Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501939-88.2020.8.26.0567 SP 1501939-88.2020.8.26.0567

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500460-83.2021.8.26.0548 SP 1500460-83.2021.8.26.0548

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1505344-48.2021.8.26.0228 SP 1505344-48.2021.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500336-44.2021.8.26.0599 SP 1500336-44.2021.8.26.0599

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1509468-74.2021.8.26.0228 SP 1509468-74.2021.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010034-88.2015.8.26.0590 SP 0010034-88.2015.8.26.0590

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001818-31.2018.8.26.0042 SP 0001818-31.2018.8.26.0042

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501433-62.2020.8.26.0616 SP 1501433-62.2020.8.26.0616

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1514394-18.2020.8.26.0266 SP 1514394-18.2020.8.26.0266

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501089-50.2018.8.26.0358 SP 1501089-50.2018.8.26.0358

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