Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 52971-20.2017.8.09.0040 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

AO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , 2 , B, 3 E ARTIGO 59 , INCISO III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO...-O DA IMPUTACAO DO ARTIGO 34 , DA LEI N 11.343 /2006, COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO I II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343 /2006, ATENDEND O AS DIRETRIZES DO ...

Pg. 136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

cominada em lei. Preenchidos os requisitos do art. 44 , incisos I , II e III , e § 2 º , do Código Penal , substituo..., como incursa no art. 168 , § 1º , inciso III , por sete vezes, na forma do artigo 71 , ambos todos do Código Penal , às penas....Atentando aos critérios do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, e art. 59 , II...

Pg. 1221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

", 3 E ARTIGO 59, INCISO III , AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PAR AGRAFO UNICO, DO ARTIGO 387..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REDACAO FOI INCLUID A PELA LEI N 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012). O 2, DO ART. 387...), NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

O que alegar nos memoriais?
O que alegar nos memoriais?

, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima (art. 59, III e IV, do Código Penal), de modo..., como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a real...

Inteiro Teor. Apelação: APL 411705820138060064 CE 0041170-58.2013.8.06.0064

§§ 2º e 3º e 59 , inciso III , do Código Penal e as Súmulas 718 e 719 do STF e 269 e 440 do STJ". Assim, mantenho... nos arts. 157 , ˜2º, II e art. 157 , "caput", c/c art. 69 , 1ª parte e 65 , III , d do CP , às penas de: 06 (seis) anos... a ausência de fundamentação adequada quanto às circunstâncias judiciais descrit...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668853 SP 2017/0104992-0

o estabelecimento de regime prisional mais brando (artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 3º , do Código Penal ). Nessa esteira: HABEAS... da Execução Penal, consoante prevê expressamente a Lei 7.210 /84, em seu artigo 66 , inciso III , alínea c . [...] Como se vê... (artigo 59 , III ; c.c. art. 33 , § 3º , do Código P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051963 MG 2017/0024986-4

prisional semiaberto. Inteligência dos artigos 33 , § 3º e 59 , III , do Estatuto Penal. - Não há que se falar em penas... , § 3º e 59 , III , do Estatuto Penal. - Não há que se falar em penas substitutivas quando os requisitos do artigo 44... substitutivas quando os requisitos do artigo 44 do Código Penal não restam ...

Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

°, e 59, ambos do Código Penal, o enunciado da Súmula 269/STJ afirma ser admissível a adoção do regime prisional..., pois, a reincidência específica incompatibiliza e desautoriza o estabelecimento de regime prisional mais brando (artigo 59, III; c....c. art. 33, § 3º, do Código Penal). Nessa esteira: HABEAS CORPUS. (.....

Pg. 536. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, III, ambos do Código Penal.Poderá o réu recorrer em liberdade.Custas pelo réu, nos termos do art. 804, do Código... de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, nos casos... a mesma prescrita se no prazo de cinco anos, contados da sentença, não puder...

Pg. 537. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do art. 33, § 2º, “c”, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal.Poderá, o réu Claudio Roberto Gonçalves Carneiro... FERREIRA, foi denunciado(a) por estar incurso(a) nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, com redação alterada pela..., recorrer em liberdade.Custas pelo réu, nos termos do art. 804, do Código de Pr...

×