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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Pg. 57. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

o disposto no artigo 60, §1º, inciso II, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988. Sem a razão a demandada. É... – nos termos do artigo 61, §1º, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988 – é privativa do chefe... por um dos legitimados constitucionais (Art. 60, I, da CF/1988), dispondo sobre sit...

Andamento do Processo n. 0010110-33.2017.5.03.0041 - ROPS - 01/06/2017 do TRT-3

pelas parcelas deferidas, inexistindo qualquer violação ao inciso II do art. 5º, inciso III do §4º do art. 60 e inciso I... aplicável à espécie (artigo 307, da CLT; artigo 7º, inciso XV, da CF/88) determina a concessão ao empregado de uma folga.... Quanto às demais matérias devolvidas, manteve-se a sentença recorrida,...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/06/2017

deferidas, inexistindo qualquer violação ao inciso II do art. 5º, inciso III do §4º do art. 60 e inciso I do art. 22... demais matérias devolvidas, manteve-se a sentença recorrida, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Foram.... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não send...

Pg. 270. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2017

aos municípios na forma dos artigos 158 e 159, ambos da Constituição Federal. No caso dos autos, a Lei Municipal n. 1.793... de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via.... CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I, II e III). 1.3. Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): é a situação... toda essa etapa, o projeto segue para votação consoante...

Conflito de Competência

de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 atribui, em seu art. 156 , inciso III , ao Município... sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é previsto constitucionalmente no artigo 156 , inciso III da Constituição Federal..., previsto no artigo 150 , I da CF/88 e art. 97 do CTN , que estabelec...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e legalmente definidas - art. 60 , caput, e I... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso... ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSO...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

acolhida. Isso porque, à exceção do artigo 60, I, § 4° da Constituição Federal, os demais artigos suscitados pelo recorrente...-se por ilegítima a exação cobrada até então, nos termos do § 13, artigo 40, da CF/88 (acrescido pela EC nº 20/98), c/c o art. 1º... previstos no art. 40 da Constituição Federal. 5 - No caso e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206832220155040026

há falar em ofensa ao disposto no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal ou aos demais dispositivos legais...-se a afronta do disposto nos arts. 22 , caput e inciso I, 48 e 37 , inciso II , da Constituição . O art. 22, estabelece...º , inc. XXVIII do art. 7º , e art. 37 , art. 59 , inc. III do § 4º do art. 60 ,...

Pg. 285. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

diversos de suas destinações constitucional e legalmente definidas -art. 60, caput, e I, da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei... exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança... DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FED...

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