Artigo 927 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000120-56.2019.8.26.0294 SP 1000120-56.2019.8.26.0294

o artigo 927, da Lei 5.869/1973, determina que é ônus do autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado... artigo 561, do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de …

Página 397 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2019

é sede imprópria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria.4. Intuito de rediscutir a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032959-40.2010.8.19.0205

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0032959-40.2010.8.19.0205 APELANTE: CARLOS ROBERTO MONTEIRO E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032959-40.2010.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO COM ACESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016155-44.2018.8.26.0224 SP 1016155-44.2018.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000490447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016155-44.2018.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001002-69.2013.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 26 de fevereiro de 2019 APELAÇAO Nº 0001002-69.2013.8.08.0060 - ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012827-54.2016.8.26.0361 SP 1012827-54.2016.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000126303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012827-54.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1065740-86.2017.8.26.0002 SP 1065740-86.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000079180 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1065740-86.2017.8.26.0002, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001167-88.2016.8.26.0579 SP 1001167-88.2016.8.26.0579

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000995182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001167-88.2016.8.26.0579, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009016-58.2012.8.24.0019 Concórdia 0009016-58.2012.8.24.0019

Apelação Cível n. 0009016-58.2012.8.24.0019 Apelação Cível n. 0009016-58.2012.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. VEREDICTO DE…