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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10520180008572001 MG

constitucional e legalmente definidas - art. 60, caput, e I, da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00..., de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Art. 159. A União entregará: I... que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecid...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1294813 MA 2011/0282719-0

Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição Federal, que confere poder de iniciativa...). 1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso... de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Fed...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

de 2004, do Município de Itaboraí, cujo art. 19 altera a redação do artigo 81, I, da Carta Municipal, de modo..., I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, reflexamente, ao 60, I, da Constituição da República..., ambos a estabelecerem quorum mínimo de 1/3 dos membros de suas Casas Legislativas para o mesmo fi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204108820155040011

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/ps/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0804881-29.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0804881-29.2018.8.02.0000 FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 2ª Câmara Cível Relator: Juiz Conv. Henrique

Pg. 187. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2018

não, in limine litis, da medida de urgência pleiteada. É cediço que para a concessão de efeito suspensivo, prevista no art. 1.019, inciso I, do novel CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

Endemias (ACEs) são partes da ação federal para promover a adequada vigilância em saúde. A assistência e o incentivo financeiro destinados aos ACSs e aos ACEs estão discriminados em planos

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2018

2535/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 também, que a opção realizada pela gestão da unidade por organização social não ofende a decisão

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2018

2535/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 Sustenta o requerente que a decisão impugnada está impossibilitando o acesso à saúde pública pela

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