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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Constituição: conceito, classificação,objeto e conteúdo

Podemos conceituar Constituição como sendo a lei fundamental e suprema que rege o Estado. São diversas as concepções tais como sociológica, política, material, jurídica, culturalista, aberta,

Denilson Teixeira

Denilson Teixeira -

Direitos Humanos

1 - INTRODUÇÃO Após a Carta Internacional dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, muitos passaram a valorizarem e dando ainda maior ênfase a Dignidade da Pessoa Humana. E assim foi

Ana Priscila

Ana Priscila -

Transnacionalidade e Direitos Humanos na Perspectiva da Agenda Global (ONU, 2030)

1 INTRODUÇÃO     A Cúpula da ONU aprovou por consenso o Documento que reúne os principais anseios da comunidade internacional em prol de uma sociedade mais justa e igualitária, denominado

Competência Tributária

1.1 CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A competência tributária é classificada como uma das hipóteses de limitação ao poder de tributar. Embora o Estado seja legitimado e detenha competência de

Vinicius Oliveira

Vinicius Oliveira -

Direitos trabalhistas fazem parte dos direitos sociais

A Lei 13.467 /2017, com início de vigência em 11 de novembro de 2017, instituiu a chamada “Reforma Trabalhista”[1]. A par dos intensos debates a respeito do tema, é imperioso analisar o mencionado

MA

Marli Amorim -

Pincípios do Tribunal do Júri

TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri constitui um dos pontos mais centrais do Estado Democrático de direito embora seja duramente criticado por alguns autores, o julgamento perante o Júri, possibilita

A política de atendimento e o ECA

RESUMO A Flexibilização do Direito do Trabalho surgiu como forma de adequação entre o dinamismo das mudanças do mundo e o direito laboral. É, certamente significativo compreender que a flexibilização

Reforma Política: Análise Crítica do Financiamento Partidário nas PECs 77/03 e 282/16

Autoras: Estefane Helen, Lays Pereira dos Santos, Liliana Correa Lima e Maria Clara Vilasboas Fase I – Substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 77/2003. 1. A proposição e sua justificativa

Diferença entre Guarda e Tutela para fins de concessão do benefício de Pensão por Morte

O artigo 16 da lei 8.213/91 estabelece quais são os dependentes do segurado falecido para fins de concessão de benefícios previdenciários, inclusive o benefício de pensão por morte. O filho menor não

Matheus Mendes

Matheus Mendes -

Diálogos Institucionais entre Legislativo e Judiciário: um Estudo sobre os Impactos da Reforma Trabalhista (PLC nº 38/2017) na Jurisprudência do TST

1. Introdução A compreensão clássica acerca das funções típicas dos Poderes indica competir ao Legislativo a formulação das normas gerais e abstratas destinadas a regular as relações entre as

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