo Juízo Criminal processante (CP, art. 59, inc. IV), ajustando-a "às condições pessoais do condenado...) argumenta que o art. 66 da Lei 7.210/84 somente possibilita a alteração da forma de cumprimento da sanção, mas não... por outra. A Lei de Execução Penal (7.210/84), em seus artigos 147 e 1...

Andamento do Processo n. 01075383620158140006 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 20/03/2017 do TJPA

, b, do art. 33 do Código Penal. SUBSTITUIÇ?O DE PENA (ART. 59, INC. IV DO CP) Neste caso, o condenado n?o satisfez... prática da conduta delituosa tipificada pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90 c... HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, condenando-o nas penas do art. 157, § 2º, i...

Andamento do Processo n. 00037066820168140097 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas - 20/03/2017 do TJPA

. 59 do Código Penal. (Apelaç?o Penal 20113020397-4 (112212), 1ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel. Convocado Nadja... DE ABSOLVIÇ?O OU DESCLASSIFICAÇ?O PARA A INFRAÇ?O PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. (...) (TJPA, Apelaç?o Criminal. Acórd?o ...?O DE OLIVEIRA RODRIGUES NETO, condenando-o nas penas do art. 33,...

Andamento do Processo n. 00035262620168140138 - 20/03/2017 do TJPA

em regime fechado, conforme o disposto no § 3º, do art. 2º do art. 33 do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, IV... artigo 157, § 2º, II, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, em concurso com os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06... que seja submetido à pena dos artigos 157, § 2º, II e 288, parágrafo ún...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro e Absolvendo-o das penas do art. 244-B da Lei 8.069/90. DOSIMETRIA - ART... causados pela infraç?o penal à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, para que o juiz.... 59, INC. IV DO CP) Neste caso, o condenado n?o satisfez as condiç...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

no § 2º, b, do art. 33 do Código Penal, visto n?o ser o réu reincidente. SUBSTITUIÇ?O DE PENA (ART. 59, INC. IV DO CP..., condenando-o nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA (ART. 59 DO CP - PRIMEIRA FASE). N? o se vislumbra...-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2017

o disposto no § 3º, do art. 2º do art.33 do Código Penal. Substituição de pena (art. 59, IV, do CP): O réu Edson Ribeiro..., devendo ser submetida às penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal, e a majoração da pena deve ser na fração de 1/3... quem teve o domínio do fato e realizou a conduta tipificada na figura d...

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