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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Cláusula compromissória em Estatuto Social de Companhia Aberta e sua vinculação aos acionistas sem direito à voto

da lei de arbitragem, além de ferir “frontalmente a cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, da CF), que assegura... específico para arbitragem (Lei 9.307/96). Através da análise do disposto no artigo 3º da referida lei, percebemos..., assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ”. O parágrafo §3º do ...

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum

Adin-MC 22: Um marco zero jurisprudencial

INTRODUÇÃO A ADI MC 221 teve como objeto, num primeiro momento, o seguinte: os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 153 e os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 156 ambas de 15 de

Arthur Cardoso

Arthur Cardoso -

Redução da Maioridade Penal: eis a questão, de novo

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) noticia que na quarta-feira, dia 20 de setembro de 2017, estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de

Por que a aplicação da filosofia libertária no Brasil é uma piada?
Por que a aplicação da filosofia libertária no Brasil é uma piada?

. Regulamenta: o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência... da Constituição: orgânicos (arts. 2º e 1101 da CRFB); limitativos (art. 5º, da CRFB); socioideológicos (arts. 6º e 7º, da CRFB...); estabilizadores da constiuição (arts. 60, § 4º, e 102, I, a, ...

Direito, Ética e Moral como Disciplina Escolar

a soberania popular, a constituição federal de 1988 [30] , estabelece: Art. 1º... ... Parágrafo único. Todo o poder emana... da União, na forma dos artigos 70, caput e 74 § 2º da Constituição Federal. Art. 70. A fiscalização contábil.... Ao passarmos a tratar do direito em sua prática evocamos o artigo primeiro da con...

Rodrigo Meleki

Rodrigo Meleki -

Na Seara do Direito Constitucional: "Método de Freios e Contrapesos"

status de cláusula pétrea, logo não poderá ser abolido, “in verbis”: “Art. 60 da CF/1988 . A constituição poderá ser emendada... um dos mais importantes princípios constitucionais. Encontra-se elencado no art. 2º da CRFB /1988, “in verbis”: “São poderes..., explícita no texto constitucional , destacando-se nos seguint...

Desvinculação das Receitas da União (DRU) e sua relação com pacto federativo, os direitos sociais, o pagamento de juros da dívida e a previdência social

da Constituição Federal de 1988, tem-se que as cláusulas pétreas estão expressamente previstas no § 4º do art.60, enumeradas... com os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988. Pelo o que se constata a partir da análise... constitucional, nos termos do artigo 167 inciso XI da Constitu...

Alex Morais

Alex Morais -

Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

constitucional de que possui o contribuinte, com fulcro no art. 153 , § 3º , II , da Constituição Federal de 1988, diante... aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do art. 159 , incisos I e II , da Constituição de 1988.” [6... mobiliário, propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas, c...

Imunidade de entidades religiosas: Análise Crítica

de extirpar tal benefício, a problemática vai de encontro com o disposto no Art. 60, §4º da Constituição Federal... a imunidade dos templos religiosos de acordo com os preceitos descritos no Art. 150, VI, alínea B da Constituição Federal..., nos termos do Art. 5º, VI, alínea B da Constituição Federal, visando afastar ...

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