Inciso I do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0104639-64.2020.8.21.7000 RS

art. 60, § 2º da Carta Federal e art. 58, § 2º, da Constituição Estadual. Não fosse isso, a própria deliberação... porque a deliberação da unanimidade dos Vereadores cumpriu o requisito do art. 60

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020842-51.2018.5.04.0028

. III do § 4º do art. 60 , inc. I do art. 158 , todos da Constituição da República. Destaca novamente o julgamento da ADC nº..., e art. 37, art. 59, inc. III do § 4º do art. 60 , inc. I do art. 158 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021345-21.2017.5.04.0024

º, inciso XXVIII do art. 7º, art. 37, art. 59, inciso III do §4º do art. 60, inciso I do art. 158, todos da CF; ADC nº... de insuficiência econômica, em face do disposto nos art. 5º, inciso LXXIV, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 921-27.2014.5.04.0811

). Aponta violação dos arts. 5º , II , XXXIX e XLV , 7º , XXVII , 37 , 59 , III , § 4º, 60 , I e 158 , da Constituição.... Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que:"O advogado é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020166-53.2019.5.04.0001

. III do §4º do art. 60, inc. I do art. 158, todos da Constituição da República. Além das violações referidas, destaca... recorrida em violação ao disposto nos artigos 5º, II e 37, §6º, da Constituiç…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 1728393-73.2019.8.13.0000 MG

o art. 29-A da Constituição Federal/88 para o fim de repasse à Câmara Municipal. O d. Conselheiro Antônio Carlos Doorgal... para fins diversos de suas destinações constitucional e legalmente …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2020

CUMPRIMENTO DAS NORMAS VEICULADAS NOS ARTS. 85, I E §2º DA CE, EM REPRODUÇÃO DO ART. 60, I E § 2º DA CRFB/88, ESTABELECENDO... DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, INC. XII CFRD/88. …

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Novembro de 2020

CUMPRIMENTO DAS NORMAS VEICULADAS NOS ARTS. 85, I E §2º DA CE, EM REPRODUÇÃO DO ART. 60, I E § 2º DA CRFB/88, ESTABELECENDO... DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24, INC. XII CFRD/88. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020833-92.2018.5.04.0027

. 60, inc. I do art. 158, todos da Constituição da República. Além das violações referidas, destaca-se, mais uma vez..., e art. 37, art. 59, inc. III do §4º do art. 60, inc. I do art. 158, todos da C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4806954-26.2020.8.13.0000 MG

art. 60, I, da CR/88 e, portanto, não constitui receita tributária ou transferência a ser incluída na base de cálculo... reforma da decisão agravada. Ausente o preparo, ante o disposto no artigo