Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1761898 CE 2018/0213718-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.898 - CE (2018/0213718-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARTA MARIA CORREIA TOMAS RECORRENTE : JOSE WILSON TOMAS FILHO…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA-PE. Processo n° ATELIE , Pessoa Jurídica de Direito Privado regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF, sob o .556/0001/97, com…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300330-74.2014.8.24.0167 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300330-74.2014.8.24.0167

Apelação Nº 0300330-74.2014.8.24.0167/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE: NATUREZA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

08/06/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Olinda Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0102091-05.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL DESAPROPRIADO - BEM PÚBLICO - DETENÇAO - LIMINAR POSSESSÓRIA - POSSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0056650-20.2014.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇAO RECURSAL - VINCULAÇAO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇAO - VÍCIO…

TJMG • 0311862-87.2015.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE CONTAGEM – 4ª Vara Cível Autos nº 0079.15.031.186-2 SENTENÇA BANCO ITAULEASING S/A ajuizou ação de reintegração de posse contra JOSÉ HELI FERNANDES, alegando que, em 08.07.2010, celebrou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0007264-02.2016.8.13.0671 Serro

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. I- A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000120-56.2019.8.26.0294 SP 1000120-56.2019.8.26.0294

o artigo 927, da Lei 5.869/1973, determina que é ônus do autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado... artigo 561, do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de …