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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004685-66.2016.8.17.0640 do dia 22/11/2017 do DJPE

, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , b , do CPC . Custas pro rata, ficando o crédito sob condição..., III, d, do Código Penal”, bem como no seguinte julgado “STJ. 3ª Seção. EREsp 1.416.247-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas... condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 06 meses de reclusã...

Pg. 1475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”, bem como no... de 6 anos e 06 meses de reclusão. 2.4. Regime prisional (art. 59, III, do CP). Tendo em vista a pena fixada, o acusado... anos em local incerto. Busca-se, com isso, garantir a aplicação da lei penal...

Pg. 7159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

aquele que será suficiente para reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 59, inciso III, do Código Penal. Não.... 33, § 3º, do Código Penal e do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... no artigo I da Lei 11.464/07, que regu...

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

dos artigos 33, § 3o, e 59, caput, e inciso III, ambos do Código Penal, o Juiz pode...Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 HABEAS CORPUS 425.698 - SP (2017/0301316-0) RELATORA...-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0066246-66.2016.8.26.0050). Col...

Pg. 7685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

minuciosamente analisadas — desautoriza o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. art. 33... art. 33 da Lei 11.343/06, por ter sido apreendido consigo 15 gramas de cocaína, embalada em 21 envólucros, tendo... pela infração prevista no artigo 28, da Lei no 11.343/06 não gera reincidênc...

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

sem que se possa falar em bis in idem. Aduz, por fim, violação do artigo 33, § 3º e 59, caput e inciso III do Código Penal... o recorrente violação do artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 ao argumento, em suma, de que o recorrido não..., bem como artigo 42 da Lei 11.343/06 aduzindo, para tanto, que as baliza...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, § 4º, do Código Penal, o regime inicial será o aberto, consoante dispõe o art. 33, § 2º, “c”, c.c. art. 59, III... Penal, em concurso formal, nos termos do art. 70, “caput”, do Código Penal, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena restritiva... previsto no art. 55, do Código Penal (dois anos e quatro meses); ao pagamento d...

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

o semiaberto, nos termos do art. 33 , “caput”, e seu § 3º, c.c. art. 59 , III , ambos do Código Penal . Nesse sentido... os critérios objetivos do quantum dela, mas também a observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal..., e o faço para o fim de, com fulcro no art. no art. 331 , c.c. art. 61 , II ,...

Inteiro Teor. : 174287320158260000 SP 0017428-73.2015.8.26.0000

mesmo estatuto penal. Mencionado art. 59 , III , CP prevê, por seu turno, que o Juiz deverá considerar as condições judiciais... de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621 , incisos I , II e III , do CPP... mencionado parágrafo ao art. 387 do CPP , não revogou, com efeito, ...

HABEAS CORPUS: HC 425067 SP 2017/0296947-2

do artigo 59 , combinado com o seu inciso III , do mesmo código, os quais, na espécie, não beneficiam o apelante... no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 , do Código Penal . No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo... do disposto no artigo 33 , § 3o , do Código Penal , estando, portanto, sujeita a...

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