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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
A Negociação Coletiva e a Estabilidade Gestante

e ao adolescente (art. 6º, 7º, XXVIII, art. 226 e art. 227 da CF/88). Bem como, eventual negociação restritiva de tal garantia pode... social (art. 5º, § 1º, art. 7º, "caput", art. 60, §4º, IV, CRFB) e a progressividade dos direitos (Pacto de São José... a valorização da negociação coletiva, garantindo maior relevo a ...

Receitas Sindicais

, seguindo a divisão tripartida de tributos do CTN e pentapartida do Sistema Tributário Nacional da Constituição/1988. Há... ao texto constitucional. Dessa forma, deveria o legislador alterar o modelo sindical por emenda constitucional (art. 60..., decorrente do direito de livre associação (art. 5º, XX, XXI e 8º, V, CR...

Crimes imprescritíveis e a corrupção

-la, consoante art. 60, §4º, IV, da CF/88: “A constituição poderá ser emendada mediante proposta: §4º Não será objeto.... E de que forma isso seria possível na atual carta magna? Na CF/88, são imprescritíveis os crimes previstos no art. 5º, inciso... a imutabilidade e intangibilidade da matéria prescrição ser deliberad...

O que é Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Controle de Constitucionalidade?

Pétreas do Art.60, §4º da Constituição, como ofenda direitos materiais (assuntos e temas específicos). Exemplo claro... (apenas os delimitados em norma). Como maior exemplo, temos o Art. 103 da Constituição Federal. Já o Controle... da Constituição . Este impõe que nossa Constituição Federal (CF) é a Lei Maior do noss...

Congresso Nacional não pode emendar a Constituição para admitir a prisão em segunda instância

no Art. 5º, Inciso LVII, de nossa Constituição Federal, redigido nestes termos: “Ninguém será considerado culpado até... do Art. 5º, Inciso LVII, de nossa Constituição Federal, objetivando permitir a prisão em segunda instância, mitigando... assim apresentada na Câmara dos Deputados: “Art. 1º O inciso LVII do art. 5º ...

Constituição do Crédito Tributário e as Modalidades de Lançamento

] A Constituição Federal em seu artigo 150, I, nos traz em seu texto: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas..., Constituição federal, seu dispositivo diz a respeito: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] §4º... Federal, em seu artigo 146, III, alínea “a”, nos traz em seu ...

Henrique Araújo

Henrique Araújo -

XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional

acima exigiu do candidato conhecimento acerca do art. 203 da Constituição Federal de 1988. Trata-se da assistência... Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar... as características do voto elencadas no inciso II, §4º do Art. 60 da CRFB/88, quais s...

Nayara Ferreira

Nayara Ferreira -

O controle da atividade financeira e a sua relevância para a efetivação dos Direitos Sociais.

receitas públicas. Sobre o assunto, a Constituição Federal preleciona em seu art. 165 acerca atuação estatal, através... Diniz. Os Direitos Sociais Como Cláusulas Pétreas na Constituição Federal de 1988. São Paulo. Ed. Atlas, 2009. [1] Nayara... Cristine Diniz. Os Direitos Sociais Como Cláusulas Pétreas na Constituiçã...

Ministro Ricardo Lewandowski O Seu Voto no HC do ex-presidente Lula

de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4°, denominadas de cláusulas pétreas, a saber: (i) a forma federativa... do texto constitucional, esta jamais poderá vulnerar os valores básicos que lhe dão sustentação. A Constituição Federal... pelos constituintes originários no art. 5°, LVII, da Constituição vigente...

Rubem Souza

Rubem Souza -

Pelo Princípio da Legalidade

o artigo 60, da Constituição Federal. Importante respaldar que proposta de Emenda Constitucional no presente momento..., parágrafo único e 14, II, ambos, da Constituição Federal, combinado com a lei 9.709/98, em seu artigo 1º, II. O cumprimento... de outubro de 2016. Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 5º...

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