Inciso I do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Petição - Ação Inconstitucionalidade Material

12/09/2021 Número: Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Gabinete Desa. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz Última distribuição : 24/08/2018…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 20753-08.2015.5.04.0004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/tp/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. 1. COMPENSAÇAO DAS HORAS EXTRAS. Conforme se depreende do acórdão regional, o título executivo…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020248-05.2020.5.04.0016

Acórdão: 0020248-05.2020.5.04.0016 (ROT) Redator: REJANE SOUZA PEDRA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 23/08/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE PROCESSO N° : RECLAMANTE : RECLAMADOS : e Representação Ltda MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , por seu Procurador…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE PROCESSO N° : RECLAMANTE : RECLAMADOS : e Representação Ltda MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , por seu Procurador…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 20158-31.2019.5.04.0016

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/als/nt AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005414-37.2021.8.21.7000 RS 0005414-37.2021.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.802 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO CRISTO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE RECDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005414-37.2021.8.21.7000 RS 0005414-37.2021.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim …

Andamento do Processo n. 1.330.802 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.802 (483) ORIGEM : 00054143720218217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO…

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua…