Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Andamento do Processo n. 3.800 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.800 (989) ORIGEM : ADI - 138410 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

DE R$ 100.00,00 – CEM MIL REAIS). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios enseja a fixação mediante apreciação

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

Afasta, citando precedente da CORTE, prejudicialidade ao ajuizamento da presente Ação Direta por decorrência do anterior julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.103, afirmando terem as

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40105955420178240000 Armazém 4010595-54.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010595-54.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4010595-54.2017.8.24.0000, de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40046993020178240000 Armazém 4004699-30.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004699-30.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004699-30.2017.8.24.0000, de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068454420178240000 Armazém 4006845-44.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006845-44.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006845-44.2017.8.24.0000, de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40016801620178240000 Armazém 4001680-16.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001680-16.2017.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001680-16.2017.8.24.0000, de

Inteiro Teor. : 14846920024036108

PROC. -:- 2002.61.08.001484-5 ReeNec 1081583 D.J. -:- 31/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001484-69.2002.4.03.6108/SP 2002.61.08.001484-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Ora, as modificações introduzidas pela EC 14/96 e pela Lei 9.424/96, que dispõe sobre o FUNDEF, emnada alteramos princípios ou o espírito de nossa Carta Magna, sequer no tocante a uma suposta

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

inspiradores da fórmula do § 1.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 9.424/96. Na hipótese, o ato em questão revela-se alheio aos aludidos mandamentos constitucionais e legais, não podendo, assim, subsistir.

×