Art. 60, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190389353000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. REJEIÇAO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TCE/MG. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSAO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10092160003437002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSAO DA VERBA DO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO - FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10718180005081001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. CÂMARA MUNICIPAL DE VIRGINÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DA VERBA DO FUNDEB: POSSIBILIDADE. DESTINAÇAO ESPECÍFICA. ORDEM...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08030655420188220000 RO 0803065-54.2018.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Daniel Lagos Processo: 0803065-54.2018.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Relator: DANIEL RIBEIRO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190429399001 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NAO DEMONSTRAÇAO DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DESTE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00129706120148190026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº: 0012970-61.2014.8.19.0026 Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Apelado: RUBENS ROBERTO PEREIRA ROSA Relator: DES....

Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2019

ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. MULTAS DE TRÂNSITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA R$ 4.500,00...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190158634000 MG

DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPÉ - INFORMAÇAO DE EXCLUSAO, DA BASE DE CÁLCULO, DA VERBA REPASSADA PELO MUNICÍPIO AO FUNDEB - ARTIGO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00203043020135040001

Acórdão: 0020304-30.2013.5.04.0001 (RO) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 11/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205405920175040027

Acórdão: 0020540-59.2017.5.04.0027 (RO) Redator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 04/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª...