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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 236775-23.2014.8.09.0031 - Flagrante/inquerito - 23/03/2017 do TJGO

O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PARA O REU EDILSON DA ROCHA SOUSA (ARTIGO 59, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) S... DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, 2, DA LEI N 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO AS DIRE TRIZES ESTABELECIDAS NOS ARTIG...

Pg. 953. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO RE U. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO... TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, D O CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... E, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICAVEL. CONSIDERANDO O QU E DI...

Pg. 955. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO REU. ATEND ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O AR TIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO... COM AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM... A ACUSADA SONIA MORAIS SANTOS NAS SANCOES DO A...

Pg. 969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PARA O REU EDILSON DA ROCHA SOUSA (ARTIGO 59, INCISO III... INSCRITAS NO ARTIGO 59 DO CODI GO PENAL, VERIFICO QUE ESTAS NAO SAO TOTALMENTE DESFAVORAVEIS AO REU, FIXO A PENA-BASE..., DO CODIGO PENAL) S ERA O ABERTO (ARTIGOS 33, 1, ALINEA C, 2, ALINEA C, 3, E 36,...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

foi fixada no mínimo legal, o v. acórdão contrariou lei federal, ou seja, os artigos 59 III e 33 § 3º do Código penal... do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Nesta, deve ser levado em conta o expressamente contido no dispositivo... , para cassar parcialmente o acórdão recorrido, na parte referente à causa de diminuiçã...

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

que norteiam também a fixação do regime prisional, artigo 59, inciso III, do Código Penal. Assim, inexiste... fundamentos, tanto para a escolha da fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, como para manutenção do regime... proferido por esta Câmara foi nulo no que tange à delimitação da fração do § 4º, do ...

Pg. 5951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, aspectos que norteiam também a fixação do regime prisional (art. 59, inc. III, do Código Penal). Assim, inexiste... do art. 2º, § lº, da Lei n° 8.072/90, na redação dada pela Lei n° 11.464/07". (e-STJ, fl. 40). O Tribunal de origem... penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do a...

Pg. 1571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

início de cumprimento da pena (artigo 33 , § 2º , alínea ‘c’, combinado com artigo 59 , III , todos do Código Penal... judiciais. Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código Penal . Com fundamento no art.... Por fim, deixo de aplicar o disposto no artigo 387 , § 2º do Código de ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da pena acima do mínimo legal (art. 59, III, do Código Penal). Em relação ao réu Bruno, nos termos do artigo 44 do Código... dosimetria da pena. 1) Quanto ao réu Sérgio Fernando de Souza: Atento ao disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal...) dias-multa, no valor mínimo, como incursos no art. 155, § 4º, incisos I ...

Andamento do Processo n. 2-73.2011.6.05.0183 - Agravo de Instrumento - 22/03/2017 do TSE

com a intenção de obter-lhes os votos, nos termos do art. 5º c.c. o art. 11, III, ambos da Lei 6.091/74. Narrou o denunciante..., III da Lei 6.091/74, em objetivo vergaste à proibição constante do art. 5º da mesma norma. Não há, por conseguinte... probatório que apontam a ligação do candidato com o contexto dos ...

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