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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 60 da Constituição Federal de 1988
Reforma Previdenciária agride a Constituição do Brasil!

, a avença para um contrato de trabalho etc. Neste contexto, a Constituição Federal prevê, no inciso XXXVI, do art. 5º... de “ DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ”, sendo, ainda, tal garantia considerada uma cláusula pétrea, consoante o art. 60, § 4º...Reforma Previdenciária agride a Constituição do Brasil! Sempre sob a...

Intervenção Federal e o Feindstrafrecht - Direito Penal do Inimigo

Constituição, art. 60 , § 1º da Constituição Federal , o que dá a Temer uma forma de sair pela tangente sem admitir o fracasso...Intervenção Federal e o Feindstrafrecht - Direito Penal do Inimigo Günther Jakobs, jurista Alemão desde 1985 já... federal no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente Michel Temer. Certo ou...

Redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro como política criminal no enfrentamento da criminalidade infantojuvenil

penal. A Constituição Federal, no artigo 228, estabelece que são inimputáveis penalmente os menores de dezoito anos... e sua culpabilidade (CARVALHO; COMETTI; FIGUEIREDO, 2013). Tanto o Código Penal quanto a Constituição Federal de 1988 estabelecem... da legislação especial.” (BRASIL, 1988, on-line) . Na Constituição ...

Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

de dezembro de 2018, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos artigos 34 e seguintes da Constituição.../decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-inconstitucional/ ) Além disso, de acordo com o artigo 60, § 1.º... da CF, durante o período em que perdurar a intervenção federal, a Constit...

Finalmente uma Intervenção Federal!

DE INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO SE PODE CRIAR EMENDA CONSTITUCIONAL (art. 60, p. 1º, da CF), para fins de segurança jurídica... Distrito Federal, exceto para, dentre outros motivos excepcionais, por termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34..., III, da Constituição Federal). Agora a União vai retirar do Estad...

Intervenção aos 30!!

por termo a grave comprometimento da ordem pública, na forma do artigo 34, inciso III, da Constituição Federal... institucional, embasando-se na violação ao artigo 34, inciso VII, alínea ´a´, da Constituição Federal. O respeito amplo... dos seus artigos. 90, inciso I, e 91, §1º, inciso II. Se tais órgãos devem opinar,...

Intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro: precedente de consolidação da Lei 13.491/2.017 - que amplia competência da Justiça Militar

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pode ser aprovada, nos termos do artigo 60 da Constituição Federal. Isso inclui... artigo 144 da Constituição Federal, os integrantes das Forças Armadas poderão abordar suspeitos, averiguar antecedentes... 34 da Constituição Federal e, no período de sua vigência não pode haver a...

Manobra do Governo põe fim a Reforma da Previdência

na vigência de Intervenção Federal. Vejamos: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 1º A Constituição... de violência no Estado carioca. O Presidente, utilizou-se da Constituição Federal para encontrar uma solução política...Manobra do Governo põe fim a Reforma da Previdência Por: Raphael Pin...

O que é intervenção federal?

, ainda, que no período de intervenção federal a Constituição não pode ser emendada (art. 60, § 1°, da CRFB/88), de modo... não é o mesmo que uma intervenção militar . A intervenção federal está prevista na Constituição entre os artigos 34..., a intervenção federal é uma medida tão extrema que desde a promulgação da Co...

Lewandowski: Presunção da inocência é garantia constitucional; aos juízes não é permitido extinguir ou minimizar essa cláusula pétrea

de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4o, denominadas de “cláusulas pétreas”, a saber: a forma federativa... constitucional, esta jamais poderá vulnerar os valores fundamentais que lhe dão sustentação. A Constituição Federal... pelos constituintes originários no art. 5º, LVII, da Constituição em vigor, com...

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