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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

de alteração diante de um processo mais dificultoso e solene (CF/88, art. 60) em relação ao processo legislativo...  e urgência. No mais, vide  arts. 47; 60, §§1º, 2º, 3º e 5º; ar...

Direito Processual Penal
Direito Processual Penal

da limitação material explícita contida no art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal . Seus princípios básicos são... DO BRASIL DE 1988, art. 5º , XXXVIII CONSTITUIÇÃO DA REPU...

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

do Supremo Tribunal Federal junto ao Código de Processo Civil . Conforme consta do artigo 96 , I , a , da CF/88 : Art. 96... Constituição Federal de 1988, ferindo frontalmente o atual Código de Processo Civil . Necessário excursionar... existência), oriunda da Revolução Federalista e esculpida nos moldes da constituiç...

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

com o disposto no Art. 9º , inciso I, da Constituição Federal .” Ocorre que essa súmula do Pretório Excelso foi editada sob a égide... desta Constituição . Afora isso, no caput do artigo 5º do mesmo normativo também há destaque à igualdade.... Contudo, o dispositivo base da autonomia entre os entes federados é o artig...

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

de emenda à Constituição (CF/88, art. 60, I, II e III). 1.3. Iniciativa privativa (reservada ou exclusiva): é a situação... toda essa etapa, o projeto segue para votação consoante...

Conflito de Competência

único do art. 1º da Constituição Federal , firmando-se, assim, como cláusula pétrea - art. 60 , § 4º , da Constituição... de um vínculo empregatício [37] . A Constituição Federal de 1988 atribui, em seu art. 156 , inciso III , ao Município... devem ser destinados, exclusivamente, para fins públicos e nunca particulare...

Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

do que o existente para a edição das demais espécies normativas (Ex. CF/1988Art. 60). c. Constituições flexíveis Estas, em regra... e dificultoso. OBSERVAÇÃO: A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida, pois suas normas só podem.... Conclusão Concluindo o estudo das tipologias constitucio...

Foca na reunião! Apelo ao Presidente
Foca na reunião! Apelo ao Presidente

ou do STF) ocupa interinamente o cargo e convoca eleições no CN em 30 dias, conforme dispõe a Constituição Federal : Art. 80..., ou seja, ela pode ser alterada, atendidos os requi...

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

inferior a 18 (dezoito) anos, e está amparado pelos princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988, descritos... como expressos no art. 27 do código penal, no art.104 do ECA e na Constituição da Republica no art. 228. (SARAIVA, 1988... voltado a todos que possuem idade inferior a 18 (dezoito) anos, e está ampar...

Reforma da Previdência
Reforma da Previdência

legislativo mais rigoroso que as demais leis. O artigo 60 da nossa Constituição Republicana determina que a proposta deverá ser... sequer votada na Câmara dos Deputados e Senado F...

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